O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao plen\u00e1rio da Corte uma a\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados contra a decis\u00e3o da ju\u00edza Carolina Lebbos, da 12\u00aa Vara Federal de Curitiba, de impedir a comiss\u00e3o externa da Casa de visitar o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal no Paran\u00e1. Com a decis\u00e3o de Fachin, caber\u00e1 agora aos 11 ministros do Supremo analisar o pedido da C\u00e2mara.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m solicitou com urg\u00eancia informa\u00e7\u00f5es \u00e0 12\u00aa Vara Federal de Curitiba, que dever\u00e1 se manifestar dentro de um prazo de tr\u00eas dias. Depois desse prazo, o ministro tamb\u00e9m quer que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) opinem sobre o caso.<\/p>\n
Em 23 de abril, a magistrada vetou a entrada dos deputados, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia motiva\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. A ju\u00edza tamb\u00e9m destacou que, como uma comiss\u00e3o de senadores j\u00e1 havia vistoriado a cela de Lula, n\u00e3o havia necessidade de nova visita de parlamentares. A Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados alega que houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o de Poderes e prerrogativas do Legislativo.<\/p>\n
“Em face da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica (nomeadamente o imprescind\u00edvel respeito ao texto constitucional, \u00e0s garantias procedimentais institucionais e \u00e0s prerrogativas dos Poderes), ( ..) submete-se o processo diretamente ao plen\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o por parte do tribunal pleno do STF”, determinou Fachin, em decis\u00e3o assinada nesta quinta-feira, dia 3.<\/p>\n
Pedido<\/strong> – Assinada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar prop\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da ju\u00edza e autoriza\u00e7\u00e3o imediata da entrada da comiss\u00e3o externa na cela de Lula.<\/p>\n A C\u00e2mara alega que a decis\u00e3o da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. “A decis\u00e3o impugnada cria um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel ao exerc\u00edcio de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A comiss\u00e3o externa \u00e9 formada por 13 deputados da oposi\u00e7\u00e3o ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constitui\u00e7\u00e3o permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais a t\u00edtulo de fiscalizar o ambiente. “Imp\u00f5e-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure \u00e0 Comiss\u00e3o Externa o exerc\u00edcio de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao ju\u00edzo da 12\u00aa Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comiss\u00e3o, fixe dia e hora para realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia para que foi constitu\u00edda a comiss\u00e3o, observadas as restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal”, finaliza a Mesa Diretora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao plen\u00e1rio da Corte uma a\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados contra a decis\u00e3o da ju\u00edza Carolina Lebbos, da 12\u00aa Vara Federal de Curitiba, de impedir a comiss\u00e3o externa da Casa de visitar o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":129091,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[],"class_list":["post-178098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-vota-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178098"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178100,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178098\/revisions\/178100"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}