Uma comiss\u00e3o de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Tribunal, \u00e9 contr\u00e1rio ao entendimento do governo, que defende a mudan\u00e7a para todos os trabalhadores.<\/p>\n
Os ministros argumentam que a reforma n\u00e3o pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpreta\u00e7\u00e3o deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, est\u00e3o: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibi\u00e7\u00e3o de incorporar gratifica\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias de viagem ao sal\u00e1rio.<\/p>\n
O parecer faz parte da proposta de revis\u00e3o de 34 s\u00famulas do Tribunal. As s\u00famulas s\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es sobre temas espec\u00edficos, que servem para uniformizar o entendimento dos ju\u00edzes. O\u00a0Estad\u00e3o\/Broadcast<\/i>\u00a0obteve parte da proposta elaborada pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TST, onde foram sugeridas mudan\u00e7as em oito s\u00famulas. O projeto j\u00e1 foi distribu\u00eddo aos 28 ministros da Casa, que come\u00e7ar\u00e3o a discutir o texto no dia 6 de fevereiro<\/p>\n
A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados ap\u00f3s o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e \u00e0s di\u00e1rias de f\u00e9rias incorporadas ao sal\u00e1rio. Se o contrato for anterior \u00e0 nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcion\u00e1rio cobre da empresa na Justi\u00e7a. O mesmo vale para a regra que permite a um n\u00e3o empregado representar a empresa na Justi\u00e7a, o chamado “preposto”: s\u00f3 vale nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 11 de novembro.<\/p>\n
Composta por tr\u00eas ministros, a Comiss\u00e3o argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que n\u00e3o afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistem\u00e1tica da lei velha” para casos em que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode suprimir benef\u00edcios previstos em contrato anterior \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n
Para valer, esse entendimento precisa da aprova\u00e7\u00e3o de 18 ministros – dois ter\u00e7os do plen\u00e1rio. S\u00famulas do TST n\u00e3o t\u00eam efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, n\u00e3o obriga as demais inst\u00e2ncias a adotar o entendimento. O mundo jur\u00eddico, por\u00e9m, encara uma s\u00famula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos ju\u00edzes.<\/p>\n
Pol\u00eamica –<\/b>\u00a0O entendimento proposto pelo TST \u00e9 oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Minist\u00e9rio do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provis\u00f3ria 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que j\u00e1 estavam vigentes”, defende o Minist\u00e9rio.<\/p>\n
Empregadores tamb\u00e9m criticaram o entendimento. A gerente executiva de rela\u00e7\u00f5es do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto “n\u00e3o parece no caminho do princ\u00edpio da pr\u00f3pria Lei”. “Seria mais adequado verificar quais s\u00famulas n\u00e3o est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a Lei e cancel\u00e1-las”, diz.<\/p>\n
J\u00e1 os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela For\u00e7a Sindical para participar da sess\u00e3o do TST, o advogado C\u00e9sar Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal “abra\u00e7ou a reforma, mas a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia” “A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito n\u00e3o perder\u00e1”, diz.<\/p>\n
O presidente da comiss\u00e3o de direito empresarial do trabalho da OAB\/SP, Hor\u00e1rio Conde, diz que o texto pode ser uma corre\u00e7\u00e3o de rumo ap\u00f3s o debate considerado “r\u00e1pido e simplista” no Congresso Diante da atual forma\u00e7\u00e3o do TST, Conde avalia que a aprova\u00e7\u00e3o dos textos parece ser o caminho mais prov\u00e1vel. “Haver\u00e1 resist\u00eancia para tudo que retirar direitos.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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