O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (14) manter a validade da norma que obriga o comparecimento pessoal do trabalhador para sacar os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), fundo criado para ajudar quem \u00e9 demitido sem justa causa. Pelas regras atuais, o saque pode ser feito por terceiros indicados pelo titular da conta, mas somente em caso de doen\u00e7a grave comprovada por meio de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
A obrigatoriedade foi questionada no STF em a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade protocoladas em 2001 pelo PT e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos. De acordo com as entidades, o impedimento viola o direito dos sindicatos de representar seus filiados, al\u00e9m dos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, norma pela qual a restri\u00e7\u00e3o foi positivada.<\/p>\n
Pelas regras do FGTS, o cidad\u00e3o tem direito de receber os valores depositados nos casos de demiss\u00e3o sem justa causa, extin\u00e7\u00e3o total da empresa, extin\u00e7\u00e3o do contato tempor\u00e1rio e suspens\u00e3o do trabalho avulso por mais de 90 dias. A conta \u00e9 vinculada ao contrato de trabalho e \u00e9 abastecida pelos empregadores, que devem depositar mensalmente 8% do sal\u00e1rio de cada funcion\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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