O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que define os valores que o comprador receber\u00e1 nos casos de desist\u00eancia da compra de im\u00f3vel, o chamado distrato imobili\u00e1rio. Pela proposta, a construtora ficar\u00e1 com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra ou parar de pagar o im\u00f3vel, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o antecipada da corretagem.<\/p>\n
A proposta estabelece que a multa de at\u00e9 metade do valor pago caber\u00e1 quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora, o chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Para os demais casos, a multa prevista para o comprador \u00e9 de at\u00e9 25%.<\/p>\n
O projeto de lei j\u00e1 tinha sido aprovado pela C\u00e2mara em junho e, ao ser apreciado no Senado, os parlamentares modificaram o texto, que assim teve de voltar para a C\u00e2mara. Ap\u00f3s acordo entre os deputados, o texto foi aprovado com as altera\u00e7\u00f5es propostas pelos senadores. Agora, a mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A medida aprovada obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o, que deve ter informa\u00e7\u00f5es como pre\u00e7o, taxa de corretagem, forma de pagamento, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, taxas de juros e as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o do contrato. A medida pretende evitar que incorporador e comprador aleguem desconhecimento das principais obriga\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n
O texto estabelece o \u00edndice de 0,5% do valor atualizado do contrato por m\u00eas. Atualmente, a Justi\u00e7a tem reconhecido o direito de reten\u00e7\u00e3o do vendedor em 1% do valor do im\u00f3vel por m\u00eas, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de frui\u00e7\u00e3o deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um im\u00f3vel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa ser\u00e1 0,75%.<\/p>\n
A mat\u00e9ria limita a d\u00edvida total aos valores j\u00e1 pagos pelo consumidor que deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, de forma impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Essas multas n\u00e3o se aplicam a financiamentos da Caixa Econ\u00f4mica Federal, como os do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
O atraso de at\u00e9 180 dias para entrega de um im\u00f3vel n\u00e3o gerar\u00e1 \u00f4nus para a construtora. No entanto, em caso de atraso maior na entrega das chaves, o consumidor poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio e ter\u00e1 direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa prevista em contrato, em at\u00e9 60 dias. Se n\u00e3o houver multa prevista, o cliente ter\u00e1 direito a 1% do valor j\u00e1 desembolsado para cada m\u00eas de atraso. Tamb\u00e9m fica vedada a cumula\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria com a compensat\u00f3ria em favor do comprador no caso de inadimpl\u00eancia das construtoras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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