A pedido da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania condenou administrativamente cinco jovens acusados de agress\u00f5es por discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica ocorridas na Avenida Paulista, em 2010.<\/p>\n
Cada um deles foi condenado a pagar uma multa no valor de 1.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo). Cada Ufesp vale R$25,70. A decis\u00e3o em processo administrativo foi aplicada em junho de 2017, mas somente agora a Defensoria foi intimada da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria.<\/p>\n
Em outubro de 2015, a Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou a nove anos de pris\u00e3o Jonathan Lauton Domingues, acusado de participar do ataque. Na ocasi\u00e3o, Domingues e tr\u00eas adolescentes agrediram Lu\u00eds Alberto Betonio.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o administrativa ocorreu ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o da Defensoria por meio de seu N\u00facleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o tem fundamento na Lei Estadual n\u00ba 10.948 de 2001, que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es administrativas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas por atos de preconceito por orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
Na madrugada e manh\u00e3 de 14 de novembro de 2010, cinco jovens, \u00e0 \u00e9poca adolescentes, “protagonizaram cenas de viol\u00eancia por discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica”.<\/p>\n
Em uma delas, um rapaz foi agredido violentamente em seu rosto com bast\u00f5es de l\u00e2mpada fluorescente, al\u00e9m de ter sofrido ataques com socos e chutes.<\/p>\n
No dia 14 de dezembro de 2010, a v\u00edtima e o vigia que o socorreu prestaram depoimento \u00e0 Secretaria do Estado de Justi\u00e7a e Defesa da Cidadania.<\/p>\n
A Secretaria, ent\u00e3o, encaminhou os depoimentos \u00e0 Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, por conta da exist\u00eancia de um conv\u00eanio para combate \u00e0 homofobia.<\/p>\n
Diante do teor das declara\u00e7\u00f5es, que relatavam que as agress\u00f5es foram acompanhadas de insultos homof\u00f3bicos, o N\u00facleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade de G\u00eanero da Defensoria P\u00fablica pediu a abertura de processo administrativo contra os acusados, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 10.948\/2001, e a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1.000 Ufesps (atualmente R$ 25.700,00) para cada um dos agressores.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a multa \u00e9 devida mesmo nos casos de adolescentes, em raz\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria de seus pais, por for\u00e7a do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 10.948 de 2001 prev\u00ea: “Consideram-se atos atentat\u00f3rios e discriminat\u00f3rios dos direitos individuais e coletivos dos cidad\u00e3os homossexuais, bissexuais ou transg\u00eaneros para os efeitos desta lei praticar qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o violenta, constrangedora, intimidat\u00f3ria ou vexat\u00f3ria, de ordem moral, \u00e9tica, filos\u00f3fica ou psicol\u00f3gica”.<\/p>\n
A Lei Estadual 10.948\/01 penaliza administrativamente a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual. Pode ser punido todo cidad\u00e3o, inclusive detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, civil ou militar, e toda organiza\u00e7\u00e3o social, empresa p\u00fablica ou privada (restaurantes, escolas, postos de sa\u00fade, mot\u00e9is, etc).<\/p>\n
Comprovada a ocorr\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penas administrativas pela Comiss\u00e3o Processante Especial: advert\u00eancia, multa monet\u00e1ria, suspens\u00e3o da licen\u00e7a estadual de funcionamento tempor\u00e1ria ou permanente (em caso de estabelecimentos comerciais).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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