O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU rejeitou o pedido do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para que seja solto no Brasil, como parte de medidas cautelares solicitadas por seus advogados. O caso nas Na\u00e7\u00f5es Unidas, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 encerrado e uma avalia\u00e7\u00e3o completa de sua situa\u00e7\u00e3o, iniciada desde meados de 2016, continua a ser realizada.<\/p>\n
O governo brasileiro ter\u00e1 mais seis meses para responder a uma s\u00e9rie de perguntas formuladas pela ONU. Mas uma decis\u00e3o, segundo a entidade, ficar\u00e1 apenas para 2019. “O Comit\u00ea de Direitos Humanos n\u00e3o conceder\u00e1 medidas cautelares no caso de Lula da Silva”, declarou a porta-voz de Direitos Humanos da ONU, Julia Gronnevet.<\/p>\n
Uma resposta positiva por parte da ONU significaria, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, apertar o bot\u00e3o de “pausa” num processo em andamento para que eventuais viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos fossem avaliadas. Nesse caso, os riscos de um dano irrepar\u00e1vel n\u00e3o foram constatados.<\/p>\n
Uma eventual decis\u00e3o de recomendar medidas urgentes ocorreria por conta da avalia\u00e7\u00e3o dos peritos da ONU de que a pris\u00e3o lhe impediria de exercer plenamente seus direitos pol\u00edticos. Mas o apelo n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n
Olivier de Frouville, um dos membros do Comite da ONU, explicou que a avalia\u00e7\u00e3o concluiu que “n\u00e3o houve um dano irrepar\u00e1vel” com a pris\u00e3o de Lula. “Tomamos medidas cautelas quando h\u00e1 um risco de dano irrepar\u00e1vel”, explicou. “Olhando para o pedido dos advogados de defesa e para a situa\u00e7\u00e3o presente, consideramos que, neste momento, n\u00e3o existe esse risco”, disse.<\/p>\n
Um dos danos irrepar\u00e1veis, segundo ele, seria a perda de direitos civis ou pol\u00edticos por conta de uma a\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o est\u00e1vamos convencidos de que isso era o caso”, disse. “N\u00e3o h\u00e1 risco pessoal claro ainda”, apontou, alertando que o “estado presente \u00e9 ainda muito incerto”.<\/p>\n
De acordo com Frouville, o Comit\u00ea enviou uma carta ao governo brasileiro comunicando a decis\u00e3o. Mas tamb\u00e9m alertando que o estado n\u00e3o poder\u00e1 tomar medidas que sejam incompat\u00edveis com o trabalho do Comit\u00ea e nem no caso de Lula.<\/p>\n
“Vamos continuar atentos sobre o que ocorre nesse caso e, claro, os advogados de defesa tem o direito de voltar ao Comit\u00ea para pedir medidas cautelas caso tenham novas informa\u00e7\u00f5es”, indicou. “Mas, neste ponto, o Comit\u00ea n\u00e3o v\u00ea risco de dano irrepar\u00e1vel”, indicou.<\/p>\n
Uma esperan\u00e7a entre aliados de Lula era de que a ONU seguisse a mesma decis\u00e3o que j\u00e1 havia tomado em um caso que consideravam semelhante. Em mar\u00e7o, ela atendeu a um pedido similar de pol\u00edticos catal\u00e3es, presos nos \u00faltimos meses. A ONU recomendou, por exemplo, que o deputado independentista Jordi Sanches, fosse liberado para que pudesse participar de elei\u00e7\u00f5es. Mas o estado espanhol ignorou a recomenda\u00e7\u00e3o da ONU.<\/p>\n
Elei\u00e7\u00e3o – Mesmo sem atender ao pedido dos advogados de Lula, a ONU continua a avaliar o caso e juntar em um mesmo processo a quest\u00e3o da admissibilidade e seu m\u00e9rito. Mas alerta que dificilmente teria uma posi\u00e7\u00e3o final antes de 2019, depois, portanto, das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n
A queixa de Lula foi levada ao Comit\u00ea de Direitos Humanos Na\u00e7\u00f5es Unidas em julho de 2016, pelo advogado Geoffrey Robertson. A den\u00fancia central era de que Moro estaria sendo parcial no julgamento do ex-presidente. Em outubro daquele ano, as equipes legais da ONU aceitaram dar in\u00edcio ao exame.<\/p>\n
“Ainda n\u00e3o lidamos com o m\u00e9rito do caso”, explicou Frouville. “Isso vai ser feito se o caso for aceito”, disse. De acordo com ele, o estado brasileiro recebeu seis meses de prazo para responder a uma s\u00e9rie de quest\u00f5es. “Nesse momento, n\u00e3o h\u00e1 ainda uma decis\u00e3o sobre a admissibilidade do caso”, disse.<\/p>\n
Depois disso, a defesa de Lula ainda tem mais quatro meses para dar uma resposta aos coment\u00e1rios do Brasil. Se o obst\u00e1culo da admissibilidade for superado, o Comit\u00ea ent\u00e3o avaliar\u00e1 seu m\u00e9rito<\/p>\n
Yuval Shany, um dos 18 peritos do Comit\u00ea, explicou ao Estado no m\u00eas passada que o caso ainda est\u00e1 sendo avaliado no que toca sua admissibilidade. Para que o caso seja tratado em seu m\u00e9rito, por\u00e9m, ele aponta que primeiro h\u00e1 que se decidir se os rem\u00e9dios locais foram esgotados ou n\u00e3o.<\/p>\n
“S\u00f3 podemos lidar com o caso se isso foi totalmente resolvido pela Justi\u00e7a dom\u00e9stica. O sr. Lula sugeriu que as injusti\u00e7as s\u00e3o tais, que n\u00e3o h\u00e1 rem\u00e9dios locais efetivos para ele no Brasil”, explicou Shany. “O estado (brasileiro) contesta isso. Portanto, precisamos primeiro decidir sobre essa quest\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Na fase inicial de a avalia\u00e7\u00e3o de uma queixa, n\u00e3o se avaliava o conte\u00fado do caso. Mas somente se a ONU tem o direito ou n\u00e3o de examinar e fazer suas recomenda\u00e7\u00f5es. Em 2017, o governo brasileiro deu respostas \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o caso, alegando que todas as institui\u00e7\u00f5es do estado est\u00e3o “funcionando” e que os direitos do ex-presidente foram preservados.<\/p>\n
Defesa – Para comentar a decis\u00e3o da ONU, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem Lula, divulgaram a seguinte nota sobre o assunto.<\/p>\n
“Recebemos hoje (22\/05) do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU, com satisfa\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que confirma que o \u00f3rg\u00e3o internacional est\u00e1 formalmente investigando as viola\u00e7\u00f5es contra garantias fundamentais do ex-Presidente Lula que apresentamos em comunicado individual protocolado em julho de 2016. A admissibilidade do comunicado e o m\u00e9rito ser\u00e3o julgados conjuntamente. Trata-se do primeiro comunicado individual feito por um brasileiro \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o internacional”, escreveu.<\/p>\n
“O Comit\u00ea tamb\u00e9m admitiu julgar o caso \u00e0 luz do artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, que assegura a todo cidad\u00e3o a possibilidade de participar ‘sem restri\u00e7\u00f5es infundadas’ o direito de ‘votar e ser eleito em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, aut\u00eanticas, realizadas por sufr\u00e1gio universal e igualit\u00e1rio por voto secreto, que garantam a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos eleitores’, diante de aditamento que apresentamos em 06\/04\/2018. O governo brasileiro ter\u00e1 6 meses para apresentar defesa sobre o m\u00e9rito do comunicado”.<\/p>\n
“Na pe\u00e7a protocolada em julho de 2016, foram listadas diversas viola\u00e7\u00f5es ao Pacto de Direitos Pol\u00edticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz e pelos procuradores da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato de Curitiba contra Lula, seus familiares e advogados. Esse Pacto prev\u00ea, dentre outras coisas: (a) prote\u00e7\u00e3o contra pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria (Artigo 9\u00ba); (b) direito de ser presumido inocente at\u00e9 que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais na privacidade, fam\u00edlia, lar ou correspond\u00eancia e contra ofensas ilegais \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um julgamento independente e imparcial (Artigo 14)”<\/p>\n
“As evid\u00eancias apresentadas no comunicado se reportam, dentre outras coisas: (i) \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de mar\u00e7o de 2016, por meio de uma condu\u00e7\u00e3o coercitiva sem previs\u00e3o legal; (ii) ao vazamento de materiais sigilosos para a imprensa e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es interceptadas, inclusive entre Lula e seus advogados; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de o juiz Sergio Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29\/03\/2016, o papel de acusador, imputando crimes a Lula por doze vezes, al\u00e9m de antecipar ju\u00edzo de valor sobre assuntos pendentes de julgamento na 13\u00aa. Vara Federal Criminal de Curitiba”.<\/p>\n
“O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU tamb\u00e9m decidiu que por ora n\u00e3o ir\u00e1 conceder uma medida liminar em favor de Lula, tal como requerido em 06\/04, mas alertou as autoridades brasileiras de que \u00e9 incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Brasil no Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos qualquer ato de obstru\u00e7\u00e3o “que impe\u00e7a ou frustre a an\u00e1lise pelo Comit\u00ea [da ONU] de um comunicado alegando viola\u00e7\u00e3o ao Tratado, ou que afirme que a express\u00e3o dos entendimentos do Comit\u00e9 \u00e9 fr\u00edvola e f\u00fatil”, finalizam os advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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