O texto-base do projeto de lei 68\/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescis\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou loteamento, foi aprovado na noite desta ter\u00e7a (20) no Senado. As emendas do projeto devem ser analisadas na sess\u00e3o desta quarta-feira (21).<\/p>\n
Pelo projeto de lei, o atraso de at\u00e9 180 dias para a entrega de um im\u00f3vel n\u00e3o gerar\u00e1 \u00f4nus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa prevista em contrato, em at\u00e9 60 dias. Se n\u00e3o houver multa prevista, o cliente ter\u00e1 direito a 1% do valor j\u00e1 desembolsado para cada m\u00eas de atraso.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m permite que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra, quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora (o chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o). Para os demais casos, ou seja, fora do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a multa prevista para o consumidor \u00e9 de at\u00e9 25%.<\/p>\n
De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta foi rejeitada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado em julho, mas voltou ao Plen\u00e1rio, onde recebeu emendas ap\u00f3s um recurso. Com esse manobra, o projeto foi novamente analisado pela comiss\u00e3o, que aprovou o relat\u00f3rio do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto retornou nesta ter\u00e7a-feira ao Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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