Planos de sa\u00fade voltados para microempresas familiares devem ter as mesmas garantias dos individuais na hora de rescindir o contrato, de acordo com entendimento da 3.\u00aa Turma do Superior Tribunal da Justi\u00e7a (STJ). Por unanimidade, ministros da Corte decidiram obrigar a Unimed de Porto Alegre a reativar um conv\u00eanio com a empresa de Euclides Rocha Camargo.<\/p>\n
O plano tinha apenas tr\u00eas benefici\u00e1rios – ele, a esposa e a filha -, vigorava desde junho de 2009 e foi rescindido pela Unimed em 2013, pouco depois de Camargo ter sofrido um traumatismo craniano com graves consequ\u00eancias.<\/p>\n
Pelo entendimento dos ministros, a operadora n\u00e3o poderia rescindir unilateralmente o contrato, uma prerrogativa de planos empresariais. Na pr\u00e1tica, o plano deveria receber tratamento semelhante aos contratos familiares. Apesar de pass\u00edvel de recurso, a decis\u00e3o do STJ j\u00e1 \u00e9 considerada como precedente para novas a\u00e7\u00f5es movidas por usu\u00e1rios de planos empresariais com poucos integrantes.<\/p>\n
“Sem d\u00favida, \u00e9 um avan\u00e7o para um grupo que atualmente vive praticamente sem prote\u00e7\u00e3o”, avalia o advogado Marcos Patullo, especialista em Direito \u00e0 Sa\u00fade. Dados da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) mostram que, no fim do ano passado, 4,8 milh\u00f5es de pessoas tinham planos de sa\u00fade empresariais em grupos que n\u00e3o ultrapassavam 30 benefici\u00e1rios (11% do mercado), sendo que 2,2 milh\u00f5es eram contratos de planos de at\u00e9 5 pessoas.<\/p>\n
A advogada que representou a fam\u00edlia de Camargo, L\u00facia Isabel D’Azevedo tamb\u00e9m comemorou a decis\u00e3o. “Ela n\u00e3o apenas traz uma resposta \u00e0 fam\u00edlia que represento, mas pode trazer subs\u00eddios para discutir um problema que h\u00e1 tempos \u00e9 enfrentado por usu\u00e1rios de planos de microempresas familiares.”<\/p>\n
Para driblar a falta de oferta de planos individuais, fam\u00edlias ou conhecidos recorrem aos chamados contratos falsos coletivos. Nessa estrat\u00e9gia, grupos com poucos integrantes se unem numa pequena empresa e buscam planos empresariais. O mecanismo n\u00e3o \u00e9 novo.<\/p>\n
Embora as mensalidades sejam mais baixas, esses planos podem ser rescindidos pela operadora, desde que a prerrogativa esteja em contrato. Nesse caso, os clientes devem ser avisados da decis\u00e3o tempos antes do anivers\u00e1rio do contrato. “Essa regra existe sob a l\u00f3gica de que uma empresa pode negociar em p\u00e9 de igualdade com a operadora. Mas isso na pr\u00e1tica n\u00e3o acontece para pequenos grupos. Eles n\u00e3o t\u00eam poder de barganha ou o conhecimento jur\u00eddico necess\u00e1rio para avaliar os riscos.”<\/p>\n
Em contratos individuais, a rescis\u00e3o s\u00f3 pode ser feita de duas formas: fraude ou falta de pagamento por mais de dois meses. Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi argumentou que a microempresa de Camargo era familiar. “Essa informa\u00e7\u00e3o demonstra que, sob a fic\u00e7\u00e3o de a contrata\u00e7\u00e3o ter ocorrido entre duas pessoas jur\u00eddicas de igual for\u00e7a no mercado, em verdade, ocorreu a estipula\u00e7\u00e3o de um contrato em favor de um n\u00facleo familiar sob a figura de microempresa”, concluiu.<\/p>\n
A ministra classificou ainda como abuso a rescis\u00e3o unilateral e imotivada do plano de sa\u00fade coletivo com apenas tr\u00eas benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Procurada, a Unimed n\u00e3o se manifestou. Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar (Fenasa\u00fade), a decis\u00e3o do STJ contraria as regras de contrata\u00e7\u00e3o de plano coletivo empresarial por pequenas e m\u00e9dias empresas, definidas pela resolu\u00e7\u00e3o 432 da ANS.<\/p>\n
A regra estabelece que o contrato pode ser rescindido unilateralmente, de maneira imotivada, ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia e na data de anivers\u00e1rio, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias.<\/p>\n
A ANS, em nota, afirmou n\u00e3o comentar decis\u00f5es judiciais, mas observou que, para proteger os contratos coletivos empresariais com poucos integrantes, criou norma que obriga as operadoras de planos de sa\u00fade a aplicar o reajuste de acordo com o chamado pool de risco, composto por todos os contratos da operadora que re\u00fanem menos de 30 benefici\u00e1rios.<\/p>\n
O advogado Patullo cita justamente essa regra para exemplificar a necessidade de um tratamento diferenciado para planos com poucos integrantes.<\/p>\n
“Fica claro que esse grupo n\u00e3o tem poder de barganha. O problema continua a existir. Basta ver quantas fam\u00edlias e grupos que, de uma hora para outra, s\u00e3o surpreendidas com an\u00fancio de que o contrato n\u00e3o ser\u00e1 mais renovado. E justamente quando mais precisa”, afirma Patullo.<\/p>\n
O risco de rescis\u00e3o contratual envolve tamb\u00e9m planos com mais participantes. Fernando Crescenti ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a em mar\u00e7o, ap\u00f3s a operadora se recusar a renovar o contrato.<\/p>\n
O aviso aconteceu no momento em que seu pai passa por tratamento de c\u00e2ncer. Crescenti ouviu da operadora que os altos gastos fizeram o plano n\u00e3o ser mais interessante. “Se acontece isso com nosso grupo, com cem participantes, imagine a amea\u00e7a para planos com menos de 30.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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