Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 18, o procurador-geral da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Luciano Mariz Maia, defendeu a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. A manifesta\u00e7\u00e3o foi dada na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 54, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A a\u00e7\u00e3o tem por objetivo declarar a constitucionalidade do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado<\/p>\n
De acordo com nota da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, Maia sustenta que a tese defendida pelo partido confunde duas garantias constitucionais distintas: o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a garantia da liberdade e proibi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o arbitr\u00e1ria. Segundo Maia, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura o direito a n\u00e3o ser preso, mas o direito a n\u00e3o ser preso arbitrariamente. “E pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o – especialmente quando confirmada por inst\u00e2ncia revisional – n\u00e3o se confunde nem se equipara a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria ”<\/p>\n
Maia defende que n\u00e3o se pode, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de se proteger em grau m\u00e1ximo os direitos individuais do r\u00e9u, proteger em grau m\u00ednimo ou at\u00e9 mesmo de maneira insuficiente, os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os contra agress\u00f5es de terceiros, com a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es que levem \u00e0 inoper\u00e2ncia da tutela penal<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Maia escreveu que o perfil do sistema recursal no processo penal brasileiro, ao permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, possibilita que o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria se prolongue. “Permitir-se que transcorram anos entre o il\u00edcito penal e a pris\u00e3o do r\u00e9u j\u00e1 condenado por tribunal gera, por certo, uma sensa\u00e7\u00e3o na sociedade de que a lei penal n\u00e3o \u00e9 aplicada, de que as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o s\u00e3o cumpridas – de que a Justi\u00e7a n\u00e3o funciona.”<\/p>\n
Para o segundo na linha sucess\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, revogar o precedente menos de dois anos ap\u00f3s a decis\u00e3o ter sido tomada pelos ministros do STF, representaria retrocesso, pois colocaria em xeque a seriedade e a estabilidade da Justi\u00e7a, influenciaria na “persecu\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds, que voltaria a ter sua funcionalidade amea\u00e7ada por processos penais infind\u00e1veis e recursos protelat\u00f3rios e penas massivamente prescritas”. Tamb\u00e9m abalaria a credibilidade da Justi\u00e7a diante da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.<\/p>\n
“Uma vez definida a culpabilidade em inst\u00e2ncias inferiores, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser rediscutida pelo STJ ou STF em sede de recursos extremos, j\u00e1 que, diante da fei\u00e7\u00e3o do sistema constitucional recursal brasileiro, a cogni\u00e7\u00e3o, nestes recursos, \u00e9 limitada \u00e0 mat\u00e9ria de direito.”<\/p>\n
Segunda inst\u00e2ncia – A pris\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), em abril, reabriu a discuss\u00e3o sobre o tema. Nesta quarta-feira, o Broadcast Pol\u00edtico, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que o ministro Dias Toffoli, que assume a presid\u00eancia do Supremo a partir de setembro, n\u00e3o pretende pautar as a\u00e7\u00f5es que tratam da pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia neste ano. Apesar de pessoalmente defender a revis\u00e3o do entendimento atual, o ministro tem dito a interlocutores que a Corte j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o tema este ano.<\/p>\n
A atual presidente do STF, Carmen L\u00facia, integra a ala que vota pela pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Durante os \u00faltimos meses, a ministra tem resistido a pautar as a\u00e7\u00f5es sobre o tema, mesmo em meio \u00e0 insist\u00eancia de integrantes do tribunal, partidos e advogados.<\/p>\n
Ministros favor\u00e1veis \u00e0 mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia atual da Corte, firmada em 2016, t\u00eam expectativa de que Toffoli paute as a\u00e7\u00f5es, relatadas pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, ao menos a partir do ano que vem, ou ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es em outubro. Em abril, Toffoli defendeu a possibilidade de que r\u00e9us possam aguardar em liberdade at\u00e9 serem julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A posi\u00e7\u00e3o, acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, \u00e9 vista como uma terceira via entre esperar a palavra final do STF e executar a pena logo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segundo grau.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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