O Senado Federal deu o primeiro passo para tornar obrigat\u00f3rio que o agressor enquadrado na\u00a0Lei da Maria da Penha\u00a0pague pelas despesas que o Estado teve com as v\u00edtimas.<\/p>\n
O projeto aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa d\u00e1 base legal para que a Previd\u00eancia entre na Justi\u00e7a e pe\u00e7a o ressarcimento de gastos como aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o e aposentadoria.<\/p>\n
Desde julho de 2012, quando foi firmado um acordo entre o Instituto Maria da Penha e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n
H\u00e1, no entanto, uma queixa quanto \u00e0 legalidade. Em agosto do ano passado, o procurador federal, coordenador da ETR-Regressivas, Fernando Maciel, afirmou que uma das dificuldades neste tipo de a\u00e7\u00e3o era justamente a falta de base legal.<\/p>\n
“O que acontece \u00e9 que essa a\u00e7\u00e3o regressiva no caso da Maria da Penha n\u00e3o tem um fundamento legal expresso, assim como j\u00e1 existe no caso da a\u00e7\u00e3o regressiva por acidente de trabalho, por exemplo. Em outras palavras, \u00e9 uma novidade jur\u00eddica”, disse \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
Levantamento daquele per\u00edodo, obtido por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, indicava que em 5 anos do acordo em vigor apenas 14 processos haviam sido iniciados. Nenhum deles havia sido conclu\u00eddo.<\/p>\n
Para evitar qualquer tipo de questionamento jur\u00eddico, a a\u00e7\u00e3o, de acordo com a proposta da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), s\u00f3 poder\u00e1 ser ajuizada ap\u00f3s o fim do processo.<\/p>\n
“Dessa maneira, entendemos que os interesses das mulheres, da Previd\u00eancia Social e da sociedade ser\u00e3o contemplados de forma equitativa e ben\u00e9fica e, esperamos, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o significativa no n\u00famero de crimes desta natureza”, diz.<\/p>\n
A primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel a um processo desse tipo \u00e9 de fevereiro do ano passado, quando o INSS teve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) sobre o caso de um feminic\u00eddio que pode vir a se tornar um exemplo na interpreta\u00e7\u00e3o e no entendimento do conv\u00eanio diante das leis.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi levada ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conclu\u00edda em junho. S\u00f3 ent\u00e3o o INSS considerou ter um sinal positivo da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Preven\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/strong>Autora da proposta, Marta Suplicy acredita que a medida \u00e9 preventiva. “\u00c9 bom que os potenciais agressores pensem in\u00fameras vezes antes de agir contra a mulher. \u00c9 fundamental que eles saibam da exist\u00eancia desta responsabilidade previdenci\u00e1ria, al\u00e9m das outras mais conhecidas”, pontua.<\/p>\n Relatora do texto na CCJ, a senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO) corrobora a tese de Marta. “\u00c9 dif\u00edcil calcular os custos associados a todos os tipos de viol\u00eancia sobre os sistemas de sa\u00fade e previd\u00eancia. Estudos demonstram que as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica t\u00eam mais problemas de sa\u00fade, apresentam maiores custos com cuidados de sa\u00fade e v\u00e3o com maior frequ\u00eancia aos servi\u00e7os de urg\u00eancia do que as pessoas que n\u00e3o t\u00eam um hist\u00f3rico de viol\u00eancia”, destaca.<\/p>\n Segundo ela, as estimativas de custo n\u00e3o conseguem contemplar, tamb\u00e9m, outros problemas de sa\u00fade decorrentes da viol\u00eancia dom\u00e9stica, como depress\u00e3o, tabagismo, abuso de \u00e1lcool e drogas, gravidez indesejada, HIV e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis.<\/p>\n “\u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, que essa lacuna seja preenchida em nosso ordenamento jur\u00eddico, at\u00e9 porque o exerc\u00edcio do direito de regresso tem, para al\u00e9m da finalidade ressarcit\u00f3ria, forte car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico, pois n\u00e3o deixa de ser uma grave san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para o agressor”, emendou a senadora do PSB.<\/p>\n Viol\u00eancia contra a mulher –\u00a0<\/strong>De acordo com o\u00a0Mapa da Viol\u00eancia<\/a>, 13 mulheres s\u00e3o v\u00edtimas de homic\u00eddio por dia. Desse total, sete mulheres s\u00e3o feminic\u00eddios, no qual o autor \u00e9 um familiar, parceiro ou ex-parceiro.<\/p>\n