{"id":186618,"date":"2018-07-29T07:28:10","date_gmt":"2018-07-29T10:28:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=186618"},"modified":"2018-07-29T07:28:10","modified_gmt":"2018-07-29T10:28:10","slug":"esta-chegando-a-hora-conheca-direitos-e-deveres-na-eleicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/esta-chegando-a-hora-conheca-direitos-e-deveres-na-eleicao\/","title":{"rendered":"Est\u00e1 chegando a hora. Conhe\u00e7a direitos e deveres na elei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A partir do dia 16 de agosto, candidatos e eleitores devem respeitar regras estabelecidas pela Justi\u00e7a Eleitoral. \u00c9 a data em que estar\u00e1 liberada a propaganda eleitoral, conforme resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral. Quem ‘pisar na bola’ estar\u00e1 sujeito a multas e at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do mandato, no caso dos eleitos.<\/p>\n

Mais adiante – no dia 7 de outubro -, o brasiliense vai \u00e0s urnas escolher candidatos a presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado distrital. Onde houver segundo turno, a campanha nas ruas vai at\u00e9 27 de outubro, na v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o (28, domingo).<\/p>\n

Veja abaixo um resumo do que podem e n\u00e3o podem fazer candidatos e eleitores durante a campanha eleitoral deste ano:<\/p>\n

O que pode o candidato<\/strong>
\nDistribuir folhetos, adesivos e impressos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, sempre sob responsabilidade do partido, da coliga\u00e7\u00e3o ou do candidato (o material gr\u00e1fico deve conter CNPJ ou CPF do respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o, quem a contratou e a tiragem);<\/p>\n

Colar propaganda eleitoral no para-brisa traseiro do carro em adesivo microperfurado; em outras posi\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo tamb\u00e9m \u00e9 permitido usar adesivos, desde que n\u00e3o ultrapassem meio metro quadrado;<\/p>\n

Usar bandeiras m\u00f3veis em vias p\u00fablicas, desde que n\u00e3o atrapalhem o tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos;<\/p>\n

Usar em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuni\u00f5es e com\u00edcios alto-falantes, amplificadores, carros de som e minitrios entre 8h e 22h, desde que estejam a, no m\u00ednimo, 200 metros de dist\u00e2ncia de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros.<\/p>\n

Realizar com\u00edcios entre 8h e 24h, inclusive com uso de trios el\u00e9tricos em local fixo, que poder\u00e3o tocar somente jingle de campanha e emitir discursos pol\u00edticos;<\/p>\n

Fixar propaganda em papel ou adesivo com tamanho de at\u00e9 meio metro quadrado em bens particulares, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e gratuita do propriet\u00e1rio;<\/p>\n

Pagar por at\u00e9 10 an\u00fancios em jornal ou revista, em tamanho limitado e em datas diversas, desde que informe, na pr\u00f3pria publicidade, o valor pago pela inser\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Arrecadar recursos para a campanha por meio de financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual);<\/p>\n

Fazer propaganda na internet, desde que gratuita e publicada em site oficial do candidato, do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o hospedados no Brasil ou em blogs e redes sociais;<\/p>\n

Promover o impulsionamento de conte\u00fado na internet (post pago em redes sociais), desde que identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus representantes, devendo conter o CNPJ ou CPF do respons\u00e1vel e a express\u00e3o \u201cPropaganda Eleitoral\u201d;<\/p>\n

Fazer propaganda em blogs, redes sociais e sites de mensagens instant\u00e2neas com conte\u00fado produzido ou editado por candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Usar ferramentas para garantir posi\u00e7\u00f5es de destaque nas p\u00e1ginas de respostas dos grandes buscadores;<\/p>\n

Enviar mensagens eletr\u00f4nicas, desde que disponibilizem op\u00e7\u00e3o para descadastramento do destinat\u00e1rio, que dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode o candidato<\/strong>
\nFixar propaganda em bens p\u00fablicos, postes, placas de tr\u00e2nsito, outdoors, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus, \u00e1rvores, inclusive com picha\u00e7\u00e3o, tinta, placas, faixas, cavaletes e bonecos;<\/p>\n

Fazer propaganda em bens particulares por meio de inscri\u00e7\u00e3o ou pintura em fachadas, muros ou paredes;<\/p>\n

Jogar ou autorizar o derrame de propaganda no local de vota\u00e7\u00e3o ou nas vias pr\u00f3ximas, mesmo na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Fazer showm\u00edcio com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas, mesmo sem remunera\u00e7\u00e3o. Cantores, atores ou apresentadores que forem candidatos n\u00e3o poder\u00e3o fazer campanha em suas atra\u00e7\u00f5es;
\nFazer propaganda ou pedir votos por meio de telemarketing;<\/p>\n

Confeccionar, utilizar e distribuir camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas, bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor;<\/p>\n

Pagar por propaganda na internet, exceto o impulsionamento de publica\u00e7\u00f5es em redes sociais;<\/p>\n

Publicar propaganda na internet em sites de empresas ou outras pessoas jur\u00eddicas, bem como de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n

Fazer propaganda na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a outra pessoa, candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Usar dispositivos ou programas como rob\u00f4s, conhecidos por distorcer a repercuss\u00e3o de conte\u00fado;<\/p>\n

Usar recurso de impulsionamento somente com a finalidade de promo\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio dos pr\u00f3prios candidatos ou suas agremia\u00e7\u00f5es e para denegrir a imagem de outros candidatos;<\/p>\n

Fazer propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios);<\/p>\n

Agredir e atacar a honra de candidatos na internet e nas redes sociais, bem como divulgar fatos sabidamente inver\u00eddicos sobre advers\u00e1rios;<\/p>\n

Ao fazer divulga\u00e7\u00e3o do financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual) para arrecada\u00e7\u00e3o de recursos de campanha, os candidatos est\u00e3o proibidos de pedir votos;<\/p>\n

Veicular propaganda no r\u00e1dio ou na TV paga e fora do hor\u00e1rio gratuito, bem como usar a propaganda para promover marca ou produto;<\/p>\n

Degradar ou ridicularizar candidatos, usar montagens, trucagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, desenhos animados e efeitos especiais no r\u00e1dio e na TV;<\/p>\n

Fazer propaganda de guerra, viol\u00eancia, subvers\u00e3o do regime, com preconceitos de ra\u00e7a ou classe, que instigue a desobedi\u00eancia \u00e0 lei ou que desrespeite s\u00edmbolos nacionais;<\/p>\n

Usar s\u00edmbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes \u00e0s empregadas por \u00f3rg\u00e3o de governo, empresa p\u00fablica ou estatal;<\/p>\n

Inutilizar, alterar ou perturbar qualquer forma de propaganda devidamente realizada ou impedir propaganda devidamente realizada por outro candidato.<\/p>\n

O que pode o eleitor<\/strong>
\nParticipar livremente da campanha eleitoral, respeitando as regras sobre propaganda nas ruas e na internet aplicadas aos candidatos;<\/p>\n

Apoiar candidato com gastos de at\u00e9 R$ 1.064,10, com emiss\u00e3o de comprovante da despesa em nome do eleitor (bens e servi\u00e7os entregues caracterizam doa\u00e7\u00e3o, limitada a 10% da renda no ano anterior);<\/p>\n

Fazer doa\u00e7\u00f5es acima de R$ 1.064,10 apenas mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica (TED) da conta banc\u00e1ria do doador direto para a conta banc\u00e1ria do candidato beneficiado;<\/p>\n

Fazer doa\u00e7\u00f5es para candidatos por meio de sites habilitados pela Justi\u00e7a Eleitoral para realizar financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual);<\/p>\n

Ceder uso de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis de sua propriedade, com valor estimado de at\u00e9 R$ 40 mil;<\/p>\n

Prestar servi\u00e7os gratuitamente para a campanha;<\/p>\n

No dia da vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitida s\u00f3 manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia pelo partido ou candidato, com uso somente de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos;<\/p>\n

Manifestar pensamento, mas sem anonimato, inclusive na internet.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode o eleitor<\/strong>
\nTrocar voto por dinheiro, material de constru\u00e7\u00e3o, cestas b\u00e1sicas, atendimento m\u00e9dico, cirurgia, emprego ou qualquer outro favor ou bem;<\/p>\n

Cobrar pela fixa\u00e7\u00e3o de propaganda em seus bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis;<\/p>\n

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou outra pessoa, dinheiro, d\u00e1diva ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto, conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita;<\/p>\n

Fazer doa\u00e7\u00e3o para campanha com moedas virtuais;<\/p>\n

Se servidor p\u00fablico, trabalhar na campanha eleitoral durante o hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

Inutilizar, alterar, impedir ou perturbar meio l\u00edcito de propaganda eleitoral;<\/p>\n

Degradar ou ridicularizar candidato por qualquer meio, ofendendo sua honra.<\/p>\n

Fazer boca de urna no dia da elei\u00e7\u00e3o, ou seja, divulgar propaganda de partidos ou candidatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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