A ju\u00edza titular da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal julgou improcedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para que o ex-governador Agnelo Queiroz e os servidores Maria do Carmo Pereira da Silva, Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves da Silva e Leila Cerqueira fossem condenados pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa (nepotismo).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil, na qual argumentou que os atos de improbidade seriam decorrentes da conduta do ex-governador, que ciente da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, teria nomeado e autorizado a perman\u00eancia concomitante, em cargos em comiss\u00e3o do executivo do DF, dos companheiros Maria do Carmo e Jer\u00f4nimo, bem como de Leila, que \u00e9 nora de Maria do Carmo. Segundo o MPDFT, estaria assim caracterizada a pr\u00e1tica de nepotismo, vedada pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Os requeridos apresentaram contesta\u00e7\u00e3o, na qual defenderam a legalidade das nomea\u00e7\u00f5es e a inocorr\u00eancia de qualquer ato de improbidade.<\/p>\n
Veja o despacho:<\/strong><\/p>\n \u201cConforme a referida decis\u00e3o a primeira hip\u00f3tese \u00e9 a de nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ou companheiro da autoridade nomeante e a segunda rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o terceiro grau entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante, o que n\u00e3o ocorre neste caso, pois o primeiro r\u00e9u n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o de parentesco com os demais r\u00e9us. A terceira hip\u00f3tese se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o terceiro grau entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinado, o que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre neste caso, pois os r\u00e9us ocupavam cargos em \u00f3rg\u00e3os distintos, portanto, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. A quarta hip\u00f3tese se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e o superior hier\u00e1rquico ou funcional da autoridade nomeante, o que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre neste caso, pois a nomea\u00e7\u00e3o foi feita pelo primeiro r\u00e9u, que n\u00e3o tinha nenhum superior, j\u00e1 que exercia o cargo de Governador do Distrito Federal. A \u00faltima hip\u00f3tese se refere ao nepotismo cruzado, o que nem mesmo foi alegado neste caso.Assim, est\u00e1 evidenciado que n\u00e3o ficou configurada nenhuma hip\u00f3tese de nepotismo, raz\u00e3o pela qual os r\u00e9us n\u00e3o praticaram ato de improbidade administrativa, portanto, o pedido \u00e9 improcedente. Em raz\u00e3o da n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o h\u00e1 necessidade de exame das demais quest\u00f5es levantadas nos autos, como por exemplo, de que n\u00e3o havia parentesco entre a segunda e quarta r\u00e9s\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza titular da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal julgou improcedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para que o ex-governador Agnelo Queiroz e os servidores Maria do Carmo Pereira da Silva, Jer\u00f4nimo Gon\u00e7alves da Silva e Leila Cerqueira fossem condenados pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":106974,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-187990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-vota-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n