O Superior Tribunal Militar (STM) condenou o capit\u00e3o da reserva do Ex\u00e9rcito Amable Alejandro Traviesa Zaragoza Neto a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o sob a acusa\u00e7\u00e3o de exigir propina de uma empresa a fim de garantir que ela sa\u00edsse vencedora num processo de licita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 compra de 65 \u00f4nibus, em 2012.<\/p>\n
O oficial atuava \u00e0 \u00e9poca como chefe da Se\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es do Batalh\u00e3o da Guarda Presidencial (BGP), localizado em Bras\u00edlia. A senten\u00e7a foi aplicada na sess\u00e3o do dia 23, informou o STM – Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba 40-78.2013.7.11.0211 – DF<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia, o pedido de vantagem indevida por parte do militar caracterizou o crime de concuss\u00e3o, conforme o artigo 305 do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, o militar procurou o representante legal da empresa e sugeriu que “tinha influ\u00eancia” para faz\u00ea-la vencer o processo mediante o pagamento de um porcentual do futuro contrato, or\u00e7ado em mais de R$ 17 milh\u00f5es.<\/p>\n
Depois, j\u00e1 durante o preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a aquisi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus, segundo a acusa\u00e7\u00e3o, o militar interceptou a documenta\u00e7\u00e3o da empresa e, por meio de mensagem eletr\u00f4nica de celular, informou a ocorr\u00eancia de um suposto erro que resultaria na sua inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Quando o preposto chegou ao Batalh\u00e3o da Guarda Presidencial para fazer a corre\u00e7\u00e3o, o militar lembrou do assunto que haviam tratado anteriormente e sugeriu, por meio de gestos, o valor de uma poss\u00edvel propina”, segue a acusa\u00e7\u00e3o. “No entanto, como consta nos autos, a empresa negou-se claramente a participar do crime.”<\/p>\n
O acusado, demitido ex-officio em fevereiro de 2013, foi denunciado \u00e0 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. Em sess\u00e3o de julgamento realizado no dia 24 de janeiro de 2017, na 2\u00aa Auditoria de Bras\u00edlia, o Conselho Especial de Justi\u00e7a para o Ex\u00e9rcito, por unanimidade, condenou o ex-capit\u00e3o pelo crime de concuss\u00e3o, a seis anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Recurso –\u00a0<\/b>Na apela\u00e7\u00e3o julgada no Superior Tribunal Militar, dia 23, o Plen\u00e1rio analisou recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar e da defesa do r\u00e9u.<\/p>\n
O recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar pedia a aplica\u00e7\u00e3o das penas acess\u00f3rias previstas no artigo 98, incisos V e VI, do C\u00f3digo Penal Militar – perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, “tendo em vista que o acusado ocupa cargo efetivo decorrente de concurso p\u00fablico, fora do Ex\u00e9rcito Brasileiro”.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o ministro relator do processo P\u00e9ricles Aur\u00e9lio de Queiroz negou o pedido. Queiroz lembrou que o cargo atualmente ocupado pelo r\u00e9u \u00e9 de natureza civil e que o ingresso nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal “ocorreu em data posterior \u00e0 pr\u00e1tica delitiva”.<\/p>\n
O magistrado fundamentou a negativa citando jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo a qual “a pena de perdimento (da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica) deve ser restrita ao cargo p\u00fablico ocupado ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida no momento do delito”<\/p>\n
Vantagem indevida –\u00a0<\/b>Em seu recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta, tendo em vista que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o descreveu todas as elementares do crime de concuss\u00e3o, em especial o n\u00facleo verbal do tipo do artigo 305 do COM, “exigir vantagem indevida, pois inexistiria qualquer alus\u00e3o a amea\u00e7a, constrangimento ou imposi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Ao apreciar esse pedido espec\u00edfico, o ministro relator afirmou “n\u00e3o restar d\u00favida de que a den\u00fancia trata de um fato t\u00edpico, pois o militar deixou claro seu objetivo de receber vantagem indevida para influir no resultado de vultoso contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de dezenas de \u00f4nibus pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro”.<\/p>\n
Segundo o ministro, “ap\u00f3s a negativa da empresa em concordar com a manobra ilegal, o oficial comunicou ao preposto que havia encontrado um erro na proposta”.<\/p>\n
Apesar de o pregoeiro ter negado a ocorr\u00eancia de qualquer equ\u00edvoco na documenta\u00e7\u00e3o, a empresa permaneceu com o status de “recusada” no sistema de licita\u00e7\u00f5es, durante dez minutos.<\/p>\n
Diante desses fatos, o relator concluiu “ter ficado claro o intuito de incutir no preposto o receio de ver prejudicada a empresa que representava, pelo n\u00e3o pagamento da vantagem indevida solicitada”.<\/p>\n
“Diante do risco de uma poss\u00edvel desclassifica\u00e7\u00e3o, o militar dirigiu-se \u00e0 v\u00edtima de forma amea\u00e7adora e capaz de configurar o tipo penal em quest\u00e3o.”<\/p>\n
O ministro relator declarou que as provas colhidas no transcurso da a\u00e7\u00e3o penal comprovam a pr\u00e1tica delitiva. Ressaltou, por exemplo, que \u00e0 \u00e9poca em que ocorreram os encontros, entre os meses de setembro e outubro de 2012, sequer havia se iniciado o procedimento licitat\u00f3rio, o que tamb\u00e9m denota “a conduta do acusado de buscar um licitante espec\u00edfico para, como expressamente afirmou, praticar um ato negocial”.<\/p>\n
“Isoladamente considerados \u00e9 poss\u00edvel afirmar que tais encontros entre o acusado e a testemunha n\u00e3o configuram prova direta da pr\u00e1tica criminosa. Contudo, al\u00e9m de serem claramente violadores dos princ\u00edpios que orientam uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proba, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei 8.429\/92, est\u00e3o alinhados com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o que, em seu conjunto autorizam a forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo condenat\u00f3rio”, destacou o ministro.<\/p>\n
P\u00e9ricles Aur\u00e9lio de Queiroz concluiu que, embora o acusado n\u00e3o fosse o pregoeiro da licita\u00e7\u00e3o, “exercia total influ\u00eancia sobre o tenente designado para tais fun\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, “a pretexto de auxiliar o pregoeiro, o oficial influiu diretamente em todas as fases da licita\u00e7\u00e3o, desde a confec\u00e7\u00e3o do edital at\u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o do licitante proponente do lance vencedor”.<\/p>\n
O relator decidiu acatar os argumentos da defesa para diminuir a pena final imposta pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Entre as raz\u00f5es para a decis\u00e3o, o magistrado destacou “n\u00e3o ser poss\u00edvel aplicar a agravante gen\u00e9rica do artigo 70, inciso II, al\u00ednea ‘g’, do C\u00f3digo Penal Militar, que prev\u00ea a majora\u00e7\u00e3o da pena-base em um quinto pelo fato de \u00e0 \u00e9poca o acusado exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe da Se\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, sendo sua conduta juridicamente incompat\u00edvel com os deveres inerentes ao cargo”.<\/p>\n
“O fato de o apelante exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o \u00e9 elementar do tipo do crime de concuss\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 como se majorar a pena em decorr\u00eancia de tal fato, seja a t\u00edtulo de circunst\u00e2ncia judicial, seja em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica do artigo 70, inciso II, al\u00ednea ‘g’, do C\u00f3digo Penal Militar”, declarou o ministro P\u00e9ricles, que fixou a pena definitiva em tr\u00eas anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Defesa –\u00a0<\/b>Em nota, os advogados de defesa do ex-capit\u00e3o da Intend\u00eancia do Ex\u00e9rcito informaram que v\u00e3o recorrer ao pr\u00f3prio Superior Tribunal Militar e ao Supremo. O ex-militar \u00e9 defendido pelos advogados Jo\u00e3o Ant\u00f4nio S. Fonseca e Marcio Gesteira Palma.<\/p>\n
“A decis\u00e3o do Superior Tribunal Militar n\u00e3o \u00e9 definitiva e ser\u00e1 impugnada por recursos \u00e0 pr\u00f3pria Corte e ao Supremo Tribunal Federal”, escreveram.<\/p>\n
“O Tribunal (Militar) conferiu valor excessivo \u00e0 palavra de um \u00fanico depoente, desconsiderando a de outras testemunhas que n\u00e3o corroboravam a solit\u00e1ria vers\u00e3o e ainda deixou de conceder ao ex-militar a oportunidade de, ao final da instru\u00e7\u00e3o, ser interrogado esclarecendo a narrativa formulada contra si, dando causa a nulidade.”<\/p>\n
“O acusado \u00e9 sempre o \u00faltimo a falar, tamb\u00e9m no Processo Penal Militar. A quest\u00e3o j\u00e1 foi pacificada pelo STF que, por meio de seu Tribunal Pleno, nos autos do HC n. 127.900, fixou entendimento de que o processo penal militar deve respeitar as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 11.719\/2008, adequando-se ao sistema acusat\u00f3rio democr\u00e1tico e aos preceitos constitucionais, assegurando que o interrogat\u00f3rio seja o \u00faltimo ato do processo, medidas que foram desrespeitadas no caso.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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