O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usu\u00e1rios insiram o n\u00famero do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. A tend\u00eancia \u00e9 de que a medida se estenda a todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
Atualmente, exige-se apenas os dados do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob a alega\u00e7\u00e3o de coibir fraudes com o pagamento de corridas pagas por cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Segundo o MPRJ, a medida \u00e9 necess\u00e1ria diante do grande n\u00famero de casos de portadores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que v\u00eam sendo lesados por meio de cobran\u00e7as injustificadas geradas pela utiliza\u00e7\u00e3o desse aplicativo. Se a Justi\u00e7a acatar a a\u00e7\u00e3o, o descumprimento da decis\u00e3o pode acarretar em uma multa de R$ 10 mil. Al\u00e9m disso, a Uber pode ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, no valor de R$ 500 mil corrigido e acrescido de juros a contar da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPRJ argumenta na peti\u00e7\u00e3o que a empresa n\u00e3o apresenta seguran\u00e7a no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vincula\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de terceiros para uso do aplicativo, sem que haja conhecimento e autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa que teve o cart\u00e3o cadastrado.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pr\u00e1tica viola o Artigo 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d, diz a norma.<\/p>\n
O MPRJ prop\u00f4s \u00e0 Uber um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ela se comprometesse a incluir o n\u00famero do CPF do titular do cart\u00e3o, mas a empresa n\u00e3o aceitou a proposta. A Uber alegou que a \u201clegalidade de sua conduta e a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para a exig\u00eancia de dados, al\u00e9m daqueles j\u00e1 exigidos dos usu\u00e1rios, e a inexist\u00eancia de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos a ensejar a atua\u00e7\u00e3o do MPRJ\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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