O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu, sozinho, a obriga\u00e7\u00e3o legal dos bancos compensarem seus clientes por perdas financeiras decorrentes dos planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica vale at\u00e9 fevereiro de 2020 para o pagamento dos valores j\u00e1 arbitrados pela Justi\u00e7a, em processos j\u00e1 julgados e nos quais n\u00e3o caberia mais recursos.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o que originou o Recurso Extraordin\u00e1rio julgado por Mendes foi apresentada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). O banco e a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica encarregada de representar a Uni\u00e3o no campo judicial alegaram que o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es individuais j\u00e1 ajuizadas e o cumprimento das senten\u00e7as judiciais j\u00e1 proferidas \u201ctem desestimulado a ades\u00e3o dos poupadores\u201d ao acordo assinado pela AGU, Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades representativas de consumidores, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo).<\/p>\n
Assinado no fim de 2017 para tentar por fim a uma disputa judicial que se arrasta h\u00e1 d\u00e9cadas nos tribunais de Justi\u00e7a, o acordo foi homologado pelo STF em mar\u00e7o deste ano. Ele vale para quem j\u00e1 tinha ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial individual ou coletiva a fim de reaver as perdas financeiras decorrentes da entrada em vigor dos planos econ\u00f4micos Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989) e Collor 2 (1991), ou para seus dependentes, e que optasse por aderir ao acordo homologado pelo STF.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio, divulgou-se que a ades\u00e3o ao acordo seria volunt\u00e1ria. E ainda que o acerto previsse descontos de 8% a 19% sobre os valores a que muitos poupadores t\u00eam direito e o pagamento de quantias acima de R$ 5 mil seja feito em parcelas semestrais para quem tem direito a mais de R$ 5 mil (podendo levar at\u00e9 dois anos), muitos poupadores aderiram ao acordo, temendo que, se continuassem com a\u00e7\u00f5es individuais, demorariam ainda mais para ver seus direitos reconhecidos.<\/p>\n
Em sua peti\u00e7\u00e3o, o Banco do Brasil exp\u00f4s o argumento de que, mesmo com a homologa\u00e7\u00e3o do acordo coletivo, continuou tendo que suportar o prosseguimento de milhares de cobran\u00e7as dos expurgos inflacion\u00e1rios. Ao pedir, junto com a AGU, a suspens\u00e3o de todas as liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as judiciais pelo prazo de 24 meses, o Banco do Brasil argumentou que as senten\u00e7as questionadas desestimulam a ades\u00e3o dos poupadores, refletindo, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, \u201co insignificante n\u00famero de ades\u00f5es pelos clientes do Banco do Brasil, o que prejudica o objetivo maior do acordo, que \u00e9 garantir o direito dos particulares e facilitar opagamento da d\u00edvida pelas institui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O Banco do Brasil informou que a suspens\u00e3o dos processos est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula oitava do acordo que a Febraban assinou com as entidades que representam os consumidores. \u201cEssa mat\u00e9ria tamb\u00e9m foi objeto de requerimento na peti\u00e7\u00e3o que submeteu o acordo para homologa\u00e7\u00e3o do STF, quando foi assinada por todos os intervenientes do acordo e j\u00e1 contemplava a possibilidade de suspens\u00e3o de todos os processos\u201d, acrescenta o banco, em nota.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, sustenta que, ao homologar uma das a\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias sobre o tema que o STF analisou no in\u00edcio do ano, j\u00e1 tinha determinado a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es individuais por 24 meses a fim de \u201cpossibilitar que os interessados, querendo, manifestem ades\u00e3o \u00e0 proposta nas respectivas a\u00e7\u00f5es, perante os ju\u00edzos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a mat\u00e9ria e privilegiar a autocomposi\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais\u201d. Segundo Mendes, mesmo com sua determina\u00e7\u00e3o, os tribunais de Justi\u00e7a \u201ctem dado prosseguimento \u00e0s liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, o que tem prejudicado a ades\u00e3o ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cNesses termos, entendo necess\u00e1ria a suspens\u00e3o de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execu\u00e7\u00e3o, que versem sobre a quest\u00e3o, pelo prazo de 24 meses a contar de 5\/2\/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a ades\u00e3o dos interessados\u201d, determina o ministro.<\/p>\n
Representante legal de v\u00e1rios poupadores e assessor de outros escrit\u00f3rios de advocacia que ajuizaram a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, o advogado Alexandre Berthe disse que a decis\u00e3o do ministro contraria o pr\u00f3prio acordo e aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme indica o n\u00famero de pedidos de esclarecimentos ajuizados ao processo ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o vir a p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cImagine um advogado tentando explicar para um poupador idoso que n\u00e3o entenda nada de Direito e a quem o advogado j\u00e1 tinha informado sobre o ganho de causa que o ministro Gilmar Mendes, agora, mandou suspender o pagamento da a\u00e7\u00e3o. Este cliente estava esperando receber este dinheiro daqui para o Natal e, agora, o advogado tem que explicar que ele pode ter que esperar por mais dois anos\u201d, argumentou Berthe, lembrando que, legalmente, nada pode suspender um processo transitado em julgado.<\/p>\n
\u201cFica parecendo, ou subentendido, que um ministro pode suspender a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado daquelas pessoas que optarem por n\u00e3o aderir a um acordo que, a nosso ver, \u00e9 p\u00e9ssimo para muita gente\u201d, acrescentou Berthe, avaliando que, em sua decis\u00e3o, o ministro foi muito al\u00e9m do pedido apresentado pelo Banco do Brasil e pela AGU, que solicitavam a suspens\u00e3o apenas das execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7as cujos poupadores tenham sido beneficiados por uma decis\u00e3o dada em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Idec contra o extinto Banco Nossa Caixa, que foi incorporado pelo Banco do Brasil. Em sua decis\u00e3o, o pr\u00f3prio ministro aponta que Banco do Brasil e AGU requisitaram a suspens\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es dos expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes apenas do Plano Collor II (1991).<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do ministro, no entanto, afetou a todos os outros processos individuais, incluindo os que envolvem outros bancos \u2013 que podem optar por executar as senten\u00e7as j\u00e1 proferidas para encerrar logo o processo. A meu ver, o ministro Gilmar Mendes extrapolou o pedido original, contrariando o pr\u00f3prio acordo homologado pelo STF. Esperamos que ele ratifique sua decis\u00e3o, esclarecendo-a melhor\u201d, concluiu o advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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