O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 19, o projeto de lei sobre a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, informou o Pal\u00e1cio do Planalto. O texto final do projeto de lei foi fechado nesta sexta-feira, conforme antecipado pelo Broadcast, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado. O PL seguir\u00e1 para a C\u00e2mara em regime de urg\u00eancia, para que a tramita\u00e7\u00e3o ocorra em 45 dias e a san\u00e7\u00e3o presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso ser\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o de segunda-feira (22) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.<\/p>\n
No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), de que a privatiza\u00e7\u00e3o seria tratada por meio de um projeto de lei.<\/p>\n
Essa era uma das principais exig\u00eancias do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provis\u00f3ria, proposta que entra em vigor assim que publicada. J\u00e1 o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para ter validade.<\/p>\n
“A proposta que est\u00e1 sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benef\u00edcios, a democratiza\u00e7\u00e3o do capital da Eletrobras por meio da capitaliza\u00e7\u00e3o da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – sem a necessidade de venda de a\u00e7\u00f5es – e prev\u00ea o pagamento associado a um b\u00f4nus de outorga de grande relev\u00e2ncia ao equil\u00edbrio fiscal do Pa\u00eds”, diz o comunicado.<\/p>\n
De acordo com o comunicado, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participa\u00e7\u00e3o no capital superior a esse limite e vai assegurar a veda\u00e7\u00e3o a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentra\u00e7\u00e3o de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.<\/p>\n
O projeto de lei tamb\u00e9m garante \u00e0 Uni\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o de classe especial “golden share”. A a\u00e7\u00e3o “protege o modelo de corpora\u00e7\u00e3o e garante a indica\u00e7\u00e3o de um membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daqueles associados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da Uni\u00e3o previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobras se tornar\u00e1 uma corpora\u00e7\u00e3o nacional permanente e promotora de efici\u00eancia e competi\u00e7\u00e3o”, diz o comunicado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o vai garantir \u00e0 Uni\u00e3o que ter\u00e1 poder de veto em casos de liquida\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o do objeto, das sedes e da denomina\u00e7\u00e3o social da Eletrobras e de suas subsidi\u00e1rias e altera\u00e7\u00e3o de alguns itens do estatuto social.<\/p>\n
Uma parte dos recursos gerados com a descotiza\u00e7\u00e3o da energia das hidrel\u00e9tricas da Eletrobras ser\u00e1 repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de concess\u00e3o ser\u00e1 calculado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), colegiado de ministros presidido pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n
O projeto de lei prev\u00ea que a descotiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma gradual, num prazo de no m\u00ednimo tr\u00eas anos e de no m\u00e1ximo cinco anos. Ainda de acordo com o comunicado, os consumidores v\u00e3o se beneficiar da queda no custo de transmiss\u00e3o de energia. Isso porque o projeto de lei substitui o indicador que atualiza a indeniza\u00e7\u00e3o das transmissoras do setor, atualmente o custo de capital pr\u00f3pria, para o WACC (custo m\u00e9dio ponderado de capital)<\/p>\n
“Al\u00e9m dos ganhos advindos da valoriza\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a Uni\u00e3o passar\u00e1 a receber dividendos do resultado econ\u00f4mico da empresa na propor\u00e7\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o, bem como o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente da lucratividade esperada”, diz o comunicado.<\/p>\n
“A opera\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 diretamente ao equil\u00edbrio fiscal, pois a empresa deixar\u00e1 de competir com recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a”, acrescenta o governo.<\/p>\n
O projeto de lei prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de R$ 9 bilh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco. Os recursos ser\u00e3o pagos pela Eletrobras ao longo dos 30 anos de concess\u00e3o, com parcelas anuais de R$ 350 milh\u00f5es nos primeiros 15 anos e de R$ 250 milh\u00f5es nos \u00faltimos 15.<\/p>\n
O projeto de lei mant\u00e9m sob controle da Uni\u00e3o a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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