Discuss\u00f5es sobre o pagamento de aux\u00edlio-moradia no Judici\u00e1rio se arrastam h\u00e1 quase quatro d\u00e9cadas, marcadas por sobreposi\u00e7\u00e3o de leis, falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00f5es posteriores a liminares e a\u00e7\u00f5es judiciais. Neste cen\u00e1rio, o benef\u00edcio, originalmente criado para indenizar quem n\u00e3o tem resid\u00eancia na comarca onde trabalha, hoje \u00e9 concedido a 17.087 magistrados, o que representa 70% do total.<\/p>\n
Essa ampla maioria foi atingida em 2014, ap\u00f3s resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Entretanto, o debate sobre o aux\u00edlio-moradia vem desde quando foi criado, em 1979, na Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman). Sem regulamenta\u00e7\u00e3o, cada Estado aplicava de uma maneira diferente o benef\u00edcio, o que feria a isonomia entre os ju\u00edzes.<\/p>\n
Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, o desequil\u00edbrio acabou, mas os gastos s\u00f3 aumentaram. Apenas no m\u00eas de dezembro, o Pa\u00eds gastou R$ 76 milh\u00f5es com o “penduricalho” em 59 tribunais analisados, segundo levantamento do Estad\u00e3o Dados.<\/p>\n
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, marcou para o dia 22 de mar\u00e7o o julgamento em plen\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es que discutem a legalidade do aux\u00edlio-moradia. O cen\u00e1rio \u00e9 semelhante a outro epis\u00f3dio da novela judicial. Em 2000, magistrados ganharam o benef\u00edcio em um acordo feito \u00e0s v\u00e9speras de uma paralisa\u00e7\u00e3o. Passaram-se 18 anos, e os ju\u00edzes amea\u00e7am usar a mesma t\u00e1tica no dia 15 de mar\u00e7o, um semana antes do julgamento definitivo no STF.<\/p>\n
O argumento em defesa do amplo aux\u00edlio-moradia reside na regra abrangente prevista pela Lei Org\u00e2nica: quem n\u00e3o tiver acesso a im\u00f3vel funcional ganha o direito.<\/p>\n
H\u00e1 duas legisla\u00e7\u00f5es que poderiam impedir a distribui\u00e7\u00e3o ampla do benef\u00edcio: a que rege os servidores p\u00fablicos, de 1990, e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Ambas imp\u00f5em limites, mas os ju\u00edzes argumentam que o caso deles precisa ser regido por uma lei espec\u00edfica. E usaram a Lei Org\u00e2nica para entrar com uma a\u00e7\u00e3o no STF, em 2013.<\/p>\n
Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux concedeu liminar at\u00e9 que o m\u00e9rito fosse julgado. Outras categorias pediram equipara\u00e7\u00e3o aos magistrados federais e tamb\u00e9m conseguiram. Enquanto isso, valeria a Resolu\u00e7\u00e3o 199 do CNJ, de outubro de 2014. Essa resolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, que imporia limites ao aux\u00edlio, acabou “abrindo a porteira” para sua ampla distribui\u00e7\u00e3o, e aumento exponencial de gastos, j\u00e1 que permitiu que ju\u00edzes com im\u00f3vel pr\u00f3prio passassem a receber.<\/p>\n
Mesmo com a equipara\u00e7\u00e3o, o pagamento n\u00e3o \u00e9 uniforme. Em tr\u00eas tribunais, TJM-SP, TRT-13 (PB) e TRT-20 (SE), basta vestir a toga para n\u00e3o se preocupar com o peso do aluguel ou da presta\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria no sal\u00e1rio do fim do m\u00eas. Ali todos os ju\u00edzes ganham, livres de impostos, os R$ 4.377,73 da verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, aparecem oito tribunais de Justi\u00e7a estaduais (Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Piau\u00ed, Maranh\u00e3o, Bahia, Para\u00edba e Roraima) – todos pagam o aux\u00edlio-moradia a mais de 90% de seus magistrados. No Tocantins apenas um juiz n\u00e3o recebe. O TJ-SP, maior do Pa\u00eds, uma \u00fanica ju\u00edza recebeu R$ 31 mil no m\u00eas de dezembro. Os benef\u00edcios dela e de outros 2.358 colegas consumiram R$ 10,4 milh\u00f5es do or\u00e7amento, o que d\u00e1 R$ 125 milh\u00f5es no ano. Os tribunais federais n\u00e3o ficam de fora. Juntos, garantem o penduricalho a 82% de seus ju\u00edzes.<\/p>\n
Sem aux\u00edlio –\u00a0<\/b>Em uma popula\u00e7\u00e3o de 24.119 magistrados, apenas 7.070 n\u00e3o recebem o benef\u00edcio. Dentre eles, aposentados, os que j\u00e1 ocupam im\u00f3vel funcional e os que n\u00e3o solicitaram. Por se tratar de verba indenizat\u00f3ria, os aposentados n\u00e3o recebem. Pela mesma raz\u00e3o a quantia n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao Imposto de Renda, conforme o Estado mostrou na semana passada. Ju\u00edzes deixam de pagar R$ 360 milh\u00f5es por ano ao receber penduricalhos.<\/p>\n
Para receber a ajuda de custo os ju\u00edzes n\u00e3o precisam comprovar nenhum pagamento de aluguel. Ela cai direto no contracheque, expandindo o rendimento, e eles podem us\u00e1-la como quiserem.<\/p>\n
O Estad\u00e3o Dados analisou as planilhas de remunera\u00e7\u00e3o dos magistrados referentes ao m\u00eas de dezembro de 2017 divulgadas pelo CNJ. Foram analisados 59 \u00f3rg\u00e3os: os tribunais de Justi\u00e7a estaduais, os federais, os militares e trabalhistas, al\u00e9m do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho. Os tribunais eleitorais, por empregar ju\u00edzes de outras comarcas, foram exclu\u00eddos do levantamento. J\u00e1 o CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral e o STF n\u00e3o pagam aux\u00edlio-moradia aos seus membros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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