O futuro ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, dever\u00e1 incluir no pacote de projetos contra o crime que vai apresentar ao Congresso uma medida que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa para os condenados por corrup\u00e7\u00e3o ou desvio de dinheiro p\u00fablico (peculato). Conforme a proposta, sentenciados por estes crimes cumprir\u00e3o pris\u00e3o em regime fechado independentemente do tamanho da pena. A inten\u00e7\u00e3o do ex-juiz federal da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, no entanto, contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O conjunto de medidas que ser\u00e1 apresentado em fevereiro ao Congresso ainda est\u00e1 em an\u00e1lise no futuro governo. Desde que aceitou assumir o cargo no primeiro escal\u00e3o de Jair Bolsonaro, Moro tem defendido o endurecimento das leis para fortalecer o combate a corrup\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m j\u00e1 disse que pretende propor regras mais r\u00edgidas para progress\u00e3o de regime e para evitar a prescri\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Tanto corrup\u00e7\u00e3o quanto peculato t\u00eam pena m\u00ednima de dois anos e m\u00e1xima de 12. A legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, prev\u00ea o regime inicial fechado somente para condenados a partir de oito anos. No caso de penas inferiores a oito anos, a previs\u00e3o \u00e9 de regime semiaberto \u2013 no qual o condenado pode trabalhar e fazer cursos externos durante o dia e voltar para dormir na pris\u00e3o \u2013 e aberto \u2013 quando o sentenciado pode exercer qualquer atividade autorizada durante o dia e at\u00e9 dormir em casa.<\/p>\n
A proposta de Moro aumentaria o n\u00famero de presos por corrup\u00e7\u00e3o ou desvio de dinheiro p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o seria apenas quando os casos envolvessem pequenos valores.<\/p>\n
A obrigatoriedade do regime inicial fechado, no entanto, j\u00e1 foi declarada inconstitucional pelo Supremo, em 2012, em um julgamento de um habeas corpus de um traficante condenado a seis anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a maioria do Supremo, por 8 votos a 3, autorizou o sentenciado a seguir para o regime semiaberto e declarou inconstitucional um artigo da Lei de Crimes Hediondos \u2013 de 2007 \u2013 que obrigava o regime inicial fechado. A justificativa do Supremo foi o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
O entendimento de Moro \u00e9 o de que a corrup\u00e7\u00e3o envolvendo altos valores \u00e9 mais grave do que o crime do pequeno traficante. \u201cUma ideia \u00e9 o regime fechado inicial para pessoas que cometem alguns crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo se a vantagem indevida ou o produto do peculato for de pequeno o valor\u201d, disse Moro em palestra anteontem, em Bras\u00edlia, quando detalhou seu pacote de propostas anticrime.<\/p>\n
Vencido no julgamento de 2012, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do STF, afirmou nesta quarta-feira, 12, ao Estado que h\u00e1 \u201cjurisprud\u00eancia pac\u00edfica\u201d na Corte que impede o regime inicial automaticamente fechado. Mas, segundo ele, \u00e9 cedo para comentar uma proposta que ainda n\u00e3o foi apresentada formalmente. \u201cH\u00e1 um princ\u00edpio constitucional que \u00e9 o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Ent\u00e3o em cada caso tem de se analisar, observados os par\u00e2metros da pr\u00e1tica criminosa, sob pena de generalizar-se e colocar na vala comum agentes que praticaram crimes de gravidade diversas. Mas n\u00e3o estou me posicionando\u201d, disse.<\/p>\n
Outro ministro do Supremo, que n\u00e3o fez parte daquele julgamento, tamb\u00e9m salientou o precedente, mas n\u00e3o quis se pronunciar.<\/p>\n
Na Lava Jato, de 219 condena\u00e7\u00f5es totalizadas at\u00e9 o in\u00edcio desta semana, 90 tiveram penas de menos at\u00e9 oito anos, o que leva ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, a depender do caso. O levantamento da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 n\u00e3o informa, no entanto, quantas dessas condena\u00e7\u00f5es foram por corrup\u00e7\u00e3o ou por peculato.<\/p>\n
O advogado criminalista Rodrigo Mudrovitsch, afirmou que a proposta \u00e9 \u201cinconstitucional\u201d. \u201cEssa proposta, se confirmada, esbarra em posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do STF estabelecida a partir da leitura do conte\u00fado de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da constitui\u00e7\u00e3o federal\u201d, disse. Ele \u00e9 advogado de delatores da Odebrecht e do deputado federal An\u00edbal Gomes (MDB-CE) na a\u00e7\u00e3o penal em que o parlamentar \u00e9 r\u00e9u na Lava Jato por corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o professor da FGV Direito Rio, Thiago Bottino, modificar o regime de cumprimento de penas ou mesmo a dura\u00e7\u00e3o delas \u00e9 uma medida \u201cmeramente simb\u00f3lica, sem probabilidade de surtir efeito na redu\u00e7\u00e3o do crime por si s\u00f3\u201d. Segundo ele, se a pena for baixa, mesmo iniciando no regime fechado, o preso poder\u00e1 progredir para o semiaberto rapidamente. As regras atuais preveem a passagem para um regime menos restritivo ap\u00f3s cumprido 1\/6 da pena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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