O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu nesta semana a legalidade da rescis\u00e3o de contrato do servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet, sem multas e encargos, por diverg\u00eancias na velocidade m\u00ednima. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), mas a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O questionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, feito em 2009, alegou que a empresa em quest\u00e3o (NET Servi\u00e7os) n\u00e3o divulgava de maneira adequada o fato de a velocidade real da conex\u00e3o ser bem inferior ao anunciado em suas pe\u00e7as publicit\u00e1rias. Na \u00e9poca, o m\u00ednimo exigido era 10% da taxa de velocidade anunciada. Mas os percentuais foram alterados a partir de 2011, com a edi\u00e7\u00e3o de um regulamento de qualidade pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece como direito dos cidad\u00e3os na contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o o recebimento de informa\u00e7\u00f5es adequadas, sobre suas condi\u00e7\u00f5es, pre\u00e7o e caracter\u00edsticas. A ministra entendeu que a publicidade da empresa mencionava a possibilidade de varia\u00e7\u00f5es da velocidade, n\u00e3o devendo a prestadora de servi\u00e7os ser obrigada a garantir a taxa de conex\u00e3o m\u00e1xima anunciada.<\/p>\n
\u201cA publicidade n\u00e3o lhe gera expectativa leg\u00edtima de que sua velocidade ser\u00e1 sempre aquela denominada \u2018velocidade nominal m\u00e1xima\u2019\u201d, analisou. Por outro lado, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas eram insuficientes, deveria ser garantido ao consumidor o direito de desistir da contrata\u00e7\u00e3o sem \u00f4nus.<\/p>\n
\u201cO consumidor pode se arrepender de contratar um servi\u00e7o que tenha um percentual m\u00ednimo de garantia de velocidade que n\u00e3o lhe foi informado e que n\u00e3o lhe agrade. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua boa-f\u00e9 e \u00e0 sua confian\u00e7a reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos, por n\u00e3o desejar receber o servi\u00e7o em que a velocidade m\u00ednima que lhe \u00e9 garantida \u2013 e n\u00e3o informada na publicidade \u2013 \u00e9 inferior \u00e0s suas expectativas\u201d, avaliou a relatora.<\/p>\n
Segundo o coordenador do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, a decis\u00e3o abre espa\u00e7o para que consumidores em situa\u00e7\u00e3o semelhante possam reivindicar na Justi\u00e7a o direito ao cancelamento sem a necessidade de pagamento de taxas ou multas.<\/p>\n
\u201cConsumidores que tenham a verifica\u00e7\u00e3o de que a sua velocidade est\u00e1 muito abaixo do que aquilo que era ofertado e que, se nas ofertas, tiver essa men\u00e7\u00e3o \u00e0 velocidade nominal m\u00e1xima, e se sentir frustrado, tem o direito de rescindir o contrato por publicidade enganosa por omiss\u00e3o\u201d, explicou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
A Anatel estabeleceu, em regulamentos de qualidade, percentuais m\u00ednimos da velocidade contratada que provedores de acesso \u00e0 internet precisam garantir. Tanto no caso da banda larga fixa quanto na m\u00f3vel, a velocidade instant\u00e2nea deve ser de no m\u00ednimo 40% do contratado em pelo menos 95% dos testes realizados. J\u00e1 a velocidade m\u00e9dia deve ficar em pelo menos 80% do \u00edndice contratado no provedor do servi\u00e7o.<\/p>\n
Os testes s\u00e3o realizados pela Ag\u00eancia e pela Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ). Os usu\u00e1rios que quiserem verificar a velocidade real podem faz\u00ea-lo por meio de medidores disponibilizados no site Brasil Banda Larga, mantido pela EAQ e pela Anatel. Caso o usu\u00e1rio verifique que o desempenho est\u00e1 abaixo do exigido pelas regras, pode entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o na empresa, na Anatel ou acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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