A Caixa Econ\u00f4mica Federal ter\u00e1 que pagar o valor de indeniza\u00e7\u00e3o de joias que foram penhoradas por uma cliente e roubadas da ag\u00eancia, sem a exig\u00eancia da assinatura do termo de quita\u00e7\u00e3o plena ou integral de empr\u00e9stimo. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal D\u00e9cio Gabriel Gimenez, da 3\u00aa Vara Federal.<\/p>\n
A cliente penhorou as joias, avaliadas em R$ 59.420,00, como garantia para obter um valor de R$ 7.055,00, em janeiro de 2017. Ap\u00f3s o furto, ela pediu indeniza\u00e7\u00e3o e observou que o contrato limita o pagamento a 150% do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem pela Caixa.<\/p>\n
Para receber a indeniza\u00e7\u00e3o prevista, entretanto, ela precisaria assinar um termo de quita\u00e7\u00e3o integral do valor devido, o que impediria a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando um valor maior. Ent\u00e3o, a cliente entrou com uma a\u00e7\u00e3o para garantir o direito de receber o valor de indeniza\u00e7\u00e3o previsto, sem a assinatura de tal documento<\/p>\n
Na defesa, a Caixa n\u00e3o se manifestou quanto ao pedido de tutela e afirmou n\u00e3o ter interesse em audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi prefixado no contrato e n\u00e3o h\u00e1 recusa para pagamento. Afirmou tamb\u00e9m que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u2018uma vez que houve assalto \u00e0 ag\u00eancia onde as joias estavam guardadas, de modo que estaria exclu\u00edda sua responsabilidade\u2019.<\/p>\n
Gimenez considerou que a exig\u00eancia da assinatura do temo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 \u2018abusiva\u2019. “Ali\u00e1s, neste ponto, \u00e9 intoler\u00e1vel que um ente p\u00fablico, que deve dar o exemplo no que concerne ao respeito dos direitos dos particulares (seja na condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, seja na condi\u00e7\u00e3o de consumidores, como no caso) tente, por qualquer instrumento, obstar, limitar ou impedir que a parte contr\u00e1ria exercite o direito de a\u00e7\u00e3o, a fim de tutelar sua esfera de direitos, sempre e quando se sinta lesada”, escreveu.<\/p>\n
O magistrado determinou que a Caixa efetue o pagamento imediato do valor de indeniza\u00e7\u00e3o previsto no contrato, independentemente de assinatura de termo, sendo admitida a exig\u00eancia de assinatura de recibo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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