O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira, 9, \u00e0 presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, uma proposta de s\u00famula vinculante para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estender \u00e0s demais autoridades brasileiras a restri\u00e7\u00e3o ao foro por prerrogativa definida na semana passada pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
No texto, Toffoli sugere duas s\u00famulas, uma para definir que a prerrogativa de foro, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para agentes p\u00fablicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, compreenda exclusivamente os crimes praticados no exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o do cargo. A segunda proposta \u00e9 para tornar inconstitucionais as normas de Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro que n\u00e3o est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O ministro explica que \u00e9 imprescind\u00edvel que, diante da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prerrogativa de foro definida pelo STF para deputados federais e senadores, a Corte edite s\u00famula vinculante para “eliminar controv\u00e9rsias entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios que possam acarretar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n
No texto, Toffoli destaca que s\u00e3o aproximadamente 38 mil autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com o N\u00facleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O ministro tamb\u00e9m recorda das cerca de 16 mil autoridades estaduais que t\u00eam foro por defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o expresso na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Esse expressivo n\u00famero de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com a abrang\u00eancia como da brasileira, evidencia o potencial de conflitos de compet\u00eancia que podem se estabelecer entre as diversas inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio”, diz o ministro.<\/p>\n
A s\u00famula vinculante \u00e9 uma esp\u00e9cie de verbete editado pelo STF que tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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