Tr\u00eas partidos pol\u00edticos – PSB, PSOL e PT – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que trata da realiza\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e da proibi\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios por candidatos em elei\u00e7\u00f5es O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux, informou texto divulgado no site da Corte – Processo relacionado: ADI 5970.<\/p>\n
O artigo 39, par\u00e1grafo 7.\u00ba, da Lei 9.504\/1999, acrescentado pela Lei 11.300\/2006, pro\u00edbe “a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos” e a apresenta\u00e7\u00e3o, “remunerada ou n\u00e3o”, de artistas para animar com\u00edcios e reuni\u00f5es eleitorais.<\/p>\n
Os partidos pretendem que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo quando as apresenta\u00e7\u00f5es forem gratuitas, sem cobran\u00e7a de cach\u00ea, mediante a supress\u00e3o da express\u00e3o “ou n\u00e3o” do texto legislativo.<\/p>\n
O segundo ponto em discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 23, par\u00e1grafo 4.\u00ba, inciso V, que disp\u00f5e que as doa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser efetuadas por meio de “promo\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido pol\u00edtico”.<\/p>\n
O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o reconhecimento de que o dispositivo n\u00e3o pode ser interpretado de modo a vedar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos art\u00edsticos, inclusive shows musicais. “Diante da postura por vezes cens\u00f3ria da Justi\u00e7a Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreens\u00e3o de que tal preceito n\u00e3o abrange a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos art\u00edsticos, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o aos showm\u00edcios e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de artistas para animar eventos eleitorais”, sustentam os partidos.<\/p>\n
Segundo as agremia\u00e7\u00f5es, tanto a proibi\u00e7\u00e3o dos showm\u00edcios n\u00e3o remunerados quanto a veda\u00e7\u00e3o de eventos art\u00edsticos de arrecada\u00e7\u00e3o eleitoral s\u00e3o incompat\u00edveis com a garantia constitucional da liberdade de express\u00e3o. “A primeira medida ofende, ainda, o princ\u00edpio da proporcionalidade, enquanto a segunda tamb\u00e9m viola a isonomia e o imperativo constitucional de valoriza\u00e7\u00e3o da cultura”, afirmam.<\/p>\n
Os partidos destacam que tanto a atividade art\u00edstica como as manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica comp\u00f5em o n\u00facleo essencial da liberdade de express\u00e3o. “M\u00fasica n\u00e3o \u00e9 apenas entretenimento, mas tamb\u00e9m um leg\u00edtimo e importante instrumento para manifesta\u00e7\u00f5es de teor pol\u00edtico”, sustentam. “N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a pretens\u00e3o legislativa de converter o embate pol\u00edtico-eleitoral numa esfera \u00e1rida, circunscrita \u00e0 troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espa\u00e7o para a emo\u00e7\u00e3o e para a arte”.<\/p>\n
Rito abreviado<\/strong> – O relator, Fux, aplicou \u00e0 ADI o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. “A mat\u00e9ria versada na presente a\u00e7\u00e3o direta se reveste de grande relev\u00e2ncia, apresentando especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica”, anotou o ministro. Ele enfatizou a conveni\u00eancia de que a decis\u00e3o venha a ser tomada em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n Fux tamb\u00e9m determinou a notifica\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas – presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara – para que prestem informa\u00e7\u00f5es no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos devem ser remetidos \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo cinco de dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tr\u00eas partidos pol\u00edticos – PSB, PSOL e PT – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que trata da realiza\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e da proibi\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios por candidatos em elei\u00e7\u00f5es O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux, informou texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":186210,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-186206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-vota-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n