Encarregada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de encontrar uma sa\u00edda para o impasse em torno do aux\u00edlio-moradia de ju\u00edzes e procuradores, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) admitiu, em uma reuni\u00e3o com Estados sobre o tema, o pagamento do benef\u00edcio como verba indenizat\u00f3ria mesmo sem estar previsto em lei – o que contraria o posicionamento apresentado pela AGU at\u00e9 agora perante o STF.<\/p>\n
A proposta, colocada na C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem que discute o assunto, foi feita pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU. A secretaria chegou a propor a possibilidade de levar para homologa\u00e7\u00e3o do Supremo crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, enquanto n\u00e3o for editada uma lei espec\u00edfica. As informa\u00e7\u00f5es constam de um e-mail enviado pela diretora da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Helena Le\u00e3o Costa Tapety, ap\u00f3s a reuni\u00e3o, fazendo um resumo da proposta apresentada pela secretaria.<\/p>\n
Essa proposta foi apresentada ainda na fase de discuss\u00e3o na C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, diante da resist\u00eancia dos Estados, que j\u00e1 deixaram claro que somente a edi\u00e7\u00e3o de leis poderia levar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Os Estados apontam a inviabilidade de uma concilia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, alegando quest\u00f5es federativas, or\u00e7ament\u00e1rias e de autonomia dos entes estaduais.<\/p>\n
Em mar\u00e7o do ano passado, a AGU enviou ao Supremo uma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao pagamento de aux\u00edlio-moradia a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo a AGU, ao tratar o aux\u00edlio-moradia como verba indenizat\u00f3ria, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico permitiria “subtrair referida parcela pecuni\u00e1ria da incid\u00eancia do teto constitucional e do regime de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio”. Em outras palavras, reconhecia que o pagamento era um jeito de burlar o teto constitucional, de R$ 33 763.<\/p>\n
A AGU tem mantido sigilo sobre o conte\u00fado das negocia\u00e7\u00f5es. Questionada sobre a mudan\u00e7a de entendimento quanto ao tema, afirmou n\u00e3o poder comentar sobre o que \u00e9 negociado na c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o porque est\u00e1 previsto sigilo. A reportagem tamb\u00e9m questionou que crit\u00e9rios a AGU poderia admitir para concess\u00e3o de aux\u00edlio-moradia, e n\u00e3o recebeu resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>\n
O pagamento, de R$ 4,3 mil, \u00e9 garantido atualmente a magistrados e procuradores com base em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), respectivamente – ambas baseadas em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo, em a\u00e7\u00f5es que discutem o tema. O ministro Fux foi quem tirou essas a\u00e7\u00f5es da pauta na v\u00e9spera do julgamento marcado para mar\u00e7o, a pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros, e enviou para concilia\u00e7\u00e3o na AGU, que prontamente acolheu a miss\u00e3o. A AGU dever\u00e1 apresentar ao Supremo, ao fim das tratativas, alguma proposta de concilia\u00e7\u00e3o ou informar que n\u00e3o foi poss\u00edvel chegar a uma solu\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n
Ao admitir a hip\u00f3tese de pagamento do aux\u00edlio-moradia como verba indenizat\u00f3ria, a AGU admite que seja ultrapassado o teto constitucional, como j\u00e1 \u00e9 feito atualmente, j\u00e1 criticado pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o no Supremo. A AGU n\u00e3o tem reconhecido o pagamento por n\u00e3o haver previs\u00e3o legal, mas admitiu, diante dos Estados, a constru\u00e7\u00e3o de um entendimento que dispensaria a necessidade da edi\u00e7\u00e3o de leis formais sobre o tema.<\/p>\n
Nos bastidores, houve cr\u00edticas a essa proposta, que contraria o entendimento hist\u00f3rico do \u00f3rg\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que, quando se admite dispensar a necessidade de previs\u00e3o legal para concess\u00e3o do aux\u00edlio-moradia, se contraria a tese da Uni\u00e3o at\u00e9 agora e a defesa da Uni\u00e3o fica prejudicada.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira, foi realizada a quinta reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal sobre aux\u00edlio-moradia. Desta vez, estavam presentes entidades ligadas \u00e0 magistratura – Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) – e a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR).<\/p>\n
A Ajufe chegou a discutir a realiza\u00e7\u00e3o de uma greve no m\u00eas de mar\u00e7o, como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para n\u00e3o acabar com o pagamento do benef\u00edcio – arriscado de ser extinto em julgamento do plen\u00e1rio.<\/p>\n
No or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, o valor anual do aux\u00edlio-moradia, considerando os Tr\u00eas Poderes, \u00e9 de aproximadamente R$ 1 bilh\u00e3o, segundo a ONG Contas Abertas – e a\u00ed n\u00e3o se incluem os gastos que os Estados t\u00eam com os ju\u00edzes estaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Encarregada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de encontrar uma sa\u00edda para o impasse em torno do aux\u00edlio-moradia de ju\u00edzes e procuradores, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) admitiu, em uma reuni\u00e3o com Estados sobre o tema, o pagamento do benef\u00edcio como verba indenizat\u00f3ria mesmo sem estar previsto em lei – o que contraria o posicionamento apresentado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":178822,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-178821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178821"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":178824,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178821\/revisions\/178824"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/178822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}