O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu na ter\u00e7a, 26, impedir, por 8 votos a 6, que os cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds lavrem qualquer tipo de documento que declare a uni\u00e3o est\u00e1vel entre mais de duas pessoas, rela\u00e7\u00e3o conhecida como poliamor.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do relator do caso, o conselheiro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, tamb\u00e9m ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e atual Corregedor Nacional de Justi\u00e7a. Para ele, o sistema legal brasileiro, incluindo a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite a uni\u00e3o est\u00e1vel entre mais de duas pessoas, motivo pelo qual os tabelionatos n\u00e3o podem lavrar escritura que declare esse tipo de rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 falso moralismo, n\u00e3o \u00e9 nada. Se as pessoas querem viver uma rela\u00e7\u00e3o de poliamor, que vivam, \u00e9 outra coisa. Mas a escritura p\u00fablica est\u00e1 aqui para declarar a vontade jur\u00eddica das partes. Se a vontade \u00e9 jur\u00eddica, [a uni\u00e3o est\u00e1vel poliafetiva] reputa a vontade il\u00edcita, a vontade n\u00e3o permitida pela lei\u201d, argumentou Noronha.<\/p>\n
O tema causou pol\u00eamica no CNJ, sendo discutido por tr\u00eas sess\u00f5es at\u00e9 se chegar a um resultado. Votaram junto com Noronha os conselheiros M\u00e1rcio Schiefler, Maria Iracema Martins do Vale, Fernando Mattos, Valt\u00e9rcio Ronaldo de Oliveira, Valdet\u00e1rio Monteiro, Andr\u00e9 Luiz Godinho e Maria Tereza Uille Gomes.<\/p>\n
Em sess\u00e3o anterior, o conselheiro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, que \u00e9 ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divergiu. Ele votou no sentido de que os cart\u00f3rios fossem permitidos a lavrar escritura ao menos declarat\u00f3ria da vontade dos integrantes da uni\u00e3o poliafetiva, mesmo que o documento n\u00e3o tivesse nenhum efeito jur\u00eddico para fins de heran\u00e7a ou de direitos previdenci\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n
\u201cAinda que n\u00e3o seja poss\u00edvel reconhecer uni\u00e3o poliafetiva como uni\u00e3o est\u00e1vel nem equipar\u00e1-la \u00e0 fam\u00edlia, n\u00e3o se pode negar direito \u00e0 escritura p\u00fablica\u201d, disse Corr\u00eaa em seu voto. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Daldice Almeida, Arnaldo Hossepian, Henrique de Almeida \u00c1vila e pela presidente do CNJ, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O conselheiro Luciano Frota foi al\u00e9m. Para ele, o CNJ deveria permitir aos cart\u00f3rios que emitam escrituras dando \u00e0 uni\u00e3o poliafetiva os mesmos direitos da uni\u00e3o est\u00e1vel entre duas pessoas, o que no Brasil equivale ao casamento.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre o chamado poliamor chegou ao CNJ por meio de um pedido de provid\u00eancia feito pela Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (ADFAS) \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, vinculada ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
No pedido para que fosse determinado que as corregedorias estaduais proibissem a lavratura, foram citados dois casos de formaliza\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o entre tr\u00eas pessoas, sendo um em Tup\u00e3 (SP), em 2012, e outro em S\u00e3o Vicente (SP), em 2016. Tamb\u00e9m houve reconhecimento de uni\u00e3o entre um \u201ctrisal\u201d no Rio de Janeiro, em 2015. Tais escrituras agora perderam a validade.<\/p>\n
Para a associa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o e as regras infraconstitucionais sobre a fam\u00edlia estabelecem a monogamia como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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