Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f5e em xeque a garantia do fiador no contrato de aluguel. A Primeira Turma decidiu que, mesmo com a determina\u00e7\u00e3o legal de que o im\u00f3vel de fam\u00edlia do fiador seja alienado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida locat\u00edcia, a regra n\u00e3o vale para todos os casos.<\/p>\n
Apesar do processo debatido no STF se tratar de um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, especialistas apontam que a lei, para fins de garantia, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre os dois tipos de contratos e, por isso, a decis\u00e3o implica inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O que estava at\u00e9 ent\u00e3o consolidado \u00e9 que se uma pessoa tem um d\u00e9bito e o \u00fanico bem para quita\u00e7\u00e3o \u00e9 o im\u00f3vel empregado para fins residenciais, ele n\u00e3o pode responder pela d\u00edvida, exceto nos casos da d\u00edvida de aluguel.<\/p>\n
“O STF rasgou essa pacifica\u00e7\u00e3o que foi constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas para dizer que se o inquilino est\u00e1 devendo aluguel, se a garantia \u00e9 a fian\u00e7a e o fiador tem s\u00f3 um im\u00f3vel, esse im\u00f3vel n\u00e3o vai mais ser penhorado, o locador tem de satisfazer o seu cr\u00e9dito de outro jeito”, afirma Umberto Bresolin, s\u00f3cio do Bicalho e Mollica Advogados.<\/p>\n
O fiador \u00e9 a garantia mais comum nos contratos residenciais, mas sobretudo \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o \u00e9 onerosa, em que o locat\u00e1rio n\u00e3o precisa desembolsar nenhum dinheiro, explica Moira Toledo, diretora da vice-presid\u00eancia de Gest\u00e3o Patrimonial e Loca\u00e7\u00e3o do Secovi (Sindicato da Habita\u00e7\u00e3o). Por isso, ela acredita que a decis\u00e3o – que ainda n\u00e3o teve seu ac\u00f3rd\u00e3o divulgado – \u00e9 um retrocesso.<\/p>\n
A lei do inquilinato de 1991 introduziu na Lei 809, que trata do bem de fam\u00edlia, a possibilidade de penhorar o im\u00f3vel para o caso de fian\u00e7a prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o. “A lei de 1991 foi feita para facilitar o acesso \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se o direito \u00e0 moradia \u00e9 um direito social, a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 uma maneira de viabilizar esse direito”, diz.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o pode encarecer o processo de loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel para o bom pagador, afirma Dariano Secco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio M\u00e1rcio Casado. “Os locadores podem exigir mais garantias antes de assinarem os contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial ou residencial, j\u00e1 que aumenta o risco de n\u00e3o receberem o aluguel e nem mesmo do fiador.”<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o de mais custos e mais dificuldade para quem aluga esbarra em um mercado que ainda tenta se recuperar e n\u00e3o v\u00ea muito espa\u00e7o para colocar mais obst\u00e1culos e correr o risco de ficar mais tempo com encargos de uma casa vazia. Nos \u00faltimos 12 meses, a alta dos alugu\u00e9is residenciais foi s\u00f3 de 0,60%, segundo o \u00edndice FipeZap.<\/p>\n
Import\u00e2ncia<\/strong> – Para F\u00e1tima Tadea, especialista em Direito Imobili\u00e1rio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, talvez essa seja uma oportunidade para os locadores perceberem que o fiador n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante assim, j\u00e1 que quando o locat\u00e1rio n\u00e3o paga o aluguel e n\u00e3o h\u00e1 garantia, a lei permite ordem de despejo e libera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em at\u00e9 15 dias, prazo bem mais \u00e1gil do que no caso de garantias, que pode levar meses ou at\u00e9 anos.<\/p>\n “Como a garantia de pessoa f\u00edsica tem diminu\u00eddo, em casos comerciais \u00e9 quase zero, e tem outras formas de garantia e contratos sem garantia t\u00eam processos mais c\u00e9leres, n\u00e3o acho que essa decis\u00e3o pontual \u00e9 um problema”, avalia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f5e em xeque a garantia do fiador no contrato de aluguel. A Primeira Turma decidiu que, mesmo com a determina\u00e7\u00e3o legal de que o im\u00f3vel de fam\u00edlia do fiador seja alienado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida locat\u00edcia, a regra n\u00e3o vale para todos os casos. Apesar do processo debatido […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":170033,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-183528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n