A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) endossou a proposta do ministro S\u00e9rgio Moro (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica) de incluir na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o “plea bargain” – o acordo penal entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa dispensando necessidade de julgamento por certos crimes. O projeto ainda est\u00e1 sendo discutido no minist\u00e9rio e s\u00f3 ser\u00e1 apresentado em fevereiro ao Congresso.<\/p>\n
Uma nota t\u00e9cnica entregue ao ministro Moro nesta quinta-feira, 17, traz a an\u00e1lise e as sugest\u00f5es sobre o tema elaboradas pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da PGR, vinculada ao gabinete da procuradora-geral, Raquel Dodge, e da 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF, respons\u00e1vel por coordenar a atua\u00e7\u00e3o nacional de procuradores na \u00e1rea criminal.<\/p>\n
Os acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal seriam celebrados entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico (acusa\u00e7\u00e3o) e o investigado (defesa). \u00c0 Justi\u00e7a caberia apenas homologar, verificando requisitos como regularidade, legalidade, voluntariedade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A C\u00e2mara Criminal e a secretaria descrevem esse tipo de acordo como “um importante instrumento para uma justi\u00e7a mais \u00e1gil, eficiente, moderna e desburocratizada, sem, contudo, deixar de garantir os direitos fundamentais do cidad\u00e3o”.<\/p>\n
“A expans\u00e3o dos espa\u00e7os de consenso para a resolu\u00e7\u00e3o antecipada do processo ganha espa\u00e7o no cen\u00e1rio jur\u00eddico como forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos penais. Com isso, os encarregados da persecu\u00e7\u00e3o penal ganham mais tempo para se dedicar \u00e0 criminalidade mais grave, complexa e organizada, trazendo, por conseguinte, importantes benef\u00edcios para a sociedade”, argumenta o texto.<\/p>\n
O documento frisa que \u00e9 importante a descri\u00e7\u00e3o de crimes que podem merecer o acordo, para que n\u00e3o fique d\u00favidas. Tamb\u00e9m defende a fixa\u00e7\u00e3o de um limite da pena a ser cumprida pelo r\u00e9u, como condi\u00e7\u00e3o para fechar o plea bargain. Outra sugest\u00e3o \u00e9 que o projeto determine para onde ser\u00e3o destinados os valores arrecadados nos acordos.<\/p>\n
A nota t\u00e9cnica sugere, ainda, que o Executivo crie centrais para acompanhar o cumprimento dos acordos e leve em considera\u00e7\u00e3o a eventual destina\u00e7\u00e3o de valores para o pagamento de advogados que defendem r\u00e9us que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de arcar com advocacia privada e que na localidade n\u00e3o exista Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
A nota pontua que h\u00e1 projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso que apresentam normas semelhantes ao acordo penal. Em outro ponto, demonstra iniciativas exitosas sobre acordos ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para que a proposta legislativa melhore a efic\u00e1cia do Sistema Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
O documento \u00e9 assinado pela coordenadora da 2\u00aa C\u00e2mara, subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e pelo secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do MPF, subprocurador-geral da Rep\u00fablica Carlos Alberto Vilhena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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