Em \u00faltima vota\u00e7\u00e3o antes do recesso parlamentar de julho, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n
O texto do governo de Bras\u00edlia estima o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano em R$ 39,8 bilh\u00f5es \u2014 inclu\u00eddos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal.<\/p>\n
H\u00e1 previs\u00e3o tamb\u00e9m de R$ 1,1 bilh\u00e3o destinado para investimentos. Os recursos, segundo o Executivo local, ser\u00e3o priorizados para concluir projetos em fase final de execu\u00e7\u00e3o, como a constru\u00e7\u00e3o de creches e a amplia\u00e7\u00e3o do metr\u00f4.<\/p>\n
A LDO estabelece as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, com foco na busca de equil\u00edbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos p\u00fablicos).<\/p>\n
Para reajustes de sal\u00e1rios, o texto indica cerca de R$ 220 milh\u00f5es a partir do segundo semestre do ano que vem. A medida depende ainda que a previs\u00e3o de receitas para o DF se concretize.<\/p>\n
Os gastos com pessoal somam R$ 15,1 bilh\u00f5es, apenas com verba do Tesouro local. H\u00e1 ainda as despesas desse tipo que s\u00e3o pagas pelo Fundo Constitucional, estimado, no repasse total, em cerca de R$ 14 bilh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Renato Brown, o texto principal da LDO recebeu duas ou tr\u00eas emendas aditivas, que ser\u00e3o avaliadas. \u201cSe houver algum problema de ilegalidade, a gente deve propor o veto.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo Brown, houve uma s\u00e9rie de emendas no anexo de despesa de pessoal e em metas e prioridades. \u201cVamos analisar cada uma para ver se \u00e9 aperfei\u00e7oamento ou problema para o veto.\u201d<\/p>\n
Domic\u00edlio fiscal eletr\u00f4nico – Tamb\u00e9m na sess\u00e3o desta quinta, os distritais aprovaram, em 2\u00ba turno, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.936, de 2018, que cria mais facilidade na comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fazenda local com contribuintes e respons\u00e1veis por reten\u00e7\u00e3o de imposto \u2014 que pertence ao DF \u2014 em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o se aplica para os casos em que h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, quando a responsabilidade de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 atribu\u00edda a outro contribuinte, e n\u00e3o ao vendedor direto.<\/p>\n
A secret\u00e1ria-adjunta de Fazenda, M\u00e1rcia Robalinho, explica que a lei determina tal medida nas ocasi\u00f5es em que h\u00e1 poucos fabricantes de um determinado segmento e muitos distribuidores, como no caso do cigarro.<\/p>\n
\u201cS\u00e3o eles [ind\u00fastrias, importadores] quem t\u00eam de reter o imposto sobre o valor previsto de venda da mercadoria e repassar para o governo\u201d, resume. S\u00e3o produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por exemplo, bebidas, cosm\u00e9ticos, medicamentos, pneus e carros.<\/p>\n
Quando a proposta estiver sancionada, a secretaria solicitar\u00e1 a ades\u00e3o dos respons\u00e1veis ao domic\u00edlio fiscal eletr\u00f4nico no DF. \u201c\u00c9 muito mais r\u00e1pido e seguro, porque n\u00e3o vamos precisar notificar por carta, edital, que s\u00e3o formas para encontrar um contribuinte de fora\u201d, detalha M\u00e1rcia.<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong> – O Projeto de Lei n\u00ba 2.034, de 2018, que extingue cerca de 3 mil cargos de n\u00edvel t\u00e9cnico, tamb\u00e9m foi aprovado na sess\u00e3o.<\/p>\n O texto altera a Lei n\u00ba 5.190, de 2013, que criou, de forma desnecess\u00e1ria, aproximadamente 3 mil cargos de assistente em pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental.<\/p>\n Com isso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta acumulou dois cargos de n\u00edvel m\u00e9dio com iguais atribui\u00e7\u00f5es: o t\u00e9cnico em pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental e o assistente em pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental.<\/p>\n Ambos t\u00eam a mesma compet\u00eancia e fun\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, apenas os cargos de t\u00e9cnico em pol\u00edticas p\u00fablicas e gest\u00e3o governamental foram, efetivamente, providos.<\/p>\n O projeto tem o apoio do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta).<\/p>\n Outra proposta \u2014 o Projeto de Lei n\u00ba 2.041, de 2018 \u2014 que seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o de um trecho da Estrada Parque do Contorno para a Uni\u00e3o. O Executivo local transfere a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).<\/p>\n De acordo com a justificativa da Secretaria de Mobilidade, a mudan\u00e7a vai compatibilizar o sistema rodovi\u00e1rio federal e distrital \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de tra\u00e7ados das rodovias federais, e dar mais op\u00e7\u00f5es para escoamento da produ\u00e7\u00e3o local. O trecho \u00e9 referente a um entroncamento com as Rodovias BR-251 e BR-040.<\/p>\n Cr\u00e9ditos suplementares<\/strong> – Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 2.028, de 2018, foram abertos cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) no valor de R$ 8.475.959 \u2014 parte deles destinada ao Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran).<\/p>\n J\u00e1 os PLs n\u00b0 2.061 e n\u00b0 2.065 estabelecem indeniza\u00e7\u00e3o para servidores do Detran e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) poderem trabalhar durante a folga.<\/p>\n Para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), o PL n\u00b0 2.060 prop\u00f5e atualiza\u00e7\u00e3o no aux\u00edlio-transporte para servidores que trabalham com carro pr\u00f3prio. O projeto de lei retira da C\u00e2mara Legislativa a fun\u00e7\u00e3o de calcular esse valor e a passa para o governador, que o estipular\u00e1 por meio de decreto.<\/p>\n Na vota\u00e7\u00e3o desta noite, passou ainda pelo aval dos parlamentares o Projeto de Lei n\u00b0 2.062, de 2018, que altera a Lei n\u00b0 6.112. Com isso, fica ampliado por mais um ano \u2014 para 1\u00b0 de junho de 2019 \u2014 o prazo para empresas que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica implementarem programas de integridade na gest\u00e3o interna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em \u00faltima vota\u00e7\u00e3o antes do recesso parlamentar de julho, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o exerc\u00edcio de 2019. 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