N\u00e3o h\u00e1 ineditismo, nem causar\u00e1 surpresa ao leitor a afirma\u00e7\u00e3o de que o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses com a maior carga jur\u00eddica-obrigacional aos empres\u00e1rios (tribut\u00e1ria, regulat\u00f3ria, burocr\u00e1tica, trabalhista, entre tantas outras).<\/p>\n
Acres\u00e7a-se a isso a forte concorr\u00eancia, em nosso mercado interno, de pa\u00edses estrangeiros que n\u00e3o cont\u00e9m a metade de tais obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e, pronto, o cen\u00e1rio est\u00e1 montado: ser empres\u00e1rio no Brasil hoje, conquanto atrativo, n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil cujo sucesso ser\u00e1 alcan\u00e7ado por qualquer aventureiro.<\/p>\n
Entre tantos efeitos dessa realidade, um merece destaque especial, para o desenvolvimento da reflex\u00e3o a ser feita no presente texto: cresceu, nos \u00faltimos anos, de maneira acentuada, o informalismo na explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas de baixa express\u00e3o.<\/p>\n
E, sabemos, informalismo \u00e9 algo que desagrada, conspicuamente, o Poder P\u00fablico, pois que significa impossibilidade de regula\u00e7\u00e3o (essa sanha insaci\u00e1vel do Estado de controlar a tudo e a todos) e, principalmente, n\u00e3o recolhimento de tributos.<\/p>\n
Foi visando sanar esse \u201cdesconforto\u201d que o Poder P\u00fablico, em 2008, editou a Lei Complementar n\u00ba 128 que, entre outras coisas, alterou a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a figura do Microempreendedor Individual, o famoso MEI.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o foi outra que n\u00e3o desestimular o informalismo entre os empres\u00e1rios individuais que aufiram receita bruta anual de at\u00e9 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).<\/p>\n
Vejamos o que a lei (Lei Complementar n\u00ba 123\/06, alterada pela 128\/08), hoje, considera como MEI:<\/p>\n
Art. 18-A.\u00a0 O Microempreendedor Individual – MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, na forma prevista neste artigo.<\/p>\n
\u00a7 1o\u00a0 Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo.<\/p>\n
O problema, a ser denunciado no presente e breve artigo, est\u00e1 justamente nesses \u201cimpedimentos\u201d indicados na parte final do \u00a71\u00ba acima transcrito. Impedimentos que est\u00e3o previstos no mesmo Estatuto normativo, em seu par\u00e1grafo 4\u00ba:<\/p>\n
\u00a7 4o\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:<\/p>\n
I \u2013 cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autoriza\u00e7\u00e3o relativa a exerc\u00edcio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n
II \u2013 que possua mais de um estabelecimento;<\/p>\n
III \u2013 que participe de outra empresa como titular, s\u00f3cio ou administrador; ou<\/p>\n
IV \u2013 que contrate empregado.<\/p><\/blockquote>\n
Pelo destaque feito acima, o leitor pode perceber que n\u00e3o pode optar pelo recolhimento privilegiado da lei aquele que \u201cparticipe de outra empresa como titular, s\u00f3cio ou administrador\u201d.<\/p>\n
Sequer me preocuparei, aqui, em criticar a reiterada, e quase prim\u00e1ria, imperfei\u00e7\u00e3o legislativa ao utilizar-se do termo \u201cempresa\u201d quando pretendia falar em sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n
Limitar-me-ei a tratar do que de fato importa \u00e0 reflex\u00e3o proposta: o impedimento, utilizando-me de regra de hermen\u00eautica b\u00e1sica segundo a qual n\u00e3o se pode interpretar al\u00e9m do que a lei expressamente diz, restringe-se ao s\u00f3cio, titular ou administrador de outra sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n
Consequ\u00eancia l\u00f3gica disso: aquele que titularizar, associar-se ou administrar sociedade n\u00e3o empres\u00e1ria pode, sim, enquadrar-se como MEI e auferir as benesses de seu regime jur\u00eddico. Certo?<\/p>\n
Bem, pelo menos era assim que suspeitava, at\u00e9 ser surpreendido.<\/p>\n
Foi quando, recentemente, um cliente, s\u00f3cio de um escrit\u00f3rio de advocacia, tentou registrar-se como MEI. A resposta, pasme-se: \u201cpara inscrever-se como Microempreendedor Individual n\u00e3o \u00e9 permitido ser respons\u00e1vel por empresa ou ser participante do quadro de s\u00f3cios e administradores.\u201d<\/p>\n
Analisemos esse \u201cindeferimento\u201d.<\/p>\n
Sociedade de advogados, por for\u00e7a de lei (Estatuto da Advocacia), n\u00e3o \u00e9 considerada empres\u00e1ria:<\/p>\n
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento Geral.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A sociedade de advogados adquire personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.<\/p>\n
Art. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas mercantis, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam s\u00f3cio n\u00e3o inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. \u00c9 proibido o registro, nos cart\u00f3rios de registro civil de pessoas jur\u00eddicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividades de advocacia.<\/p>\n
Ora, se sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 (ou \u201cempresa\u201d, como equivocadamente conceitua o legislador), seus s\u00f3cios n\u00e3o se veem legalmente impedidos de exercer uma atividade econ\u00f4mica registrando-se, para tanto, como MEI, caso presentes os requisitos legais.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 conclus\u00e3o mais cristalina que essa.<\/p>\n
Ocorre que o registro (ou formaliza\u00e7\u00e3o, como se diz na pr\u00e1tica) do MEI, atualmente, \u00e9 feito pela internet no site do Portal do Empreendedor. Quando se criou tal site, esqueceu-se de separar, quando do preenchimento do registro, o s\u00f3cio de sociedade empres\u00e1ria daquele s\u00f3cio de sociedade n\u00e3o empres\u00e1ria.<\/p>\n
Nesses moldes, quando o potencial empres\u00e1rio (pois, o registro deve ser feito antes da explora\u00e7\u00e3o da atividade, para ser, desde o princ\u00edpio, regular) vai registrar-se, ao indicar seu CPF, o site busca informa\u00e7\u00f5es compartilhadas e identifica a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o distinguindo s\u00f3cio de sociedade empres\u00e1ria do de n\u00e3o empres\u00e1ria.<\/p>\n
O registro \u00e9, portanto, indeferido de plano.<\/p>\n
O que cabe ao potencial empres\u00e1rio? Segundo o Manual do Processo Eletr\u00f4nico de Inscri\u00e7\u00e3o do MEI: \u201cCaso seja apontado um impedimento por participa\u00e7\u00e3o em outra empresa (e que n\u00e3o corresponda \u00e0 verdade), o empreendedor dever\u00e1, antes de fazer a inscri\u00e7\u00e3o, corrigir a situa\u00e7\u00e3o cadastral da outra empresa perante a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal.\u201d<\/p>\n
\u201cCorrigir a situa\u00e7\u00e3o cadastral da outra empresa\u201d, para o Manual, seria dar baixa no cadastro. O Manual limita-se, portanto, a orientar a solu\u00e7\u00e3o da espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o em que o potencial empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio de sociedade alguma (empres\u00e1ria ou n\u00e3o), caso em que precisaria regularizar a situa\u00e7\u00e3o cadastral para que n\u00e3o conste como tal em tais cadastros fazend\u00e1rios.<\/p>\n
Como o s\u00f3cio de sociedade de advogados ir\u00e1 \u201ccorrigir\u201d uma situa\u00e7\u00e3o cadastral que est\u00e1 perfeitamente adequada?<\/p>\n
Fica o potencial empres\u00e1rio, assim, ref\u00e9m de um impedimento ilegal, sem meios administrativos h\u00e1beis a solucionar sua celeuma.<\/p>\n
Deixo registrada, portanto, uma sugest\u00e3o aos respons\u00e1veis pelo site para que (eles sim) corrijam um s\u00e9rio equ\u00edvoco cadastral, que vem causando transtornos a milhares de potenciais empres\u00e1rios que, \u00e0s vezes sem saber, est\u00e3o sendo privados de um direito legalmente institu\u00eddo (registrar-se como MEI).<\/p>\n
At\u00e9 l\u00e1, chover\u00e3o, acredito, a\u00e7\u00f5es judiciais!<\/p>\n
Leonardo Honorato Costa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio GMPR \u2013 Gon\u00e7alves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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