Aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prev\u00ea que o preso dever\u00e1 ressarcir ao Estado as despesas com a manuten\u00e7\u00e3o no estabelecimento prisional pode provocar mudan\u00e7as no sistema penitenci\u00e1rio e divide opini\u00f5es. De acordo com a proposta, a pessoa que n\u00e3o possuir recursos pr\u00f3prios dever\u00e1 pagar os custos com trabalho.<\/p>\n
Apenados que tenham condi\u00e7\u00f5es financeiras, mas se recusem a trabalhar ou pagar ser\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. O hipossuficiente que, ao t\u00e9rmino do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar ter\u00e1 a d\u00edvida perdoada. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta foi discutida apenas na CCJ na semana passada e enviada ao plen\u00e1rio. Se n\u00e3o for apresentado recurso para que seja votada em plen\u00e1rio, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O custo para manter uma pessoa no sistema carcer\u00e1rio varia conforme cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 29 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), prev\u00ea par\u00e2metros nacionais.<\/p>\n
Ao relatar a proposta, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) argumentou que \u201co ressarcimento das despesas com a manuten\u00e7\u00e3o de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos pr\u00f3prios, se mostra medida acertada e necess\u00e1ria, pois se trata de hip\u00f3tese em que foi praticado um ato il\u00edcito (no caso, o crime cometido pelo condenado), conduta esta que gerou despesas posteriores em desfavor do er\u00e1rio (gastos com o encarceramento)\u201d.<\/p>\n
Poder das fac\u00e7\u00f5es<\/strong> – \u201cEu acho injusto que a sociedade, o contribuinte, tenha que pagar por essa estadia. [\u00c9 preciso] lembrar que o cara que est\u00e1 detido l\u00e1 cometeu um latroc\u00ednio, estuprou, deixou uma vi\u00fava, filhos, deixou uma fam\u00edlia. Ent\u00e3o, o projeto pretende que, quem tiver condi\u00e7\u00f5es, que pague com sua estadia. E quem n\u00e3o tiver, pague com a m\u00e3o de obra\u201d, disse o senador Moka. Para ele, a medida contribui para reduzir a ociosidade dos presos e, com isso, o poder das fac\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios.<\/p>\n A doutora em Direito pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e ex-diretora do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) Valdirene Daufemback tem avalia\u00e7\u00e3o oposta. Segunda ela, o crescimento das fac\u00e7\u00f5es criminosas nos pres\u00eddios ocorre por causa da aus\u00eancia do Estado nesses locais. Desta forma, esses grupos passaram a financiar itens de primeira necessidade para os internos, como alimenta\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, e apoiar as fam\u00edlias com assist\u00eancia social e jur\u00eddica.<\/p>\n \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que esses grupos passem tamb\u00e9m a financiar esse tipo de recurso que o preso teria que ter para pagar o Estado. Em \u00faltima medida, o que o Congresso est\u00e1 fazendo ao aprovar isso \u00e9 fortalecer as organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, diz.<\/p>\n Postos de trabalho<\/strong> – A especialista aponta duas situa\u00e7\u00f5es que podem dificultar a aplica\u00e7\u00e3o da proposta: condi\u00e7\u00e3o financeira dos presos, pois a maioria \u00e9 de baixa renda. De acordo com dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (Infopen), de junho de 2016, 75% dos presos n\u00e3o chegaram ao ensino m\u00e9dio. Menos de 1% tem gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A oferta de vaga de trabalho no sistema penitenci\u00e1rio, segundo a ex-diretora do Depen, \u00e9 baixa. \u201cHoje, no sistema prisional, a oferta de vagas de trabalho \u00e9 baix\u00edssima. A m\u00e9dia nacional fala em 20% pelo Infopen, mas, em alguns estados, n\u00e3o chega a 5%. E n\u00e3o tem a ver com falta de demanda ou desinteresse da pessoa presa nessa atividade\u201d.<\/p>\n Em junho de 2016, dos 726.712 presos, apenas 95.919 (15%) tinham uma atividade laboral. Entre os que trabalhavam, 87% estavam em atividades internas. Para a especialista, a proposta que est\u00e1 no Senado pode despertar o interesse de empresas em empregar os presos, por\u00e9m, ao mesmo tempo, afasta o Estado de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201c\u00c9 mais um fator de fomento \u00e0 aus\u00eancia do Estado. E, com isso, a gente tem outros segmentos ganhando for\u00e7a em uma pol\u00edtica p\u00fablica que \u00e9 muito onerosa do ponto de vista social, que deixa marcas muito profundas\u201d.<\/p>\n A coordenadora-geral de promo\u00e7\u00e3o da cidadania do Depen, Mara Fregapani Barreto, destaca que a efetiva oferta de postos esbarra ainda na superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e falta de estruturas. \u201cVoc\u00ea pode imaginar que as estruturas para uma sala de aula, um galp\u00e3o de trabalho, tamb\u00e9m s\u00e3o prec\u00e1rias em unidades prisionais. Isso faz com que as nossas porcentagens sejam muito baixas\u201d.<\/p>\n Desde 2012, o governo federal tem o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o Profissional e Implementa\u00e7\u00e3o de Oficinas Permanentes (Procap), que repassa recursos aos estados para realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de trabalho e de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a coordenadora, foi fixada, em 2014, a meta de 250 mil internos trabalhando at\u00e9 dezembro de 2018, que n\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida. \u201cO que se viu nos \u00faltimos anos, contudo, foi a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos, que chegam hoje a menos de 100 mil\u201d.<\/p>\n Atualmente, um ter\u00e7o dos que trabalham est\u00e3o em atividades como limpeza, distribui\u00e7\u00e3o de alimentos ou cuidados com bibliotecas, por exemplo. Dois ter\u00e7os est\u00e3o em atividades que podem gerar renda ou qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> – O senador Moka afirmou que o projeto n\u00e3o define como se dar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o dos detentos, j\u00e1 que cada institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter regras pr\u00f3prias. Caso a proposta vire lei, as regras dever\u00e3o ser normatizadas posteriormente, de acordo com o parlamentar. \u201cN\u00e3o queremos transformar esses presos em subemprego, tem que ser um valor condizente. Pode ser que tenha m\u00e3o de obra mais qualificada e menos qualificada\u201d, disse, sem descartar a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo.<\/p>\n A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (LEP) prev\u00ea que tr\u00eas dias de trabalho significam a redu\u00e7\u00e3o de um dia da pena do condenado. Quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a tr\u00eas quartos do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o deve ser usada para \u201cindeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e n\u00e3o reparados por outros meios; \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o do condenado, em propor\u00e7\u00e3o a ser fixada e sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o prevista nas letras anteriores\u201d.<\/p>\n No entanto, o Infopen, mesmo sem dados precisos, aponta que 41% dos presos recebem menos do determinado em lei, 22% ganham entre tr\u00eas quartos e um sal\u00e1rio e 33% n\u00e3o t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Puni\u00e7\u00e3o<\/strong> – J\u00e1 o defensor p\u00fablico federal Daniel Chestari, que integra grupo de trabalho dedicado \u00e0s pessoas privadas de liberdade, critica a proposta do PLS 580, por considerar que passa a tratar o trabalho como mais uma puni\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como o car\u00e1ter educativo e produtivo previsto em lei.<\/p>\n \u201cO que se faz agora \u00e9 colocar o sujeito na condi\u00e7\u00e3o de servo do Estado\u201d, disse.<\/p>\n Durante o debate, o projeto foi discutido em apenas uma audi\u00eancia p\u00fablica, em maio deste ano. Na p\u00e1gina virtual do Senado que apresenta o projeto, 44.715 pessoas manifestaram-se favor\u00e1veis e 1.371, contr\u00e1rias. Para o defensor p\u00fablico federal, o projeto \u00e9 incapaz de promover mudan\u00e7as reais no cen\u00e1rio da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, centrado na aplica\u00e7\u00e3o de penas como m\u00e1xima puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado que prev\u00ea que o preso dever\u00e1 ressarcir ao Estado as despesas com a manuten\u00e7\u00e3o no estabelecimento prisional pode provocar mudan\u00e7as no sistema penitenci\u00e1rio e divide opini\u00f5es. 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