O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, vai defender no Congresso mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para permitir o confisco de bens comprados com recursos il\u00edcitos ou derivados de crime, mesmo que n\u00e3o haja comprova\u00e7\u00e3o de que tenham sido obtidos ilegalmente. No pacote que pretende encaminhar em fevereiro aos parlamentares, Moro vai incluir o chamado confisco alargado, que autoriza o poder p\u00fablico a retirar da propriedade de condenados por crimes como corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o criminosa tudo aquilo cuja origem eles n\u00e3o conseguirem comprovar como l\u00edcita.<\/p>\n
Promessa de campanha de Jair Bolsonaro, mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o visam a fortalecer o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao crime organizado. Moro apresentou na sexta-feira passada ao presidente as proposi\u00e7\u00f5es que pretende incluir no plano, mas elas ainda n\u00e3o est\u00e3o totalmente fechadas.<\/p>\n
Outra medida, que deve seguir depois para o Congresso, \u00e9 a que prev\u00ea o confisco de bens na esfera c\u00edvel, mesmo que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o criminal, conhecida como extin\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio. Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 seria aberta se houver ind\u00edcios de que os bens foram adquiridos por meio de crime, o propriet\u00e1rio teria de explicar como obteve o patrim\u00f4nio; do contr\u00e1rio perderia o bem.<\/p>\n
Por exemplo, a mulher de traficante ou condenado por corrup\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha sido condenada, pode ter o im\u00f3vel em seu nome confiscado pelo poder p\u00fablico caso n\u00e3o prove \u00e0 Justi\u00e7a que tenha usado dinheiro com origem l\u00edcita para fazer a compra.<\/p>\n
Um terceiro ponto que Moro defende, mas n\u00e3o deve incluir no pacote, \u00e9 a criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito, hoje pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o apenas na esfera administrativa. A proposta j\u00e1 est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso e Moro planeja encamp\u00e1-la.<\/p>\n
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (Ibccrim), Cristiano Maronna, as tr\u00eas propostas ferem a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e invertem o \u00f4nus da prova, j\u00e1 que o cidad\u00e3o teria de provar que \u00e9 inocente ou que a origem do patrim\u00f4nio \u00e9 legal.<\/p>\n
\u201cNo confisco alargado, h\u00e1 ruptura de um princ\u00edpio fundamental do processo penal, o da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, e do in dubio pro reo (na d\u00favida, decide-se a favor do r\u00e9u). Na d\u00favida, o sujeito vai perder o patrim\u00f4nio porque vai se buscar ampliar e alargar essa ideia de confisco\u201d, disse Maronna. \u201cO grande problema \u00e9 que n\u00e3o levam em conta a ideia de equil\u00edbrio e proporcionalidade, mas exclusivamente os interesses da acusa\u00e7\u00e3o. Embora sejam relevantes, eles n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos. \u00c9 por isso que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea freios e contrapesos aos poderes acusat\u00f3rios\u201d, afirmou.<\/p>\n
Coordenadora da C\u00e2mara Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a subprocuradora Luiza Frischeisen rebate e argumenta que as tr\u00eas propostas dariam ao MP ferramentas para combater o financiamento do crime e a lavagem do dinheiro. \u201cAumenta a possibilidade de atingir o fluxo do dinheiro que alimenta o crime organizado.\u201d Luiza disse que as mudan\u00e7as, se aprovadas, facilitariam o confisco de patrim\u00f4nio em nome de laranjas que n\u00e3o estiveram envolvidos em atividade criminosa.<\/p>\n
A extin\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, o confisco alargado e a criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito faziam parte das Dez Medidas de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, pacote que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou ao Congresso em 2015. Foram exclu\u00eddas, contudo, na vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, em que o projeto original foi desfigurado.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de Moro o capital pol\u00edtico do governo rec\u00e9m-eleito pode favorecer o andamento das propostas, que estariam de acordo com o sentimento demonstrado nas urnas. Quando aceitou o cargo de ministro, afirmou que seu objetivo era difundir nacionalmente \u201cavan\u00e7os\u201d obtidos na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e, para ele, essas mudan\u00e7as na lei s\u00e3o fundamentais para isso.<\/p>\n
Conforme as propostas de Moro, poder\u00e3o ser alteradas pelo menos 15 leis, como as que tratam de execu\u00e7\u00e3o penal e lavagem de dinheiro, al\u00e9m dos c\u00f3digos Penal e o de Processo Penal.<\/p>\n
Ex-coordenador da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla), o advogado Antenor Madruga afirmou que as medidas n\u00e3o ferem o processo legal e n\u00e3o impedem o cidad\u00e3o de se defender. \u201cTalvez o enriquecimento il\u00edcito seja algo que precise de uma maior discuss\u00e3o antes de aprova\u00e7\u00e3o. Nem tudo se resolve com direito penal. Pode ser tamb\u00e9m no c\u00edvel\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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