Condenado em segunda inst\u00e2ncia por improbidade administrativa, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, que \u00e9 pr\u00e9-candidato ao governo do Estado pelo PRP, est\u00e1 ineleg\u00edvel pelo prazo de oito anos, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio (MP-RJ). A conven\u00e7\u00e3o que deve confirmar Garotinho como candidato vai ocorrer em 5 de agosto – a partir do pedido de registro, a candidatura pode ser impugnada pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o que resultou na condena\u00e7\u00e3o, Garotinho foi acusado pelo MP-RJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milh\u00f5es da secretaria estadual de Sa\u00fade entre 2005 e 2006. Na \u00e9poca, o Estado do Rio era governado pela mulher de Garotinho, Rosinha Matheus. Ele era secret\u00e1rio estadual de Governo.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, houve dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, com contrata\u00e7\u00e3o il\u00edcita da Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Cefet para a gest\u00e3o do projeto “Sa\u00fade em Movimento”, que custou R$ 234 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos estaduais. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, o contrato s\u00f3 foi poss\u00edvel porque, enquanto secret\u00e1rio de Governo, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato ent\u00e3o em vigor com a Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo julgado fraudulento com a Pr\u00f3-Cefet.<\/p>\n
A Justi\u00e7a aceitou os argumentos da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva da Cidadania do Rio, segundo os quais o ex-governador incorreu nas condutas previstas no artigo 10, par\u00e1grafos I, VIII e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429\/92), que consistem em: 1) facilitar por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes; 2) dispensar indevidamente uma licita\u00e7\u00e3o e 3) facilitar que terceiro se enrique\u00e7a de forma irregular. Segundo a decis\u00e3o, Garotinho incorreu ainda nas condutas do artigo 11, par\u00e1grafos I, II e V: 1) pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei; 2) omiss\u00e3o de ato de of\u00edcio e 3) frustra\u00e7\u00e3o da licitude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m de determinar a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos, a Justi\u00e7a imp\u00f4s ainda o pagamento de R$ 2 milh\u00f5es por danos morais e multa de R$ 500 mil a Garotinho.<\/p>\n
Condenado em primeira inst\u00e2ncia, Garotinho recorreu e sua apela\u00e7\u00e3o foi julgada pela 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, que confirmou a condena\u00e7\u00e3o em ac\u00f3rd\u00e3o emitido em 5 de julho pelo desembargador relator Hor\u00e1cio dos Santos Ribeiro Neto. Dias depois, o presidente da 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, determinou a inclus\u00e3o do nome de Garotinho no cadastro de condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, essa medida torna Garotinho ineleg\u00edvel pelo prazo estipulado na senten\u00e7a (oito anos).<\/p>\n
Defesa<\/p>\n
Em nota, a assessoria de Anthony Garotinho afirmou que se trata de “mais um cap\u00edtulo da tentativa de (\u2026) me retirar da disputa ao governo estadual no ‘tapet\u00e3o'” e reclamou do julgamento. “Essa condena\u00e7\u00e3o ocorre sem qualquer prova, pois at\u00e9 as per\u00edcias requeridas por minha defesa \u00e0 \u00e9poca foram negadas. De qualquer forma, \u00e9 preciso deixar claro que essa condena\u00e7\u00e3o injusta n\u00e3o implica de forma alguma em minha inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa \u00e9 clar\u00edssima ao prever que somente ficam ineleg\u00edveis os candidatos que tenham sido condenados por \u00f3rg\u00e3o colegiado em raz\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito, o que n\u00e3o \u00e9 o meu caso. Em todas as demais hip\u00f3teses, a condena\u00e7\u00e3o por improbidade s\u00f3 pode gerar efeitos ap\u00f3s esgotados todos os recursos, e tenham certeza que irei recorrer at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia para provar que se trata de mais uma injusti\u00e7a”, afirmou.<\/p>\n
Garotinho confirmou que a conven\u00e7\u00e3o em que deve ser confirmado como candidato a governador pelo PRP vai acontecer em 5 de agosto, \u00e0s 10h, na quadra da escola de samba S\u00e3o Clemente, no centro do Rio.<\/p>\n
CNJ<\/p>\n
Consultado sobre o efeito da inclus\u00e3o do nome de Garotinho no cadastro de condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) informou que esse procedimento tem o \u00fanico objetivo de dar publicidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por improbidade administrativa e gerar certid\u00f5es de regularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Improbidade Administrativa. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, nesse caso a inelegibilidade j\u00e1 se configurou antes, ao final do julgamento pelo TJ-RJ, e a inclus\u00e3o do nome da pessoa no cadastro \u00e9 um ato meramente burocr\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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