O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) ter\u00e1 que fazer um novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso da morte de 111 presos ap\u00f3s rebeli\u00e3o no antigo Complexo Penitenci\u00e1rio do Carandiru, em 1992. A decis\u00e3o \u00e9 do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Joel Ilan Paciornik, que determinou a aprecia\u00e7\u00e3o dos pontos indicados como omissos e contradit\u00f3rios pelo MP.<\/p>\n
Em setembro de 2016, ap\u00f3s recurso da defesa, o TJ-SP anulou todos os julgamentos realizados no per\u00edodo de 2013 e 2014, sob o argumento de que a den\u00fancia do MP-SP n\u00e3o havia individualizado a conduta dos r\u00e9us, descumprindo uma exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n
Em 2017, o MP-SP op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, por considerar que as condutas foram individualizadas, na medida em que denunciados e condenados que estavam nos pavimentos indicados pela acusa\u00e7\u00e3o e que dispararam contra os detentos presos no local. Por unanimidade, a corte estadual rejeitou os embargos em abril de 2017, mantendo a anula\u00e7\u00e3o dos julgamentos.<\/p>\n
No total, foram denunciados 120 policiais, dos quais 79 foram levados a j\u00fari popular, em cinco julgamentos diferentes, conforme os pavilh\u00f5es em que se encontravam os militares. V\u00e1rios policiais foram condenados.<\/p>\n
“Cumpre ressaltar que, na hip\u00f3tese dos autos, o esclarecimento dos pontos apontados como omissos e contradit\u00f3rios – especialmente no que tocam \u00e0 possibilidade de condena\u00e7\u00e3o por outros elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o processual, ante o reconhecimento da inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia quando o delito deixa vest\u00edgios, bem como dos limites dessa condena\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do concurso de pessoas – \u00e9 fundamental para o deslinde da causa e para o prequestionamento da mat\u00e9ria”, escreveu Paciornik na decis\u00e3o.<\/p>\n
No recurso ao STJ, o MP alegou que o tribunal paulista deixou de prestar a adequada jurisdi\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o se pronunciar sobre os v\u00edcios de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o demonstrados nos embargos.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Paciornik reconheceu a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal, que trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, “uma vez que n\u00e3o foi prestada a jurisdi\u00e7\u00e3o de forma integral”, e anulou o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP.<\/p>\n
“Dou provimento ao recurso especial para anular o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte a quo em sede de embargos declarat\u00f3rios, determinando o retorno dos autos \u00e0quele Sodal\u00edcio para que seja realizado novo julgamento, com a efetiva aprecia\u00e7\u00e3o da irresigna\u00e7\u00e3o veiculada na medida integrativa, restando prejudicada a an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es recursais restantes”, concluiu o magistrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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