Em uma situa\u00e7\u00e3o incomum, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Bras\u00edlia entrou com a\u00e7\u00f5es contra deputados distritais que deram pareceres favor\u00e1veis a projetos que aumentavam o buraco no or\u00e7amento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.<\/p>\n
A irregularidade \u00e9 cometida por agentes que tenham o controle de recursos ou bens p\u00fablicos. Uma a\u00e7\u00e3o desse tipo, na \u00e1rea c\u00edvel da Justi\u00e7a, pode levar a puni\u00e7\u00f5es como multas e devolu\u00e7\u00e3o de valores. O condenado tamb\u00e9m pode ter direitos pol\u00edticos suspensos e ficar ineleg\u00edvel se confirmado que houve enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Contas P\u00fablicas<\/strong> – Deputados foram processados por apresentarem projetos que aumentavam o buraco no or\u00e7amento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro.<\/p>\n Na \u00faltima a\u00e7\u00e3o, de maio de 2018, Lemos e o promotor Germano C\u00e2mara representaram contra o deputado distrital Rafael Prudente (MDB) por ele ter dado um parecer favor\u00e1vel a um projeto que concede incentivo fiscal a empresas que contratarem trabalhadores com mais de 50 anos. A alega\u00e7\u00e3o do MPF \u00e9 que n\u00e3o foram apresentadas compensa\u00e7\u00f5es para as ren\u00fancias de ICMS e ISS.<\/p>\n Lemos afirma que a omiss\u00e3o deixou os deputados distritais sem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para decidir o voto. Ele reconhece que o processo judicial \u00e9 demorado e n\u00e3o ser\u00e1 \u201cdo dia para a noite\u201d que haver\u00e1 mudan\u00e7as, mas considera necess\u00e1rio exigir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto das perdas e de medidas para compens\u00e1-las.<\/p>\n A compensa\u00e7\u00e3o tem de ser feita por meio do aumento de receita, seja com eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, cria\u00e7\u00e3o de tributo ou corte de outras ren\u00fancias. \u201c\u00c9 preciso dar um tratamento efetivo a essa quest\u00e3o. Or\u00e7amento \u00e9 instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio\u201d, afirma o promotor.<\/p>\n Lemos tamb\u00e9m entrou com a\u00e7\u00e3o contra integrantes do governo e o pr\u00f3prio governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB). A primeira a\u00e7\u00e3o, de setembro de 2016, acusa Rollemberg e dois ex-secret\u00e1rios, Leany Lemos (Planejamento) e Leonardo Colombini (Fazenda), de propor e implementar um programa de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (Refis), com descontos em multas e juros, sem a devida compensa\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento. J\u00e1 os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV) s\u00e3o acusados por terem dado pareceres favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da medida tamb\u00e9m sem prestar essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A reportagem procurou os tr\u00eas deputados alvos da a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ressaltaram que a Justi\u00e7a ainda n\u00e3o decidiu se aceita ou n\u00e3o as representa\u00e7\u00f5es. \u201cO MP fez o papel dele, na vis\u00e3o dele eu n\u00e3o fiz os c\u00e1lculos, mas na verdade quem deveria ter feito o c\u00e1lculo \u00e9 o governo\u201d, diz Prudente, deputado que deu parecer sobre o projeto que concedia ren\u00fancias no ICMS. Ele demonstrou confian\u00e7a de que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aceita pelo Judici\u00e1rio porque a lei acabou n\u00e3o entrando em vigor.<\/p>\n Entre os acusados pelo Refis de 2015, Batista afirmou n\u00e3o haver impacto a ser calculado. \u201cMeu voto \u00e9 protegido, isso fere a separa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas Poderes\u201d, afirma. A assessoria de Agaciel Maia disse apenas que o \u201cprojeto foi presentado pelo governo\u201d.<\/p>\n A assessoria do governador do DF ressalta que o Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal de Contas declararam a lei do Refis constitucional e que a arrecada\u00e7\u00e3o com o programa superou R$ 1,6 bilh\u00e3o. Integrantes do governo acreditam que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n A ex-secret\u00e1ria de Planejamento Leany Lemos afirma que h\u00e1 pareceres t\u00e9cnicos demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de haver a compensa\u00e7\u00e3o. \u201cEssa receita n\u00e3o est\u00e1 no Or\u00e7amento, ela \u00e9 adicional\u201d, afirma.<\/p>\n O ex-secret\u00e1rio de Fazenda Leonardo Colombini classificou a a\u00e7\u00e3o de \u201cabsurda\u201d, mas n\u00e3o quis comentar detalhes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em uma situa\u00e7\u00e3o incomum, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Bras\u00edlia entrou com a\u00e7\u00f5es contra deputados distritais que deram pareceres favor\u00e1veis a projetos que aumentavam o buraco no or\u00e7amento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. 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