Apesar de sua caracteriza\u00e7\u00e3o como crime no artigo 28 da Lei 11.343\/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o apenas com medidas distintas da restri\u00e7\u00e3o de liberdade, sem que haja possibilidade de convers\u00e3o dessas medidas para pris\u00e3o em caso de descumprimento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, considerando que mesmo contraven\u00e7\u00f5es penais pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples n\u00e3o configuram hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, seria desproporcional considerar delito anterior de porte de entorpecente como \u00f3bice para, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o por novo crime, aplicar a redu\u00e7\u00e3o da pena estabelecida pelo artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei de Drogas.<\/p>\n
Ao adotar essa tese, j\u00e1 aplicada pela Sexta Turma, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a mudou seu entendimento sobre o tema e pacificou a jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n
No caso analisado, os ministros da Quinta Turma afastaram a reincid\u00eancia com base no delito de porte de drogas para consumo pr\u00f3prio e, em virtude das circunst\u00e2ncias pessoais favor\u00e1veis do r\u00e9u, reduziram para um ano e oito meses de reclus\u00e3o a pena que lhe havia sido imposta pelo tr\u00e1fico de 7,2 gramas de crack.<\/p>\n
Por unanimidade, o colegiado estabeleceu o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, que dever\u00e3o ser fixadas pelo ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n
A reincid\u00eancia tinha sido reconhecida pela Justi\u00e7a por causa do cometimento anterior do delito previsto pelo artigo 28 da Lei de Drogas. Com o afastamento da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da pena, a condena\u00e7\u00e3o foi fixada em cinco anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado.<\/p>\n
Em habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento da ilegalidade da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo crime de tr\u00e1fico. De forma subsidi\u00e1ria, tamb\u00e9m pedia o afastamento da reincid\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o prevista pelo par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 33 da Lei de Drogas (tr\u00e1fico privilegiado), com a consequente nova dosimetria da pena.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, apontou que a Justi\u00e7a firmou sua convic\u00e7\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia do delito com base em amplo exame das provas, e sua rean\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em habeas corpus.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 430.105, entendeu que a conduta de porte de subst\u00e2ncia para consumo pr\u00f3prio foi despenalizada pela Lei de Drogas, mas n\u00e3o descriminalizada.<\/p>\n
Segundo o ministro, ainda que n\u00e3o tenha havido abolitio criminis, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o da conduta apenas com advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou participa\u00e7\u00e3o em curso educativo. Al\u00e9m disso, lembrou, n\u00e3o existe a possibilidade de converter essas penas em privativas de liberdade em caso de descumprimento.<\/p>\n
“Cabe ressaltar que as condena\u00e7\u00f5es anteriores por contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o aptas a gerar reincid\u00eancia, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 63 do C\u00f3digo Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel com pena privativa de liberdade”, disse o ministro.<\/p>\n
Ap\u00f3s afastar os efeitos da reincid\u00eancia, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que, para ter direito ao reconhecimento da redutora prevista pelo par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 33, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais – ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosa nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
“No caso, verifico que a redutora n\u00e3o foi aplicada apenas em raz\u00e3o da reincid\u00eancia e, tendo em vista o afastamento dessa agravante, a benesse deve ser reconhecida e aplicada na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois ter\u00e7os, sobretudo em raz\u00e3o da n\u00e3o expressiva quantidade de droga apreendida (7,2 gramas de crack)”, concluiu o ministro ao redimensionar a pena e fixar o regime inicial aberto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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