Um estudo sobre a judicializa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil mostra que as principais causas de a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a s\u00e3o a busca por vagas em creches e a permiss\u00e3o para o ingresso no ensino fundamental de crian\u00e7as com idade inferior ao determinado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE). O estudo foi feito pela advogada Alessandra Gotti, doutora e mestre em Direito Constitucional, a pedido do CNE e da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco).<\/p>\n
Segundo a especialista, a matr\u00edcula de crian\u00e7as em creches e pr\u00e9-escolas nas redes municipais de educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no topo do ranking da judicializa\u00e7\u00e3o. O assunto \u00e9 objeto de demandas judiciais crescentes, ajuizadas especialmente por parte dos minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais, defensorias p\u00fablicas e pelas pr\u00f3prias fam\u00edlias em nome das crian\u00e7as.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es sobre os limites et\u00e1rios para o acesso \u00e0s etapas da educa\u00e7\u00e3o, as demandas mais frequentes se referem ao corte de idade para matr\u00edcula inicial na escola e no 1\u00ba ano do ensino fundamental. Atualmente, uma resolu\u00e7\u00e3o do CNE exige que a crian\u00e7a tenha 6 anos completos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano em que ocorrer a matr\u00edcula para ingresso no 1\u00ba ano do ensino fundamental e 4 anos completos para ingresso na pr\u00e9-escola. Essa determina\u00e7\u00e3o vem sendo questionada, principalmente pelas fam\u00edlias, em diversas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Outro tema que tem sido amplamente judicializado \u00e9 a matr\u00edcula e frequ\u00eancia de menores de 15 anos no ensino fundamental e menores de 18 anos no ensino m\u00e9dio em cursos e exames supletivos na modalidade de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), conhecidos como cursos supletivos. O oferecimento de atendimento em creches e pr\u00e9-escolas em per\u00edodo ininterrupto durante o recesso escolar tamb\u00e9m tem sido objeto de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas, sobretudo, pela Defensoria P\u00fablica e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em v\u00e1rios munic\u00edpios.<\/p>\n
A judicializa\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o tema abordado na publica\u00e7\u00e3o \u201cReflex\u00f5es sobre Justi\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o\u201d, lan\u00e7ada nesta quarta (18) na sede do Supremo Tribunal Federal pelo movimento Todos Pela Educa\u00e7\u00e3o e a Editora Moderna. Al\u00e9m da autora do estudo, especialistas do setor de educa\u00e7\u00e3o abordam seus pontos de vista e apontam solu\u00e7\u00f5es para o assunto.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es – Uma das recomenda\u00e7\u00f5es da especialista para reduzir a litig\u00e2ncia em torno desses temas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um canal de di\u00e1logo mais eficiente entre o sistema de justi\u00e7a e o campo educacional, para possibilitar que o apoio t\u00e9cnico de especialistas possa subsidiar os magistrados em suas decis\u00f5es. “Muitas vezes a decis\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica n\u00e3o alcan\u00e7a o impacto pedag\u00f3gico do processo educacional de uma determinada quest\u00e3o. Por isso, \u00e9 fundamental que exista esse espa\u00e7o de di\u00e1logo inclusive para garantir apoio t\u00e9cnico para subsidiar os magistrados nesse tipo de decis\u00e3o”, diz Alessandra.<\/p>\n
A presidente executiva do movimento Todos pela Educa\u00e7\u00e3o, Priscila Cruz, tamb\u00e9m defende a necessidade do apoio de especialistas para subsidiar as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio. “O sistema de justi\u00e7a precisa se valer do apoio de pessoas que entendem o dia a dia da sala de aula, porque muitas vezes as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio acabam afetando uma ponta que est\u00e1 muito distante da realidade deles. E com certeza eles acham que est\u00e3o ajudando e defendendo a educa\u00e7\u00e3o, mas podem prejudicar o sistema educacional como um todo e o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas por parte do Executivo”, disse.<\/p>\n
O estudo tamb\u00e9m recomenda que o CNE atue mais fortemente junto ao Poder Judici\u00e1rio, ao Poder Legislativo e \u00e0s Cortes de Contas. Segundo Alessandra, o CNE deve fazer press\u00e3o para que sejam julgadas a\u00e7\u00f5es que resolvam em definitivo pend\u00eancias como a quest\u00e3o do corte et\u00e1rio. Atualmente, est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade sobre a idade limite para o ingresso no ensino fundamental.<\/p>\n
Gest\u00e3o p\u00fablica – Na publica\u00e7\u00e3o, o presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE), Eduardo Deschamps, aponta em seu artigo que a frequente judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relativas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o faz com que o gestor p\u00fablico n\u00e3o consiga executar projetos conforme estabelecido no planejamento e na organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cCom frequ\u00eancia, \u00e9 preciso deslocar um imenso esfor\u00e7o para a discuss\u00e3o e o cumprimento das decis\u00f5es judiciais (com frequ\u00eancia de forma liminar), minando a capacidade executiva da administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, muitas vezes as decis\u00f5es judiciais focam mais em direitos individuais do que em direitos coletivos, resultando em potenciais preju\u00edzos para um grande grupo de cidad\u00e3os em detrimento de alguns poucos\u201d, diz Deschamps, que tamb\u00e9m \u00e9 secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Catarina.<\/p>\n
Esse problema tamb\u00e9m \u00e9 abordado pelo soci\u00f3logo Cesar Callegari, conselheiro do CNE. Segundo ele, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pode provocar um grande impacto no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, interferindo inclusive nas filas de espera que s\u00e3o adotadas para atender a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cMuito embora o mandado judicial vise a assegurar o direito da crian\u00e7a demandante, ele gera um efeito colateral que n\u00e3o pode ser desconsiderado ao se analisar o fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o: matr\u00edculas realizadas por decis\u00e3o judicial alteram a ordem cronol\u00f3gica das filas de espera que s\u00e3o normalmente adotadas pelas municipalidades para encaminhar o atendimento. Assim, essas decis\u00f5es judiciais geram, na pr\u00e1tica, o efeito de que as filas de espera formalmente constitu\u00eddas sejam literalmente fragilizadas e desmoralizadas\u201d, aponta Callegari.<\/p>\n
Garantia constitucional – No pref\u00e1cio da publica\u00e7\u00e3o, o vice-presidente do STF, Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli, defende que a educa\u00e7\u00e3o precisa ser um direito realizado. Ele lembra que as decis\u00f5es judiciais podem ser usadas para garantir o n\u00edvel do ensino garantido constitucionalmente.<\/p>\n
\u201cCabe sempre ao Poder Judici\u00e1rio analisar a legalidade do ato administrativo quando o ente pol\u00edtico descumprir os encargos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que sobre ele incidem, comprometendo, assim, com sua omiss\u00e3o, a efic\u00e1cia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz Toffoli, lembrando que ele mesmo j\u00e1 ressaltou em suas decis\u00f5es no STF que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o, e deve n\u00e3o apenas ser preservada mas tamb\u00e9m fomentada pelo Poder P\u00fablico e pela sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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