Policiais civis e militares ativos ou aposentados que incentivarem a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de suas respectivas categorias, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, correr\u00e3o o risco de serem presos por desobedi\u00eancia, motim e insubordina\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o do desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Cl\u00e1udio Santos.<\/p>\n
Na determina\u00e7\u00e3o, assinada no plant\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio deste domingo, 31, o desembargador decidiu que aqueles que “incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, para a continua\u00e7\u00e3o da greve no Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crimes de insubordina\u00e7\u00e3o, motim (no caso espec\u00edfico da Pol\u00edcia Militar) ou desobedi\u00eancia” poder\u00e3o ser presos pelos representantes das associa\u00e7\u00f5es e sindicatos que os representam – desde que acompanhados da secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social, Sheila Freitas.<\/p>\n
Caso se torne necess\u00e1ria a efetiva\u00e7\u00e3o do ato, o uso da For\u00e7a Nacional ou Tropas Federais poder\u00e1 ser acionado. Ficou determinado, ainda, o pagamento integral dos sal\u00e1rios em atraso at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 2 de janeiro, al\u00e9m da loca\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos policiais militares, com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n
Os representantes das associa\u00e7\u00f5es dos policiais civis e militares negam que esteja em greve, mas fazendo uma opera\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o, consequente dos atrasos salariais e da falta de estrutura o trabalho nas ruas e Batalh\u00f5es Militares.<\/p>\n
Remanejamento –\u00a0<\/b>O desembargador Corn\u00e9lio Alves, do TJ-RN, deferiu pedido formulado por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos que representam policiais civis e militares, al\u00e9m de outros servidores p\u00fablicos do Estado que est\u00e3o com sal\u00e1rios atrasados, e determinou que o Poder Executivo deve remanejar R$ 225,7 milh\u00f5es para quitar sal\u00e1rios de novembro, dezembro e o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi assinada no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio do s\u00e1bado, dia 30. Nela, o desembargador afirma que o Estado recebeu R$ 180 milh\u00f5es por meio do Fundo Nacional de Sa\u00fade e, al\u00e9m disse, n\u00e3o executou R$ 48.063.532,22 do mesmo fundo. Foi apontado, ainda, que existem outros R$ 20 milh\u00f5es n\u00e3o utilizados na conta pertencente ao Bloco de Educa\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade.<\/p>\n
“Desta forma, entendo o remanejamento de recursos, de maneira indicada pelo pr\u00f3prio impetrado, com o fim prec\u00edpuo de pagamento de vencimentos dos servidores estaduais, direito l\u00edquido e certo, assegurado constitucionalmente, o qual vem sendo vilipendiado pela administra\u00e7\u00e3o”, escreveu o desembargador na decis\u00e3o.<\/p>\n
Restitui\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/b>O recurso a ser remanejado pelo Estado dever\u00e1 ser, por\u00e9m, restitu\u00eddo ao fundo do qual ser\u00e1 extra\u00eddo. O desembargador destacou que o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte foi claro ao recomendar a restitui\u00e7\u00e3o em dez meses, com garantia de pagamento inclusa nas despesas do Estado.<\/p>\n
“Necess\u00e1rio esclarecer que o pr\u00f3prio Estado do Rio Grande do Norte n\u00e3o discorda que a situa\u00e7\u00e3o chegou ao seu limite, de tal sorte que n\u00e3o se desincumbiu da tarefa de rebater as argumenta\u00e7\u00f5es dos impetrantes (sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os servidores estaduais).<\/p>\n
O governo do Estado n\u00e3o se posicionou a respeito da decis\u00e3o judicial, tampouco atualizou os dados de ocorr\u00eancias policiais da madrugada e manh\u00e3 deste domingo, dia 31.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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