Uma senten\u00e7a da 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal julgou sem efeito as multas aplicadas a ve\u00edculos que circulam em Bras\u00edlia com far\u00f3is apagados durante o dia e determinou que os valores sejam devolvidos aos motoristas.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Governo de Bras\u00edlia, o Detran\/DF e o Departamento de Estradas de Rodagem \u2013 DER\/DF,\u00a0 pedindo a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito decorrentes da falta de uso da luz baixa em vias urbanas, que n\u00e3o podem ser classificadas como rodovias, ou seja, desrespeitando as leis de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o chegou a ser contestada em ju\u00edzo, mas n\u00e3o surtiu efeito. Leia trecho do comunicado do Tribunal de Justi\u00e7a sobre a decis\u00e3o:<\/p>\n
“(…) evidente que a inten\u00e7\u00e3o do legislador federal ao editar a Lei n\u00ba 13.290\/2016 foi a de obrigar a utiliza\u00e7\u00e3o do farol baixo aceso unicamente em rodovias, entendidas aquelas como as vias rurais pavimentadas e n\u00e3o as vias urbanas, de modo que a aludida legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as vias urbanas do Distrito Federal, mais especificamente as situadas no Plano Piloto e no interior das Regi\u00f5es Administrativas (“Cidades Sat\u00e9lites”), umas \u00e0s outras, e\/ou Plano Piloto. Via de consequ\u00eancia, a Lei n\u00ba 13.290\/2016 somente se aplica nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e, neste caso, ap\u00f3s o limite das Cidades Sat\u00e9lites, ou seja, zona rural do Distrito Federal. O Decreto, por sua vez, deve se limitar a regulamentar mat\u00e9ria previamente disciplinada em lei, e n\u00e3o pode com ela conflitar. (…) Portanto, embora louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo com a seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito ao editar os Decretos ora impugnados, certo \u00e9 que tais atos administrativos n\u00e3o poderiam contrariar a mat\u00e9ria tratada pela legisla\u00e7\u00e3o federal, sendo esta, fruto de aprova\u00e7\u00e3o das duas Casas do Congresso Nacional. Entender em sentido contr\u00e1rio implicaria autorizar indevida inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica por meio de Decreto, criando direitos de obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de se usurpar compet\u00eancia constitucional reservada ao Poder Legislativo, sob pena de grave afronta \u00e0 hierarquia das normas e \u00e0 reserva legal (art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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