O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita \u00e9 l\u00edcita e constitucional e vale mesmo para processos ingressados antes das mudan\u00e7as feitas na legisla\u00e7\u00e3o em 2017. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. Fica prevista, como na legisla\u00e7\u00e3o atual, a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/p>\n
Ao final do julgamento, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso esclareceu que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o afeta os processos que j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi analisada atrav\u00e9s de duas a\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Corte antes das altera\u00e7\u00f5es legislativas de 2017, que autorizam a terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contr\u00e1rios, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
Votaram nesta quinta – 5\u00aa sess\u00e3o dedicada ao tema – os ministros Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. Em seu voto, o decano destacou que a import\u00e2ncia da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita est\u00e1 no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma s\u00e9rie de vantagens que a autoriza\u00e7\u00e3o implica no mercado, como a diminui\u00e7\u00e3o de custos aos neg\u00f3cios.<\/p>\n
“Se servi\u00e7os e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tend\u00eancia \u00e9 que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que a m\u00e9dio e longo prazo afeta os \u00edndices da economia e os postos de trabalho”, assinalou Celso.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m defendeu que n\u00e3o h\u00e1 precariza\u00e7\u00e3o na terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as fun\u00e7\u00f5es: “A terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a causa da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho”, afirmou C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Barroso e Fux, que votaram na semana passada, s\u00e3o os relatores das duas a\u00e7\u00f5es analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercuss\u00e3o geral, ir\u00e1 destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas que estavam aguardando a palavra do STF.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es em pauta no STF contestavam decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que vedam a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim baseadas na s\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o e da Reforma Trabalhista, a s\u00famula era a \u00fanica orienta\u00e7\u00e3o dentro da Justi\u00e7a do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo ap\u00f3s \u00e0s inova\u00e7\u00f5es de 2017, tribunais continuaram decidindo pela restri\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, com base no texto do TST.<\/p>\n
De acordo com especialistas ouvidos pelo Estad\u00e3o\/Broadcast, a palavra do STF deve servir para pacificar e uniformizar a quest\u00e3o na justi\u00e7a trabalhista. Apesar de n\u00e3o ter julgado as altera\u00e7\u00f5es legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o e Reforma Trabalhista), a decis\u00e3o do STF sinaliza como os ministros ir\u00e3o analisar as a\u00e7\u00f5es que questionam a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob relatoria de Gilmar, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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