A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo em que defende a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia por servidores dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados. O tema \u00e9 objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta com o objetivo de contestar resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n
As normas vedam que servidores – efetivos, comissionados, requisitados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o – do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o exer\u00e7am a advocacia.<\/p>\n
No entendimento de Raquel, ambas as normas s\u00e3o constitucionais j\u00e1 que h\u00e1 incompatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos e das atividades advocat\u00edcias.<\/p>\n
Segundo destacou a procuradora-geral, a incompatibilidade decorre dos princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia administrativa. “Servidores podem influenciar atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico para favorecer interesses privados e deixar em segundo plano suas fun\u00e7\u00f5es para se dedicar \u00e0 advocacia”, argumenta Raquel.<\/p>\n
A procuradora rebate as alega\u00e7\u00f5es de que a Constitui\u00e7\u00e3o restringe o exerc\u00edcio da advocacia apenas a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e a de que os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n
Nesse aspecto, a avalia\u00e7\u00e3o da PGR \u00e9 a de que a lei estadual n\u00e3o trata sobre esse assunto, mas sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da unidade.<\/p>\n
A norma estabelece regras sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos, jornada de trabalho, est\u00e1gio remunerado, vencimentos e veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades jur\u00eddicas remuneradas.<\/p>\n
A procuradora-geral aponta que o Supremo, em diversos julgados, afirmou que a veda\u00e7\u00e3o prevista em lei entre cargo p\u00fablico e exerc\u00edcio da advocacia privada n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade profissional.<\/p>\n
“A Lei 16.180\/2006 insere-se no contexto da autonomia dos Estados-membros no que se refere \u00e0 compet\u00eancia para organizar e regular os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados no seu \u00e2mbito territorial”, afirma Raquel.<\/p>\n
Outro ponto sustentado no parecer \u00e9 o de que a incompatibilidade tamb\u00e9m se justifica pela proximidade das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico com a atividade jurisdicional nos tribunais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PGR argumenta que os mesmos fundamentos que repelem o exerc\u00edcio da advocacia privada pelos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o aplicam-se aos servidores de Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais.<\/p>\n
“O car\u00e1ter uno e indivis\u00edvel do Minist\u00e9rio P\u00fablico justifica a impossibilidade de distin\u00e7\u00e3o entre o MPU e o MP dos Estados, uma vez que se pressup\u00f5e o tratamento uniforme sobre aspecto funcional que decorre diretamente de princ\u00edpios constitucionais orientadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, ela pondera.<\/p>\n
No documento, a procuradora defende que o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode editar atos que visem a prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
“O conselho, como \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que exerce o controle administrativo da institui\u00e7\u00e3o, tanto na esfera federal quanto na estadual, possui a compet\u00eancia de fiscalizar o cumprimento, entre outros, dos princ\u00edpios constitucionais administrativos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia”, ressalta Raquel.<\/p>\n
A procuradora anotou que o Supremo j\u00e1 reconheceu a compet\u00eancia do CNMP para elaborar resolu\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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