O ministro do Supremo Tribunal Federal Lu\u00eds Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso tamb\u00e9m reiterou pedido para que A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte.<\/p>\n
O ministro confirmou a cautelar para “suspender do \u00e2mbito de incid\u00eancia do Decreto n\u00ba 9.246\/2017 os crimes de peculato, concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o passiva, corrup\u00e7\u00e3o ativa, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, os crimes de lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o de bens, os previstos na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e a associa\u00e7\u00e3o criminosa”.<\/p>\n
Barroso diz adotar a decis\u00e3o “tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hip\u00f3teses viola de maneira objetiva o princ\u00edpio da moralidade, bem como descumpre os deveres de prote\u00e7\u00e3o do Estado a valores e bens jur\u00eddicos constitucionais que dependem da efetividade m\u00ednima do sistema penal”.<\/p>\n
O decreto determinava que a concess\u00e3o do indulto poderia valer para quem j\u00e1 tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que “indulto depende do cumprimento m\u00ednimo de 1\/3 da pena e s\u00f3 se aplica aos casos em que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o for superior a oito anos”.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m suspende o artigo 10 do decreto, que previa que “o indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o de pena” alcan\u00e7asse “a pena de multa aplicada cumulativamente”. O ministro justifica que o artigo “desvia das finalidades do instituto do indulto”. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas \u00e0s hip\u00f3teses de “extrema car\u00eancia material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao m\u00ednimo fixado em ato do Minist\u00e9rio da Fazenda para a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m decidiu no sentido de “suspender o art. 8\u00ba, I e III, do Decreto n\u00ba 9.246\/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto \u00e0queles que tiveram a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspens\u00e3o condicional do processo, em raz\u00e3o da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”. E, tamb\u00e9m, para “suspender o art. 11, II, do Decreto n\u00ba 9.246\/2017, por conceder indulto na pend\u00eancia de recurso da acusa\u00e7\u00e3o e antes, portanto, da fixa\u00e7\u00e3o final da pena, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”.<\/p>\n
Por decis\u00e3o da presidente do Supremo, C\u00e1rmen L\u00facia, o decreto j\u00e1 estava suspenso parcialmente. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, C\u00e1rmen afirmou que “indulto n\u00e3o \u00e9 nem pode ser instrumento de impunidade”.<\/p>\n
O decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necess\u00e1rio de cumprimento de pena para obter o perd\u00e3o. O benef\u00edcio de Natal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, concede supress\u00e3o das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes, para os crimes cometidos sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que n\u00e3o eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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