A ju\u00edza Carolina Moura Lebbos, da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais de Curitiba (12\u00aa Vara Federal), negou ao ex-presidente Lula participa\u00e7\u00e3o em entrevistas e debates e tamb\u00e9m vetou a sa\u00edda do ex-presidente da cadeia da Lava Jato para “participa\u00e7\u00e3o presencial” na Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria Nacional do PT.<\/p>\n
“Aos presos em regime fechado somente \u00e9 permitida a sa\u00edda do estabelecimento prisional nas hip\u00f3teses estritamente previstas no artigo 120 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. A participa\u00e7\u00e3o em entrevistas e debates n\u00e3o se encontra entre elas”, assinalou a magistrada, em despacho desta quarta-feira, 11 – apenas tr\u00eas dias depois que o desembargador plantonista do Tribunal da Lava Jato, Rog\u00e9rio Favreto, mandou soltar o ex-presidente, decis\u00e3o revogada pelo relator da opera\u00e7\u00e3o e pelo presidente da Corte.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, Carolina Lebbos vetou entrevistas do ex-presidente a ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. Lula, condenado a 12 anos e um m\u00eas de reclus\u00e3o no processo do triplex do Guaruj\u00e1, cumpre sua pena na sede da Pol\u00edcia Federal de Curitiba desde a noite de 7 de abril. O PT insiste que ele \u00e9 o pr\u00e9-candidato do partido \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n
O pedido para que Lula pudesse sair da pris\u00e3o para fazer campanha foi feito pelo PT. O partido afirmou que seu l\u00edder “se encontra em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos, podendo votar e ser votado” e que “na qualidade de pr\u00e9-candidato ele est\u00e1 apto \u00e0 pr\u00e1tica dos atos previstos no artigo 36-A da Lei 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es)”.<\/p>\n
O PT se disse “prejudicado com a aus\u00eancia de Lula em atos de pr\u00e9-campanha” e que “h\u00e1 preju\u00edzo ao direito difuso \u00e0 democracia” Argumentou, ainda, que “h\u00e1 infraestrutura necess\u00e1ria para a grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeochamadas e grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos na pr\u00f3pria Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal em Curitiba e, em caso de indisponibilidade, \u00e9 poss\u00edvel ao partido providenciar, \u00e0s suas expensas, toda a infraestrutura necess\u00e1ria”.<\/p>\n
O partido requereu “o reconhecimento do direito do executado de participar dos atos de pr\u00e9-campanha e, posteriormente, de campanha, como entrevistas e debates”.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apontou a “ilegitimidade ativa do requerente, Partido dos Trabalhadores”.<\/p>\n
A Procuradoria sustentou que “o apenado Luiz In\u00e1cio Lula da Silva encontra-se cumprindo pena em regime fechado”, que o artigo 41 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e o artigo 37 do Regulamento Penitenci\u00e1rio Federal “n\u00e3o estabelecem nenhuma hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o para aus\u00eancia do apenado do estabelecimento prisional para participa\u00e7\u00e3o em atos de pr\u00e9-campanha ou de campanha eleitoral, seja pessoalmente ou por videoconfer\u00eancia”, que “a sa\u00edda tempor\u00e1ria somente \u00e9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas no artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para os condenados em cumprimento de pena em regime semiaberto, que n\u00e3o \u00e9 o caso do apenado”, que “n\u00e3o h\u00e1 falta de isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos, pois n\u00e3o se tem not\u00edcia de que estes se encontrem presos e cumprindo pena em regime fechado”, que “a permiss\u00e3o de sa\u00edda pretendida infringiria o tratamento ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o aos demais presos”, que “pretende a defesa antecipar campanha pol\u00edtica que, a princ\u00edpio, poder\u00e1 beneficiar o Partido dos Trabalhadores, mas n\u00e3o o apenado pois, n\u00e3o se alterando a situa\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado em grau de recurso, esse estar\u00e1 ineleg\u00edvel no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010”.<\/p>\n
“Com raz\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao apontar a ilegitimidade ativa do requerente, Partido dos Trabalhadores”, decidiu a ju\u00edza Carolina Lebbos.<\/p>\n
Segundo a magistrada, “nos termos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, cabe ao pr\u00f3prio executado (Lula, no caso), por meio de sua defesa constitu\u00edda ou, na sua falta, \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, pleitear benef\u00edcios ao preso”.<\/p>\n
“No caso o que se requer \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o dos meios de contato do apenado com o mundo exterior, mediante sa\u00eddas para participa\u00e7\u00e3o em evento espec\u00edfico, Conven\u00e7\u00e3o Nacional do Partido dos Trabalhadores, e em entrevistas e debates, bem como atrav\u00e9s de grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos ou realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias”, destacou a ju\u00edza.<\/p>\n
“Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Ju\u00edzo. Ademais, n\u00e3o se vislumbra interesse processual, sob o aspecto da utilidade. Embora o partido requerente declare ser o executado pr\u00e9-candidato ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do estabelecido no artigo 1 \u00ba, I, ‘e’, itens 1 e 6 da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 135\/2010, sua situa\u00e7\u00e3o se identifica com o status de ineleg\u00edvel, conforme acima analisado”, pontuou Carolina Lebbos.<\/p>\n
No entendimento da magistrada, “a realiza\u00e7\u00e3o dos atos previstos no artigo 36-A da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), por sua vez, \u00e9 instrumental \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na disputa eleitoral”.<\/p>\n
“Nesse quadro, caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, n\u00e3o se afigura presente a utilidade do provimento pretendido.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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