Uma a\u00e7\u00e3o judicial, publicada em 2013, est\u00e1 tramitando novamente na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e causando mobiliza\u00e7\u00e3o nacional da classe art\u00edstica, inclusive nas redes sociais. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, pleiteada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), foi colocada em pauta pela ministra C\u00e1rmem L\u00facia, atual presidente do Supremo.<\/p>\n
A ADPF 293 questiona a \u201cobrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacita\u00e7\u00e3o para registro profissional no Minist\u00e9rio do Trabalho como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de artista e t\u00e9cnico em espet\u00e1culos de divers\u00f5es\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m a ADPF 183, que questiona a profiss\u00e3o de m\u00fasico. A vota\u00e7\u00e3o no STF est\u00e1 marcada para o pr\u00f3ximo dia 26. Se as ADPFs forem acatadas, podem extinguir o registro profissional das classes e desregulamentar as profiss\u00f5es.<\/p>\n
Uma nota no site da PGR diz que, para a procuradoria, a Lei n\u00ba 6.533\/1978 e o Decreto n\u00ba 82.385\/1978 (que regulamentam as profiss\u00f5es de Artista e de T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es) s\u00e3o \u201cflagrantemente incompat\u00edveis com a liberdade de express\u00e3o da atividade art\u00edstica, com a liberdade profissional e com o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais, porque em uma democracia constitucional n\u00e3o cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa leg\u00edtima que ampare a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos de capacita\u00e7\u00e3o para o desempenho da profiss\u00e3o relacionada \u00e0 arte c\u00eanica.\u201d<\/p>\n
A PGR questiona e pede a declara\u00e7\u00e3o da n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da lei citada, que restringem o registro do artista ou do t\u00e9cnico em espet\u00e1culos de divers\u00f5es a diploma de curso superior ou atestado de capacita\u00e7\u00e3o profissional concedido por sindicato. Tamb\u00e9m s\u00e3o questionados os artigos 8\u00ba a 15\u00ba do decreto, pois estes apenas regulamentam os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 6.533\/78.<\/p>\n
MinC apoia os artistas<\/strong> – \u201cConsideramos que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica, n\u00e3o tem base legal e que a causa dos artistas pelo reconhecimento do registro profissional das profiss\u00f5es de artista, de t\u00e9cnico e de m\u00fasico \u00e9 um pleito muito justo\u201d, afirmou o ministro da Cultura, S\u00e9rgio S\u00e1 Leit\u00e3o.<\/p>\n Para apoiar os artistas, ele esteve hoje (10) no evento Rede Juntos Cultura em S\u00e3o Paulo, onde recebeu de um grupo de artistas, entre eles as atrizes Marisa Orth e Regina Duarte, uma carta pedindo a manuten\u00e7\u00e3o do registro da profiss\u00e3o.<\/p>\n O ministro informou que a pasta vai ajudar os artistas neste pleito. \u201cN\u00f3s vamos ingressar no STF com uma peti\u00e7\u00e3o solicitando o adiamento da an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o pelo tribunal e a inclus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura como parte para que o mesmo seja ouvido e possa se pronunciar na a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Leit\u00e3o est\u00e1 confiante no adiamento da sess\u00e3o. \u201cTenho confian\u00e7a de que os ministros do STF ser\u00e3o sens\u00edveis a essa quest\u00e3o. Penso que o exerc\u00edcio profissional da arte n\u00e3o se confunde com o direito garantido na Constitui\u00e7\u00e3o que todos os cidad\u00e3os t\u00eam de se expressar artisticamente de modo livre. Uma coisa \u00e9 o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de artista, outra coisa \u00e9 a express\u00e3o art\u00edstica, que \u00e9 livre e obviamente est\u00e1 ao alcance de todos os cidad\u00e3os\u201d, analisou.<\/p>\n Para o ministro, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de artista exige forma\u00e7\u00e3o, dedica\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia espec\u00edfica. \u201c\u00c9 um pleito que procede, os artistas tamb\u00e9m v\u00e3o solicitar por meio de suas entidades que haja esse adiamento e que sejam tamb\u00e9m igualmente ouvidos e penso que h\u00e1 argumentos muito s\u00f3lidos em defesa da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de artista, t\u00e9cnico e m\u00fasico\u201d, falou.<\/p>\n Mobiliza\u00e7\u00e3o da classe<\/strong> – Segundo a PGR, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de artista n\u00e3o traz em si qualquer risco a terceiros, sendo injustific\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de requisitos de acesso \u00e0 profiss\u00e3o. \u201cA simples ideia de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico capaz de controlar e estabelecer uma qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima para artistas \u00e9 incompat\u00edvel com a liberdade de express\u00e3o art\u00edstica\u201d, diz a nota no site da PGR.<\/p>\n O presidente do Sindicato dos Artistas e T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos e Divers\u00f5es do Estado de S\u00e3o Paulo, Dorberto Carvalho, acredita que a desregulamenta\u00e7\u00e3o pode ‘sucatear’ as profiss\u00f5es de artista e de t\u00e9cnico e at\u00e9 colocar em risco a vida das pessoas. \u201c\u00c9 um engano grave da PGR ‘confundir’ a livre express\u00e3o art\u00edstica com o exerc\u00edcio profissional do artista. E ainda tem as profiss\u00f5es que, se n\u00e3o forem executadas com profissionalismo, colocam em risco a vida das pessoas, como as de t\u00e9cnicos de som e de palco, que exigem conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico e o registro mediante comprova\u00e7\u00e3o\u201d, opinou.<\/p>\n Economia criativa amea\u00e7ada<\/strong> – Na \u00faltima sexta-feira (6), o MinC divulgou nota de apoio \u00e0 classe art\u00edstica e disse que a desregulamenta\u00e7\u00e3o pode amea\u00e7ar a economia criativa no pa\u00eds. \u201cO Minist\u00e9rio da Cultura defende o reconhecimento legal das profiss\u00f5es de artista, t\u00e9cnico de espet\u00e1culos e m\u00fasico, fundamental para a consolida\u00e7\u00e3o da economia criativa no Brasil. A exig\u00eancia de registro para o exerc\u00edcio profissional de atividades art\u00edsticas \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para garantir a qualidade da produ\u00e7\u00e3o mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos\u201d.<\/p>\n Ainda segundo o MinC, \u201co respeito ao exerc\u00edcio profissional da arte n\u00e3o se confunde com a livre manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica, direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que sempre deve ser preservado. A extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento profissional representaria um retrocesso para \u00e1reas estrat\u00e9gicas da economia criativa brasileira, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional e contribui de forma significativa para o desenvolvimento do pa\u00eds, gerando emprego, renda e inclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n Registro profissional<\/strong> – O Atestado de Capacita\u00e7\u00e3o Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado na Lei n\u00b0 6.533\/78, que reconheceu legalmente a profiss\u00e3o do artista, assim como a profiss\u00e3o de m\u00fasico, reconhecida pela Lei 3.857\/60. Al\u00e9m do acesso a benef\u00edcios da previd\u00eancia – como aposentadorias, aux\u00edlios doen\u00e7a e maternidade \u2013 o registro profissional corroborou tamb\u00e9m no reconhecimento social do trabalho de artistas e t\u00e9cnicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma a\u00e7\u00e3o judicial, publicada em 2013, est\u00e1 tramitando novamente na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e causando mobiliza\u00e7\u00e3o nacional da classe art\u00edstica, inclusive nas redes sociais. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, pleiteada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), foi colocada em pauta pela ministra C\u00e1rmem L\u00facia, atual presidente do Supremo. 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