A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, projeto que determina o uso do “bot\u00e3o do p\u00e2nico” \u00e0s mulheres amparadas por medidas protetivas. Ao ser acionado, o dispositivo m\u00f3vel possibilita contato direto com a pol\u00edcia em caso de risco de viol\u00eancia.<\/p>\n
O projeto segue para a C\u00e2mara dos Deputados. A mat\u00e9ria faz parte de um pacote de projetos da bancada feminina no Senado. Na sess\u00e3o de hoje da CCJ, tamb\u00e9m foi aprovado projeto que autoriza ju\u00edzes e delegados a aplicar medidas protetivas de urg\u00eancia para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mesmo que n\u00e3o haja inqu\u00e9rito policial ou processo instaurado contra o agressor.<\/p>\n
Foi aprovada ainda proposta que estabelece reserva de 5% das vagas dos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. Al\u00e9m disso, senadores aprovaram um texto que flexibiliza o cumprimento de pena para gr\u00e1vidas ou que forem m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
O projeto estabelece requisitos para a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar: a mulher precisar\u00e1 ser prim\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nem pertencer a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Os mesmos crit\u00e9rios valeriam para a progress\u00e3o do regime de pena.<\/p>\n
Um grupo de entidades da \u00e1rea de direitos humanos, como o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e o Instituto Sou da Paz, considerou que o projeto aprovado na CCJ desrespeita decis\u00e3o do STF sobre Habeas Corpus coletivo em favor de gestantes e m\u00e3es.<\/p>\n
“O projeto, apesar do que promete – a promo\u00e7\u00e3o do desencarceramento feminino -, restringe as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar e, com isso, enfrenta recente decis\u00e3o da Segunda Turma do STF. Embora trate tamb\u00e9m de presas condenadas e reduza o tempo para a progress\u00e3o de regime, no que diz respeito \u00e0s presas provis\u00f3rias, o PLS 64\/2018 implica consider\u00e1vel retrocesso”, diz a nota.<\/p>\n
As entidades lembram que, hoje, “a pris\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda sempre que a mulher estiver gestante ou for m\u00e3e de crian\u00e7a ou de pessoa com defici\u00eancia e dever\u00e1 ser substitu\u00edda, quando estas mulheres n\u00e3o tenham sido acusadas de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou contra os descendentes”.<\/p>\n
“Se aprovado, al\u00e9m da primariedade, as mulheres ficar\u00e3o incumbidas de provar que n\u00e3o pertencem a organiza\u00e7\u00f5es criminosas As acusadas de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a – mulheres ainda n\u00e3o condenadas, \u00e9 bom lembrar – ficam, desde logo, exclu\u00eddas da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o”, diz outro trecho. Para ter validade, todos os textos aprovados ainda precisam passar por an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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