Decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza titular da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do DF indeferiu, novamente, o pedido de homologa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena pela leitura de obras liter\u00e1rias apresentado pela defesa do ex-senador Luiz Estev\u00e3o de Oliveira Neto. Desde 2016, a defesa do ex-senador pleiteia o direito a tal benef\u00edcio, fazendo juntar resenhas supostamente de autoria do sentenciado nos autos.<\/p>\n
Os pedidos formulados pela defesa do r\u00e9u foram reiteradamente indeferidos pela ju\u00edza da VEP, primeiro, diante da inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o devida. Depois – ap\u00f3s regulamentado o tema, por meio da Portaria 10\/2016 da VEP\/DF -, pelo fato de as resenhas n\u00e3o atenderem ao disposto na norma regulamentadora.<\/p>\n
Ao analisar os embargos infringentes interpostos pela defesa do acusado, em maio deste ano, a C\u00e2mara Criminal do TJDFT deu provimento ao recurso, para, diante da superveni\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, determinar \u201ca an\u00e1lise de se as leituras e resenhas apresentadas pelo agravante est\u00e3o aptas \u00e0 remiss\u00e3o pleiteada, \u00e0 luz do novo regramento disciplinador editado\u201d (Acord\u00e3o 1109201).<\/p>\n
Sobre essa decis\u00e3o, a magistrada da VEP destaca que \u201cbasta a simples leitura dos votos proferidos pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores integrantes da C\u00e2mara Criminal para facilmente perceber que em momento algum se posicionaram no sentido de que o sentenciado tivesse direito adquirido ao benef\u00edcio da remi\u00e7\u00e3o pela leitura. Tampouco restou consignado que este Ju\u00edzo devesse conceder o benef\u00edcio. O comando \u00e9 no sentido de que haja reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
Ante novo pedido da defesa, a ju\u00edza atendeu a determina\u00e7\u00e3o da 2a. inst\u00e2ncia, registrando que al\u00e9m da Portaria 10\/2016 da VEP\/DF, recentemente foi editada a Portaria Conjunta 6\/2018, que oficializa a implanta\u00e7\u00e3o do Projeto Ler Liberta no \u00e2mbito do sistema penitenci\u00e1rio local, estabelecendo as regras a serem observadas.<\/p>\n
Como a defesa se insurgisse diante das normatiza\u00e7\u00f5es trazidas, ao argumento de que regulamenta\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o poderia retroagir para prejudicar o requerente que assim agiu \u201cconfiando na garantia de seu direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o\u201d, a ju\u00edza consignou que jamais existiu qualquer garantia por parte daquele Ju\u00edzo ao reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o pela leitura antes da efetiva implanta\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no Distrito Federal. Frisou, ainda, que \u00e0 \u00e9poca em que o pedido foi formulado, sequer havia lei devidamente regulamentada ou outra norma em vigor prevendo tal possibilidade, a justificar a expectativa do sentenciado.<\/p>\n
Ao negar, mais uma vez, o pedido da defesa, a julgadora destaca que \u201ctanto a Portaria 276\/2012 do DEPEN, quanto a Recomenda\u00e7\u00e3o 44 do CNJ preveem que os trabalhos elaborados em decorr\u00eancia da leitura de obras pelos presos dever\u00e3o ser avaliados por uma comiss\u00e3o especificamente designada para tal fim, de forma a garantir a isen\u00e7\u00e3o e o conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rios ao processo\u201d. Lembra, por fim, da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento, para fins de remi\u00e7\u00e3o, de duas ou mais atividades educacionais realizadas concomitantemente, extrapolando o limite estabelecido no art. 126, par\u00e1grafo 1o, I da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP, sendo certo que \u201co sentenciado j\u00e1 foi beneficiado com a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo de forma praticamente ininterrupta durante o per\u00edodo em que permaneceu encarcerado\u201d.<\/p>\n
Diante da decis\u00e3o, a ju\u00edza determinou o desentranhamento de todas as resenhas juntadas aos extensos autos – visto n\u00e3o refletirem qualquer efeito pr\u00e1tico para a execu\u00e7\u00e3o da pena -, bem como determinou que a defesa se abstenha de tornar a requerer a juntada de resenhas manuscritas, devendo, eventual novo requerimento ser formulado nos moldes do projeto Ler Liberta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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