O deputado Juarez\u00e3o (PSB), antes filiado ao PRTB, acaba de ganhar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Distrito Federal. Tudo porque o partido do ex-senador Luiz Estev\u00e3o, preso na Papuda, queria que o distrital pagasse uma multa por ter se desfiliado da legenda.<\/p>\n
Por\u00e9m, no entendimento da 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDF, a cobran\u00e7a exigida pelo PRTB n\u00e3o se justifica. E, consequentemente, julgou improcedente a queixa.<\/p>\n
No primeiro jugamento da a\u00e7\u00e3o, o juiz substituto da 21\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia acatou parcialmente os embargos do deputado e diminuiu o valor da multa para o equivalente a cinco vezes de seu sal\u00e1rio bruto.<\/p>\n
Mas, insatisfeito, Juarez\u00e3o apresentou novo recurso e argumentou que a cobran\u00e7a de multa por desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 indevida e contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Reunidos, os desembargadores reconheceram que o deputado estava com a raz\u00e3o. Veja nota \u00e0 Imprensa com trecho da senten\u00e7a, publicada no site do TJDF:<\/p>\n
A maioria dos desembargadores entenderam que a senten\u00e7a deveria ser reformada para afastar a penalidade e registraram: \u201cConstato que o embargante filiou-se ao partido em 03\/10\/2013. No entanto, em 25\/02\/2016, optou por desfiliar-se. Repare-se que a desfilia\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel, com fulcro no inciso XX do art. 5\u00ba da CRFB\/88. Acrescente-se, ainda, que na \u00e9poca em que pleiteou a sua desfilia\u00e7\u00e3o, estava vigente a Emenda Constitucional n.\u00ba 91, de 18 de fevereiro de 2016, a qual autorizava ao detentor do mandato desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito, sem perda do mandato. Este Tribunal j\u00e1 decidiu que o candidato que fizer uso dessa op\u00e7\u00e3o oriunda da EC n.\u00ba 91\/2016, n\u00e3o pode ser obrigado a arcar com eventual multa ou puni\u00e7\u00e3o por desvincular-se do partido.(…) Comungo do mesmo entendimento, uma vez que por meio da referida Emenda Constitucional, a fidelidade partid\u00e1ria restou fragilizada. N\u00e3o pode o embargante ver-se obrigado a arcar com uma multa de 12 vezes a sua remunera\u00e7\u00e3o a ser percebida simplesmente por ter optado desvincular-se do partido. A manuten\u00e7\u00e3o dessa norma implica ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana, bem como ao princ\u00edpio constitucional da liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Afinal, exigir-se eventual montante afigura-se extremamente desproporcional, como salientado na senten\u00e7a. Desse modo, por ter o embargado exercido o direito de desfiliar-se no per\u00edodo de vig\u00eancia da EC n.\u00ba 19\/2016, tenho que n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel aplicar qualquer multa.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado Juarez\u00e3o (PSB), antes filiado ao PRTB, acaba de ganhar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Distrito Federal. Tudo porque o partido do ex-senador Luiz Estev\u00e3o, preso na Papuda, queria que o distrital pagasse uma multa por ter se desfiliado da legenda. Por\u00e9m, no entendimento da 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDF, a cobran\u00e7a exigida pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":134991,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[],"class_list":["post-186735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-vota-brasilia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186735"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186735\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":186736,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186735\/revisions\/186736"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/134991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}