A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ingressou no Supremo com Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527), na qual pede que a Corte d\u00ea \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o (CNCD) 1\/2014 “interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel” com a Constitui\u00e7\u00e3o a fim de que as custodiadas transexuais e travestis somente cumpram pena em estabelecimento prisional “compat\u00edvel com o g\u00eanero feminino”. A ADPF foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, segundo informou o site do Supremo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a entidade sustenta que o direito deve ser garantido em respeito aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III), da proibi\u00e7\u00e3o ao tratamento degradante ou desumano (artigo 5\u00ba, inciso III) e da garantia \u00e0 sa\u00fade (artigo 196). A controv\u00e9rsia gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2014, que estabelece par\u00e2metros de acolhimento do p\u00fablico LGBTT submetidos \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o determina o oferecimento de “espa\u00e7os de viv\u00eancia espec\u00edficos” a travestis e gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua seguran\u00e7a e especial vulnerabilidade. Esses espa\u00e7os n\u00e3o devem se destinar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida disciplinar ou de qualquer m\u00e9todo coercitivo. A transfer\u00eancia da pessoa presa para este local deve ser condicionada \u00e0 sua expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. J\u00e1 o artigo 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as pessoas transexuais masculinas e femininas sejam encaminhadas a unidades prisionais femininas. Al\u00e9m disso, \u00e0s mulheres transexuais deve ser garantido tratamento ison\u00f4mico ao das demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 decis\u00f5es judiciais conflitantes na interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que coloca em xeque os direitos constitucionais de transexuais e travestis, submetidas a condi\u00e7\u00f5es de desrespeito em estabelecimentos prisionais incompat\u00edveis com o g\u00eanero feminino, sofrendo toda sorte de influ\u00eancias psicol\u00f3gicas e f\u00edsicas.<\/p>\n
“As travestis e transexuais custodiadas pelo Estado, em estabelecimento prisional incompat\u00edvel com o g\u00eanero feminino, s\u00e3o submetidas \u00e0s mais diversas viola\u00e7\u00f5es de direitos, como por exemplo o desrespeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral, desrespeito \u00e0 honra, desrespeito \u00e0 vida, desrespeito \u00e0 integridade do corpo, e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu g\u00eanero”, afirma a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a autora da ADPF, pedidos judiciais e administrativos de transfer\u00eancia de travestis e transexuais a estabelecimentos prisionais compat\u00edveis com o g\u00eanero feminino t\u00eam sido negados sistematicamente, circunst\u00e2ncia que justifica a concess\u00e3o de liminar para assegurar tal direito.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a entidade pede que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o 1\/2014 para assentar que as custodiadas transexuais e travestis somente poder\u00e3o cumprir pena em estabelecimento prisional compat\u00edvel com o g\u00eanero feminino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ingressou no Supremo com Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527), na qual pede que a Corte d\u00ea \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o (CNCD) 1\/2014 “interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel” com a Constitui\u00e7\u00e3o a fim de que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":184419,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-184418","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n