No F\u00f3rum da Internet no Brasil, maior evento da \u00e1rea no pa\u00eds, diferentes setores convergiram na defesa da necessidade da exist\u00eancia de uma autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados. O \u00f3rg\u00e3o foi prevista no Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709), aprovada em julho, mas sua cria\u00e7\u00e3o foi vetada pelo presidente Michel Temer \u2013 o veto est\u00e1 na pauta do Congresso Nacional.<\/p>\n
A Lei 13.709 disciplinou quais dados s\u00e3o considerados pessoais, em que casos podem ser coletados a processados, os direitos dos titulares em rela\u00e7\u00e3o a essas informa\u00e7\u00f5es e quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de empresas e do Poder P\u00fablico no tratamento de registros, inclusive em casos espec\u00edficos, como na \u00e1rea de sa\u00fade ou em atividades envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a autoridade ficaria respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de normas complementares e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. O \u00f3rg\u00e3o poderia exigir relat\u00f3rios de impacto \u00e0 privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento \u00e9 realizado, as medidas de seguran\u00e7a e as a\u00e7\u00f5es para reduzir riscos. Teria tamb\u00e9m a prerrogativa tamb\u00e9m de fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados est\u00e1 sendo feito corretamente.<\/p>\n
Ap\u00f3s o veto do presidente Temer, houve discuss\u00f5es entre o governo e representantes de empresas e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e o Executivo sinalizou com a possibilidade de enviar novo projeto de lei para criar a autoridade. A proposta, contudo, n\u00e3o foi encaminhada ao Parlamento at\u00e9 agora.<\/p>\n
Na opini\u00e3o da professora do Instituto de Direito P\u00fablico (IDP) e uma das formuladoras da lei, Laura Schertel, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 efetividade da lei, pois ela \u00e9 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas para empresas como tamb\u00e9m para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como minist\u00e9rios, tribunais e casas legislativas.<\/p>\n
\u201cA autoridade \u00e9 o fiel da balan\u00e7a. \u00c9 ela que vai fazer com que a lei possa ser aplicada em tantos setores de uma forma consistente. Especialmente se pensamos que vai ter que ser aplicada tanto ao setor privado como p\u00fablico. Primeiro desafio \u00e9 restaur\u00e1-la\u201d, afirmou Laura.<\/p>\n
A gerente de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Privacidade do Facebook no Brasil, Nathalie Gazzaneo, argumentou que a autoridade \u00e9 importante para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que v\u00e3o se adaptar \u00e0s regras da lei. Este \u00e9 um desafio para o setor privado, j\u00e1 que a norma traz muitos princ\u00edpios, mas ainda h\u00e1 muitas d\u00favidas entre firmas quanto \u00e0 cobertura destas pela legisla\u00e7\u00e3o e como devem atuar para se enquadrar nas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cParece-me que uma autoridade central, que saiba valorizar princ\u00edpios que a pr\u00f3pria lei traz, \u00e9 o principal ant\u00eddoto para que a lei se esvazie, seja pelas pessoas n\u00e3o conhecerem seus direitos seja porque n\u00e3o existem requisitos de seguran\u00e7a jur\u00eddica que ajudem os atores a implement\u00e1-la de maneira adequada\u201d, pontuou.<\/p>\n
O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia, Tecnologia e Sociedade (Lavits) Bruno Bioni destacou que o papel da autoridade e das institui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, em conjunto com usu\u00e1rios e empresas, \u00e9 criar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, pois a simples aprova\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o assegura que esta pr\u00e1tica seja disseminada. \u201cA gente tem hoje no Brasil uma baita lei de prote\u00e7\u00e3o de dados. Ser\u00e1 que vamos conseguir ativar esses mecanismos de maneira a formar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds?\u201d, questionou.<\/p>\n
A coordenadora do Coletivo Intervozes, Bia Barbosa, alertou para o fato de que a concretiza\u00e7\u00e3o da autoridade pode se dar amanh\u00e3 (7), j\u00e1 que o Congresso votar\u00e1 um conjunto de vetos do Executivo, dentre eles aqueles \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que retirou a previs\u00e3o da autoridade do texto. A ativista refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do modelo constante na norma em vez de delegar os pap\u00e9is do \u00f3rg\u00e3o para outras estruturas do governo federal.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 um risco dessa autoridade virar uma secretaria, coordenadoria submetida ao Gabinete se Seguran\u00e7a Institucional. No lugar de ter autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados ter\u00edamos uma autoridade de vigil\u00e2ncia de dados. Sem a autoridade nesses moldes, temos o risco das garantias da lei serem desvirtuadas\u201d, disse Bia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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