O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta ter\u00e7a-feira, 23, negar um pedido da defesa do presidente Michel Temer para anular o indiciamento do presidente feito pela Pol\u00edcia Federal no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito dos Portos. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 fundamento v\u00e1lido para vedar a possibilidade de a PF indiciar autoridades com prerrogativa de foro.<\/p>\n
“O indiciamento \u00e9 ato expressamente previsto em lei, que n\u00e3o ressalva de sua incid\u00eancia os ocupantes de cargos p\u00fablicos. Impedir o indiciamento apenas de uma classe de pessoas, sem fundamento constitucional ou legal, configuraria uma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade e da Rep\u00fablica, ao conferir um privil\u00e9gio exclusivo e injustificado a determinadas autoridades”, avaliou Barroso.<\/p>\n
A PF indiciou Temer pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa na investiga\u00e7\u00e3o sobre o favorecimento a empresas do setor portu\u00e1rio na edi\u00e7\u00e3o de um decreto de 2017.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o dos advogados do presidente da Rep\u00fablica \u00e9 a de que o ato da PF \u00e9 ilegal j\u00e1 que a corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria compet\u00eancia para indiciar quem tem foro por prerrogativa, como \u00e9 o caso de Temer. O presidente e mais dez pessoas foram indiciadas pela PF nas investiga\u00e7\u00f5es. A corpora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pediu o bloqueio de bens de todos os indiciados, incluindo Temer, e a pris\u00e3o preventiva de quatro deles: coronel Lima e sua mulher, al\u00e9m de Carlos Alberto Costa e Almir Martins Ferreira, que atuaram, respectivamente, como s\u00f3cio e contador do coronel.<\/p>\n
A defesa do presidente sustenta que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 “pac\u00edfica” sobre a incompatibilidade de a PF indiciar quem tem foro perante o STF, argumento recha\u00e7ado por Barroso.<\/p>\n
“A quest\u00e3o aqui versada, ao contr\u00e1rio do que alega a defesa, jamais foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio desta Corte”, observou Barroso em sua decis\u00e3o. Isso porque o plen\u00e1rio da Corte j\u00e1 decidiu que \u00e9 nulo o indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro quando a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido previamente autorizada pelo STF. No caso do inqu\u00e9rito dos Portos, a apura\u00e7\u00e3o teve – desde o in\u00edcio – a supervis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n
Barroso frisou que a investiga\u00e7\u00e3o de Temer foi “integralmente supervisionada” e todas as provas, incluindo a quebra dos sigilos banc\u00e1rios e fiscal e o interrogat\u00f3rio do presidente foram colhidas mediante autoriza\u00e7\u00e3o e controle judicial do Supremo.<\/p>\n
“O indiciamento somente ocorreu quando completamente finalizada a investiga\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Conclusivo da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1, portanto, risco algum \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal relacionada \u00e0s autoridades com prerrogativa de foro, nem houve qualquer dilig\u00eancia investigat\u00f3ria realizada sem o controle desta Corte”, sustentou o ministro.<\/p>\n
Barroso ressaltou que cabe ao delegado de Pol\u00edcia fazer o indiciamento, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentar den\u00fancia e ao Poder Judici\u00e1rio dar a senten\u00e7a, “sendo vedada a interfer\u00eancia rec\u00edproca nas atribui\u00e7\u00f5es alheias, sob pena de subvers\u00e3o do modelo acusat\u00f3rio, baseado na separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investigar, acusar e julgar”.<\/p>\n
Barroso lembrou ainda que neste ano o STF decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato e em fun\u00e7\u00e3o do cargo, no caso de deputados federais e senadores. “Com maior raz\u00e3o, deve esta Corte impedir a cria\u00e7\u00e3o de novos privil\u00e9gios que nem sequer possuem amparo constitucional ou legal”, concluiu o ministro.<\/p>\n
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