A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, 12, entendeu que a restri\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa tamb\u00e9m vale para ministros de Estado, julgados pela Suprema Corte. O entendimento foi firmado ao decidirem enviar para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a inqu\u00e9rito contra o ministro da Agricultura e senador licenciado Blairo Maggi, a partir de uma quest\u00e3o de ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n
Blairo e S\u00e9rgio Ricardo de Almeida, que \u00e9 conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, foram denunciados por supostos crimes cometidos enquanto os dois ocupavam, respectivamente, os cargos governador e deputado estadual.<\/p>\n
“O elemento persuasivo n\u00e3o decorre das partes, mas dos elementos crimes cometidos no cargo em raz\u00e3o do cargo. N\u00e3o cabe cogitar manter (o inqu\u00e9rito no STF) uma vez que hoje o senador e ministro de Estado n\u00e3o praticou crimes em raz\u00e3o dos cargos”, afirmou Fux, aplicando o entendimento definido pelo plen\u00e1rio no in\u00edcio de maio, quando restringiram o foro para parlamentares federais.<\/p>\n
No caso analisado hoje, a restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estendeu ao caso de conselheiros de tribunal de contas de Estados, que s\u00e3o julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
“A raz\u00e3o de decidir do julgamento (da quest\u00e3o de ordem que restringiu o foro para parlamentares federais) se aplica indistintamente em rela\u00e7\u00e3o a qualquer hip\u00f3tese de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o”, tamb\u00e9m disse Fux, enviando a den\u00fancia para a Justi\u00e7a Estadual do Mato Grosso, acompanhado por Rosa, Barroso e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Como o caso foi decidido na Primeira Turma, e n\u00e3o no plen\u00e1rio, e com a particularidade de Maggi ser senador licenciado, \u00e9 poss\u00edvel que o plen\u00e1rio da Corte ainda tenha que se manifestar sobre os outros casos de ministros de Estado investigados no STF<\/p>\n
Conselheiro – No julgamento, ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o do foro para o caso de conselheiros de tribunal de contas de Estado. Ao falar sobre a quest\u00e3o, Barroso avaliou que o STF iria se pronunciar caso a caso, oportunidade que surgiu durante a sess\u00e3o da Primeira Turma.<\/p>\n
“N\u00f3s nos pronunciamos apenas sobre parlamentares, e ficou subentendido que analisar\u00edamos as outras hip\u00f3teses na medida em que surgissem os outros casos, como aconteceu agora com o conselheiro de tribunal de contas de Estado”, afirmou Barroso.<\/p>\n
Os ministros acabaram acompanhando o entendimento da Procuradoria-geral da Rep\u00fablica (PGR), que durante a sess\u00e3o se manifestou para que o inqu\u00e9rito fosse encaminhado para a primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a.<\/p>\n
Para Fischer, um exame em profundidade dos argumentos da defesa de Lula, neste momento, levaria a uma “verdadeira antecipa\u00e7\u00e3o” do julgamento de m\u00e9rito do recurso especial, antes mesmo de sua admiss\u00e3o, subvertendo o regular andamento processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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