A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, recorreu de decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio de liminar concedida em dezembro, proibiu a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados para interrogat\u00f3rio em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
O recurso foi enviado ao ministro, relator do caso, nesta segunda-feira, 12. A determina\u00e7\u00e3o de Gilmar atendeu a pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), autor de uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Na \u00e9poca, o ministro acatou os argumentos do partido, para quem a condu\u00e7\u00e3o afronta a liberdade individual e a garantia da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, Raquel destaca que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas esp\u00e9cies de condu\u00e7\u00e3o coercitiva e que, em ambos os casos, a medida deve ser determinada pela Justi\u00e7a. O instrumento pode ser utilizado tanto no curso da a\u00e7\u00e3o penal quanto na fase investigat\u00f3ria. Nas situa\u00e7\u00f5es em que o alvo da medida j\u00e1 foi denunciado, o prop\u00f3sito \u00e9 possibilitar a qualifica\u00e7\u00e3o e completa identifica\u00e7\u00e3o do acusado, al\u00e9m de garantir celeridade ao andamento do processo.<\/p>\n
Quando a condu\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada durante as investiga\u00e7\u00f5es preliminares, a medida pode ter v\u00e1rios objetivos. No documento, Raquel menciona a colheita de elementos que podem confirmar ou at\u00e9 alterar a linha investigativa, uma forma de evitar o ajuste de vers\u00f5es, a destrui\u00e7\u00e3o de provas, a altera\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios e a intimida\u00e7\u00e3o de testemunhas. Tamb\u00e9m menciona que a condu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma alternativa menos invasiva em situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o cab\u00edveis pris\u00f5es tempor\u00e1rias ou preventivas.<\/p>\n
O “ponto de disc\u00f3rdia” entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a decis\u00e3o \u00e9 que duas esp\u00e9cies de condu\u00e7\u00f5es coercitivas admitidas pela lei brasileira t\u00eam finalidade diversa que n\u00e3o ferem os direitos fundamentais constitucionais ao sil\u00eancio e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, afirma Raquel.<\/p>\n
A procuradora-geral diz que as medidas est\u00e3o inseridas no “devido processo legal constitucional ao garantir ao Estado o cumprimento do seu dever de prestar a atividade de investiga\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual penal de forma efetiva e no tempo razo\u00e1vel”. Raquel reitera que o respeito \u00e0s garantias constitucionais orientam a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
De acordo com ela, a condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada com a finalidade de coagir o investigado ou r\u00e9u a confessar. “Em quaisquer das situa\u00e7\u00f5es, o conduzido pode se recusar a falar, sendo respeitado seu direito ao sil\u00eancio e demais garantias constitucionais previstas no devido processo legal.”<\/p>\n
Rebatendo o argumento utilizado pelo PT na a\u00e7\u00e3o, de que as condu\u00e7\u00f5es ofendem a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, Raquel afirma que as medidas de natureza cautelar n\u00e3o se equivalem \u00e0 pris\u00e3o, mas servem para assegurar que investigados sejam levados \u00e0 presen\u00e7a das autoridades que conduzem investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais. “Inclusive, \u00e9 uma oportunidade de se apresentar esclarecimentos \u00fateis \u00e0 pr\u00f3pria defesa e que possam, de imediato, excluir a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do investigado no crime apurado.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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